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Normas Editoriais da Revista do TCMG

1- A Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais publica:

         artigos assinados de doutrina pertinente ao Direito Público, Filosofia do Direito, História do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Contabilidade Pública, Auditoria e Ciências Econômicas;

         votos, pareceres e relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

         estudos sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

         entrevistas e notícias pertinentes às atividades do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

2 - Os trabalhos para publicação na Revista deverão ser, preferencialmente, inéditos no Brasil, sendo que os textos já veiculados em eventos devem ter essa informação explicitada quando de sua submissão à Secretaria da Revista e quando de sua publicação.

3 – Para ser submetido à avaliação o trabalho deverá:

         ser enviado por meio do endereço eletrônico revista@tce.mg.gov.br, acompanhado de formulário em folha avulsa, de que constará a autorização para publicação e identificação do autor. A identificação do autor deverá conter nome, endereço completo, telefone, e-mail, sua qualificação acadêmico-profissional e, se for o caso, a indicação da instituição ao qual está vinculado;

         estar digitado no editor de texto Microsoft Word for Windows, incluídos no mesmo arquivo os gráficos, tabelas e diagramas, se for o caso;

         ser precedidos dos seguintes dados: o título (máximo de 190 caracteres, sem contar os espaços), um resumo em português e em inglês (máximo de 550 caracteres, sem contar os espaços) e uma lista de palavras-chaves em português e em inglês (máximo de 250 caracteres, sem contar os espaços).

4 - O corpo do texto submetido à avaliação deverá ser digitado com espaçamento entre linhas 1.5, margem superior de 2.5cm, margem inferior de 2.5cm, margens laterais de 3 cm, fonte Arial 12, totalizando não mais que 20 (vinte) páginas, devendo as demais formatações do trabalho, bem como as referências bibliográficas, obedecer às normas técnicas atuais editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

5 - Os trabalhos que não se adequarem às normas editoriais serão devolvidos aos seus autores, que poderão reenviá-los à Secretaria da Revista, desde que efetuadas as modificações necessárias.

6 - As opiniões emitidas em textos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores.

7 - É permitida e incentivada a reprodução do trabalho publicado, desde que citada a publicação original e a autoria.

8 - A distribuição da Revista é dirigida e gratuita, não sendo comercializados anúncios, tampouco assinaturas. Não será devida qualquer remuneração aos autores pela publicação dos trabalhos na Revista, em qualquer tipo de mídia. O autor receberá gratuitamente cinco exemplares da Revista em cujo número seu trabalho tenha sido publicado.

9 - A seleção dos trabalhos para publicação é de competência da Direção da Revista, não implicando o recebimento da matéria a sua publicação.

Obs: Estas regras vigerão enquanto estiver em trâmite minuta de resolução disciplinando atividades da Secretaria da Revista