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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
CONSULTA N. 340.806, FORMULADA PELO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS — CETEC —, SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES

Relator:  Conselheiro Murta Lages
 


Ementa
1- Servidores oriundos do IGA/ CETEC. Art. 34 da Lei n. 10.827. Observância do disposto no art. 14 da Lei n. 10.324, de 20/12/90. Exigência de investidura anterior por Concurso Público em cargo de funções correlatas. Direito à aposentadoria. 2- Tempo de serviço prestado em estágio. Estipêndio de caráter assistencial. Inexistência de relação jurídica contratual ou estatutária. Impossibilidade de contagem do tempo para aposentadoria. 3- Art. 43 do ADCT da CE. No tempo de serviço mencionado no texto não se computa o prestado à iniciativa privada, apenas às pessoas jurídicas de direito público. 4- Servidor Público - Aposentadoria - Tempo de serviço prestado à iniciativa privada provado por Certidão do INSS é averbado pela Administração Pública para efeito de aposentadoria.



Tribunal Pleno - Sessão do dia 18/09/96

Senhor Conselheiro Relator Murta Lages:

Trago à apreciação dos Senhores Conselheiros consulta formulada pelo Presidente da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais, Sr. Marco Paulo Dani.

Em preliminar, tomo conhecimento da consulta.

Darei a resposta item a item, conforme as indagações, nos termos do parecer do Auditor Eduardo Carone Costa.

1 - Instituto de Geociências Aplicadas - IGA

A Lei n. 10.827, de 23/07/92, art. 34 e parágrafos, criou o IGA na estrutura orgânica do CETEC, com os respectivos cargos em comissão e os de provimento efetivo, determinando que "até a realização de concurso público para provimento dos cargos criados no parágrafo anterior, poderá haver designação de atuais servidores, em número correspondente aos cargos criados, para o exercício da equivalente função pública, observado o disposto na Lei n. 10.324, de 20 de dezembro de 1990" (§ 4º).

Observada a Lei n. 10.324, de 20 de dezembro de 1990, os antigos servidores do IGA foram enquadrados na Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia.

Esses servidores, oriundos do antigo IGA, ex-integrante da estrutura da Secretaria de Ciência e Tecnologia, podem se aposentar pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC - no cargo da Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia?

Quanto à primeira indagação, entendo que deve, de início, ser feita uma observação que reputo relevante.

De fato, a Lei n. 10.827, de 23/07/92, no seu art. 34, § 4º, autorizou que "até a realização de concurso público para provimento dos cargos criados no parágrafo anterior, poderá haver designação de atuais servidores, em número correspondente aos cargos criados, para o exercício da equivalente função pública, observado o disposto na Lei n. 10.324, de 20 de dezembro de 1990".

Trata-se de providência prática destinada a dar imediata operacionalidade ao IGA, até que se promovesse o indispensável concurso público, de modo que a designação, a título precário, teria efeito até o regular provimento dos cargos (art. 37, II, da Constituição Federal).

De outra parte, o enquadramento a que se refere a Lei n. 10.324/90 na Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia pressupõe, além do ingresso dos antigos servidores do IGA no serviço público mediante concurso, o implemento dos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei n. 10.324/90.

Vale dizer, o simples fato de ter sido designado para exercer, temporariamente, função de cargo público até seu regular provimento (art. 34 da Lei n. 10.827/92) não opera, de plano, direito a provimento na Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia.

O ingresso na referida carreira depende de investidura anterior, por concurso público, em cargo que se ajuste à correlação de funções como disposto no art. 14 da Lei n. 10.324/90, sem se descuidar que, além da correlação de funções, deve haver o implemento das qualificações de escolaridade exigidas no § 1º e incisos do art. 14, citados.

Atendidas todas essas exigências, parece-me que o servidor passa a integrar a referida carreira, e, se implementar os demais requisitos legitimadores da aposentadoria, poderá afastar-se definitivamente do serviço público.

Evidentemente que a resposta é em tese, pois cada ato de aposentadoria será apreciado isoladamente quanto a sua legalidade por esta egrégia Corte e a manifestação que ora é feita não atinge situações concretas.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedidos os Senhores Conselheiros Eduardo Carone e Helvécio Tamm.

2 - Lei n. 869, de 05/07/52 - Do Tempo de Serviço

O art. 91 estabelece que "para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público".

No serviço público, temos hoje a figura do estagiário, cuja relação jurídica com o órgão público concedente do estágio é regulada pela Lei Federal n. 6.494/77, regulamentada pelo Decreto n. 87.497/82 e pela Lei Estadual n. 12.079, de 12/01/96.

Essa legislação estabelece que o "estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa, ajuda de custo ou outra forma de contraprestação acordada em instrumentos específicos" (Lei n. 12.079/96 - art. 3º).

Essa contraprestação é considerada remuneração?

Em caso negativo, em que consiste o estágio remunerado?

O tempo de estágio é contado para aposentadoria?

Quanto ao item 2, entendo que, não configurada a relação de subordinação entre as partes, hipótese ocorrente no caso do aprendiz (art. 91, Lei n. 869/52), não há que falar em remuneração.

Se o estagiário percebe uma bolsa de estudos de caráter assistencial ou educativo, deve ser observada a regra traçada na Lei n. 6.494/77, matéria já examinada, com propriedade, por este egrégio Tribunal na Consulta 66.027-2/92.

A bolsa de estudo é conferida para que seu destinatário adquira aperfeiçoamento na área em que optou por especializar-se.

A quantia destinada ao bolsista não resulta de pagamento de estipêndio em contraprestação de serviços, casos típicos dos ocupantes de cargos ou funções públicas.

A bolsa tem por suporte fático o aperfeiçoamento educacional, e seu valor em pecúnia é meramente assistencial.

A bolsa de estudo, por isso, não pode ser considerada remuneração no sentido strictu em que se conceitua tudo aquilo que é devido a quem presta serviço a Órgão ou Entidade Pública como titular de cargo ou função.

O conceito de remuneração, tanto no regime contratual - CLT, art. 458 - quanto no estatutário, engloba tudo aquilo que o empregado ou funcionário público percebe do empregador por força de diploma legal ou acordo, mas sempre em decorrência de uma relação jurídica estável e contínua pelo exercício de cargo ou emprego, quer o titular se submeta à lei ou ao contrato.

A expressão estágio remunerado, a meu perceber, se refere à percepção de bolsa de estudo, o que não caracteriza relação de emprego, razão pela qual só se conta para aposentadoria a situação especial definida no art. 91 do estatuto (Lei n. 869/52).

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedidos os Senhores Conselheiros Eduardo Carone e Helvécio Tamm.

3 - Constituição do Estado de Minas Gerais - 1989 - ADCT - art. 43.

"O tempo de serviço prestado antes de 13 de maio de 1967", a ser contado proporcionalmente em benefício do servidor, refere-se a tempo de serviço público ou deve ser considerado, também, para fins do benefício, o tempo de serviço prestado à iniciativa privada?

A matéria tratada no item 3 da Consulta tem como suporte o disposto no art. 43 do ADCT da Carta Mineira de 1989 e, a meu sentir, se refere, exclusivamente, ao servidor público que, nessa qualidade, prestou serviços antes de 13 de maio de 1967.

Trata-se de mais uma hipótese de tempo ficto, destinada, porém, exclusivamente, a quem era servidor público, mas só por estar expressamente configurado como destinatário, porque o Constituinte, quando resolveu dispor sobre contagem de tempo prestado na atividade privada, foi enfático, consoante § 7º do art. 36 da referida Constituição.

Esse dispositivo resulta da alteração introduzida pela Constituição Federal de 67, pois, naquela Carta, a exigência de tempo de serviço público para aposentadoria voluntária foi imposta de igual forma tanto aos servidores federais quanto aos estaduais.

No regime anterior, no Estado, o tempo mínimo era de 30 anos, tanto para os servidores do sexo masculino quanto para os do sexo feminino, ressalvada a situação pessoal do magistério.

Pela Carta de 67 passou-se a exigir tempo diferente - 35 anos para os homens e 30 para as mulheres -, daí a disposição do art. 43 do ADCT da Carta Mineira.

Não bastasse tudo isso, é preciso recordar que no regime contratual, tanto em data anterior a 13 de maio de 1967 quanto em data posterior, o requisito de tempo para aposentadoria, para os homens e as mulheres, sempre foi de 35 e 30 anos, respectivamente.

Tollitur quoestio.

A resposta deve ser negativa.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedidos os Senhores Conselheiros Eduardo Carone e Helvécio Tamm.

4 - Lei Federal n. 8.213, de 24/07/91 - Da Aposentadoria Especial

O art. 57 e seus parágrafos e o art. 58 regulam a concessão da aposentadoria especial ao segurado da Previdência Social.

Indaga-se se o atual funcionário público que, no anterior regime celetista, fazia jus a essa aposentadoria, reconhecido pelo INSS através de certidão, poderá gozar desse benefício ao aposentar-se sob o regime estatutário, nos termos do § 5º do art. 57, in verbis:

"O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."

Com relação à indagação contida no item 4, embora tenha a douta Auditoria fundamentado a sua resposta - negativa - em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, outro é o meu entendimento.

Inicialmente, cumpre-me apresentar a posição do Senhor Auditor, o qual afirma:

"A respeito da questão suscitada no item 4, o que primeiro se deve analisar é o alcance da norma legal, que instituiu a Contribuição Previdenciária na Administração Pública e na Atividade Privada.

Diz o Constituinte no § 2º do art. 202 da Carta Federal que essa contagem é exclusivamente para efeito de aposentadoria, e, parece-me, que limitou o alcance ou efeito do dispositivo, certamente, tendo em vista as diferenças e peculiaridades dos vínculos decorrentes de cada um dos regimes.

Entendo que o tempo prestado na iniciativa privada poderá ser averbado para implemento de requisito para aposentadoria em cargo público regido pelo estatuto.

A contagem é do tempo, mas as conquistas alcançadas no regime contratual não se transmudam para o regime legal, mesmo porque muitas delas têm suportes fácticos diferenciados ou não encontram correspondência.

Na legislação em vigor, a meu perceber, não está autorizada a mesclagem de vantagens conquistadas sob a égide de um regime com aquelas implementadas em outro.

Esse entendimento do alcance restrito parece ser também do egrégio TCU, consoante decisão de fls. 43 e 44.

Enfim, se o objeto da norma Constitucional é restrito, não deve o hermeneuta ampliá-lo, não só porque as leis de ordem pública se interpretam restritivamente, mas, ainda, porque situações desiguais não devem comportar tratamento igualitário."

Data maxima venia, observo que o tempo de serviço prestado à iniciativa privada é matéria de competência exclusiva do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Portanto, qualquer contagem especial de tempo de serviço prestado à iniciativa privada e reconhecido por esse Instituto é direito adquirido do seu titular, que deve ser levado à averbação junto a qualquer outro órgão ao qual, eventualmente, venha o interessado a se filiar.

Não se trata, portanto, ao contrário do que afirma a decisão do TCU, de não haver lei na esfera da Federação reconhecendo essa contagem especial, mas de não haver lei proibindo que a mesma seja feita, mesmo porque, como já disse, trata-se de direito adquirido.

Note-se que, em princípio, isso não implicaria qualquer ônus para a Administração, eis que a Constituição Federal, no § 2º do art. 202, assegurou, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios a serem estabelecidos em lei.

Ao questionar essa contagem já feita, o que estaríamos realizando, na verdade, seria uma reanálise do mérito, sem, todavia, a competência legal para tanto.

Assim, respondo a essa quarta questão nos seguintes termos:

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada e reconhecido pelo INSS através de Certidão deve ser averbado pela Administração Pública para efeito de aposentadoria sem a reanálise do mérito.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedidos os Senhores Conselheiros Eduardo Carone e Helvécio Tamm.