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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 10.876 (79.019-2), RESULTANTE DE DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE FRUTAL — GESTÃO DE 1989 A 1992

Relator:  Conselheiro Fued Dib
 


Ementa
Simultaneidade de procedimento judicial e fiscalização feita pelo Tribunal de Contas, sem ocasionar conflito. Não sobrestamento da ação de controle externo exercitada pelo Tribunal de Contas. 1- Compra de máquina e veículos usados. Critério de menor preço. Irregularidade por não ter sido feita a prévia avaliação. Possibilidade de a administração impor critério objetivo de julgamento. 2- Aquisição de estacas, não amparada por documentação idônea — falta de quitação, ausência de guia florestal emitida pelo IBAMA. Aplicação da Súmula 93. Responsabilidade do gestor. 3- Denúncia relativa ao desvio de finalidade da obra. Objeto do convênio. Matéria a ser considerada, quando do exame final dos respectivos processos de prestação de contas. 4- Alienação irregular de bens imóveis desfeita em ação popular por inexistência de prévia autorização legislativa. Cabimento de multa pela transgressão confessada de que resultou a reversão dos bens. Praceamento de bens imóveis. Inobservância do Edital quanto ao previsto no art. 15, I, c/c o art. 32, § 5°, do Decreto-Lei n. 2.300/86. Aplicação de multa. 5- Contratação de músico. Ausência de procedimento licitatório. Aplicação de multa, ao fundamento do disposto no art. 95, II, da Lei Complementar n. 33, de 28/06/94, c/c o art. 236, II, do Regimento Interno.



Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 10.876, acordam os Exmos. Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, em Sessão Plenária, incorporado neste o relatório de fls., à unanimidade, em conformidade com as Notas Taquigráficas, em: 1- negar acolhimento à preliminar de sobrestamento do feito, argüida pelo denunciado, posto que, no presente processo, estão sendo examinados, apenas, os fatos e atos administrativos sujeitos às normas vigentes de Direito Administrativo, Financeiro e afetos à exclusiva competência fiscalizadora desta Corte, consoante a disposição do art. 76, II, da Constituição Estadual; 2- julgar irregular e ofensivo ao art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.300/86 o procedimento licitatório, na modalidade convite, para compra de máquina e veículos usados, por ter o administrador prescindido das avaliações sobre o estado de conservação e os valores dos bens que conduziriam à melhor seleção, aplicando ao ordenador da despesa, Sr. Alceu Silva Queiroz, a multa no valor correspondente a 1.000 (um mil) UFIRs, com fulcro no art. 95, II, da Lei Complementar n. 33/94, c/c o art. 236, II, da Resolução TC-10/96, e considerando o Decreto n. 37.716/95; 3- considerar prejudicado o exame da denúncia que versa sobre a ocorrência de fraude na aquisição de madeira (maçaranduba), decidindo: 3.1- pela remessa dos autos, posteriormente, ao Ministério Público, para adoção das medidas necessárias, em face dos indícios de fraude oferecidos pelo denunciante; 3.2- pela imposição de multa, no valor correspondente a 1.500 (um mil e quinhentos) UFIRs, pela prática de irregularidade constatada na contabilização da referida operação de compra de madeira, a qual não se encontra amparada por documentação idônea, ao fundamento do art. 95, II, da Lei Complementar n. 33/94, c/c o art. 236, II, da Resolução TC-10/96, e considerando o Decreto n. 37.716/95; 4- aplicar ao ex-Prefeito, Sr. Alceu Silva Queiroz, com base no art. 95, II, da retromencionada Lei Orgânica n. 33/94, c/c o art. 236, II, da Resolução TC-10/96, e considerando o Decreto n. 37.716/95, as multas: 4.1- no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs, pela prática de irregularidade na venda e doação de imóveis à empresa PROLAR,cuja reversão ao patrimônio do Município se deu em decorrência de acordo firmado em juízo pelo ex-Prefeito, e de irregularidades administrativas que viciaram o processo de "praceamento" (concorrência) de imóveis do Município; 4.2- no valor de 200 (duzentas) UFIRs, por ter cometido irregularidades na contratação de músico sem o devido procedimento licitatório e sem a formalização do contrato, infringindo o Decreto n. 2.300/86, vigente à época; 5- julgar regulares os procedimentos licitatórios, na modalidade convite, os contratos e os pagamentos deles decorrentes, quanto aos serviços de execução de obras viárias nas Avenidas Juscelino Kubitschek e José de Alencar; e em determinar a intimação do interessado para cumprimento da presente decisão e recolhimento das multas, na forma da Resolução TC-05/91. Impedido o Conselheiro Helvécio Tamm de Lima. Transitada em julgado a decisão, cumpram-se as disposições do art. 277 do Regimento Interno. Sala das Sessões do Tribunal de Contas, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1997.

João Bosco Murta Lages - Presidente. Fued José Dib - Relator

Tribunal Pleno - Sessão do dia 19/02/97

Senhor Conselheiro Relator Fued Dib:

A peça inicial destes autos (fls. 01 a 04) contém denúncias formuladas a este Tribunal, em 29/10/92, por José Joaquim Ribeiro, então Vereador da Câmara Municipal de Frutal, instruídas pelos documentos de fls. 05 a 52, dando conta de que o então Prefeito de Frutal, Sr. Alceu Silva Queiroz, teria praticado irregularidades administrativas nos exercícios de 1989, 1991 e 1992.

Em síntese, foram denunciados os seguintes fatos:

1 - falta de prestação de contas à Câmara Municipal;

2 - inobservância do Decreto-Lei n. 2.300/86 na aquisição de bens e serviços, em especial, veículos e máquina;

3 - comprovação fraudulenta de despesas com a compra de madeira;

4 - inobservância da Lei n. 4.320/64;

5 - desvio das verbas de convênios celebrados com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

Por despacho datado de 19/07/93, o então Relator destes autos, à vista da inspeção in loco já determinada ao Órgão Técnico no Processo n. 57/88 do mesmo Município (porém, de outra gestão), ordenou que também a presente matéria se incluísse como objeto da inspeção (fls. 63).

Os trabalhos da equipe de inspetores, realizados no período de 30/08/93 a 03/09/93, consoante relatório e documentos instrutórios de fls. 65 até 432, consistiram no seguinte:

1 - exame dos procedimentos administrativos para a aquisição de veículos e máquina, em 1992;

2 - exame dos procedimentos para a compra de madeira, em 1992;

3 - os procedimentos relativos à construção do Centro de Apoio ao Trabalhador Rural, objeto do Convênio n. 640/89, celebrado com a SETAS, bem como aqueles relativos à execução do Convênio n. 1.839/89, celebrado com a Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social, para o desenvolvimento de atividades sociais junto à população de baixa renda, em 1989;

4 - os procedimentos relativos à contratação de obras viárias para a duplicação da Av. Juscelino Kubitschek, em 1991;

5 - os procedimentos relativos à doação de imóvel a uma empresa construtora de casas populares, em 1992;

6 - a alienação de lotes urbanos, em 1992;

7 - a contratação de músicos para animação de baile carnavalesco, em 1992.

Obviamente, deixou-se de examinar o item falta de prestação de contas à Câmara Municipal, face à flagrante improcedência da denúncia, considerando que o Município já encaminhara a esta Corte todas as prestações de contas do Prefeito, para a emissão dos respectivos pareceres prévios destinados à Câmara Municipal.

Sobre os trabalhos técnicos de inspeção manifestaram-se a Auditoria (fls. 448) e a Procuradoria (fls. 449), sugerindo a abertura de vista do processo ao denunciado.

Por este Relator o processo foi, antes, convertido em diligência interna à 1ª DFFO, para apuração de encaminhamento a este Tribunal das prestações de contas relativas aos convênios da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, cujas execuções foram inspecionadas in loco (fls. 454 e 455).

Contou, também, com diligência para levantamento, junto à Comarca de Frutal, de decisão no processo judicial instaurado contra o Município, relativamente à alienação de imóveis do patrimônio municipal (fls. 456 a 527).

À vista das irregularidades administrativas apuradas na inspeção e não sanadas, foram os autos convertidos em Processo Administrativo e ordenada a citação do ex-Prefeito, Sr. Alceu Silva Queiroz, para que produzisse sua defesa quanto aos seguintes tópicos (fls. 530 a 533):

1 - irregularidade dos procedimentos para aquisição de veículos e máquina;

2 - procedimentos administrativos irregulares para aquisição de madeira;

3 - pagamento antecipado irregular da construção de obra viária;

4 - doação irregular de imóvel do Município para construção de casas populares;

5 - alienação irregular de lotes do patrimônio municipal;

6 - irregular processamento de despesa com contratação de músico.

Às fls. 538 encontra-se a peça de defesa do ex-Prefeito, que se limitou ao oferecimento da seguinte informação:

"Alceu Silva Queiroz... instado a falar no processo epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer que propôs junto ao... Juízo da Comarca de Frutal, Ação de Nulidade do Ato Político Administrativo ou Ação Declaratória, face à Câmara Municipal de Frutal, dada a aprovação parcial das contas apresentadas por este, relativamente ao exercício de 1992 do Município de Frutal.

Posto então que a questão está sub judice, requer se digne Vossa Excelência o sobrestamento deste até final decisão e julgamento daquela." (fls. 538)

Novamente manifestaram-se a Auditoria e a Procuradoria (fls. 541 a 548).

Verifico, pois, que os autos estão devidamente instruídos e a defesa ofertada, portanto em condições de se processar o seu julgamento, o que proponho se faça, em seguida.

Não sei se os Senhores Conselheiros pretendem que eu leia as manifestações da Auditoria e da Procuradoria.

A questão preliminar foi levantada pelo Prefeito e será considerada após leitura do relatório.

Referi-me às manifestações da Auditoria e da Procuradoria sobre os trabalhos técnicos de inspeção.

Este é o relatório.

Do Julgamento

I - Preliminarmente:

A teor da defesa apresentada, o Sr. Alceu da Silva Queiroz requer o sobrestamento do presente processo, ao fundamento de que está argüindo, perante o Poder Judiciário, a validade do julgamento produzido pela Câmara Municipal de Frutal sobre as contas municipais do exercício de 1992, das quais é o prestador, através de ação em que pretende a anulação da aprovação parcial das ditas contas, votada pela Edilidade local.

Para tanto, faz prova nos autos, através de certidão passada pelo Escrivão Judicial da 2ª Secretaria Judicial da Comarca de Frutal, com data de 24/09/96 (fls. 537), de que propôs uma Ação de Nulidade de Ato Político Administrativo ou Ação Declaratória, em 10/06/96, feito de n. 787/96, contra a Câmara Municipal de Frutal, ainda em andamento naquela data.

A Auditoria nada manifestou sobre essa preliminar.

A Procuradoria manifesta-se no sentido de que "seja indeferido o pedido de sobrestamento, considerando-se que este processo administrativo decorre de atos praticados durante a gestão do denunciado, e não especificamente do exercício de 1992, sendo que esta apuração não está vinculada ao exame da prestação de contas daquele ano, objeto do litígio".

Informo, por oportuno, que as contas do Prefeito Municipal de Frutal relativas ao exercício de 1992 foram apreciadas por este Tribunal no Processo n. 98.386-1 (3799), que recebeu Parecer Prévio pela rejeição das contas. Todavia, por maioria qualificada, a Câmara Municipal também rejeitou o referido Parecer e as aprovou parcialmente. Informo, ainda, que nenhuma das matérias examinadas neste processo e comprovadas documentalmente pela inspeção in loco constou dos itens que compuseram o exame técnico da mencionada prestação de contas da Prefeitura de Frutal, no exercício de 1992. O citado exame, no item licitação, por exemplo, se ateve ao levantamento das despesas para as quais não houve a prática licitatória.

Voto: acorde com a procuradoria, não acolho a preliminar de sobrestamento do feito e proponho desde já o julgamento das irregularidades levantadas pela equipe de inspetores desta corte, in loco, pelas seguintes razões:

1) Nenhuma matéria examinada por este Tribunal no Processo de Prestação de Contas para Emissão de Parecer Prévio destinado à Câmara Municipal, relativo ao exercício de 1992, será aqui reexaminada sob forma de Julgamento Administrativo.

2) As matérias que serão apreciadas neste Processo são afetas, exclusivamente, à competência julgadora desta Corte, consoante disposição do art. 76, II, da Constituição Estadual, restringindo-se ao exame dos fatos e atos administrativos sujeitos às normas de Direito Administrativo e Financeiro vigentes e de cumprimento obrigatório nas Administrações Públicas.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

II - Do Mérito:

1 - Irregularidades procedimentais na aquisição de veículos e máquinas

A Equipe de Inspeção comprovou que a Administração Municipal praticou, em 1992, licitações na modalidade convite para a compra dos seguintes veículos e máquina usados: 01 (um) cavalo trator Scânia 4111, ano 1978 (às fls. 408 a 418); 01 (uma) carreta semi-reboque marca Rodoviário, ano 1987 (às fls. 394 a 407); 01 (um) ônibus Mercedes-Benz L-1113, ano 1979 (às fls. 380 a 394); 01 (uma) camioneta pick-up Saveiro, ano 1990 (às fls. 369 a 381); 01 (uma) perua GM-Chevrolet Veraneio ano 1969 (às fls. 357 a 368). As notas de empenho respectivas estão às fls. 359, 370, 385, 398 e 409 e totalizam despesas no valor de Cr$38.650.000,00. Comprovou-se, ainda, que para todos os processos licitatórios praticados não houve a emissão dos laudos de avaliação dos bens adquiridos (fls. 355 e 356); e que até 03/09/93 o ônibus Mercedes-Benz não tivera ainda o seu registro de propriedade no DETRAN transferido à Prefeitura. Apurou, por outro lado, que todos os bens integravam o patrimônio municipal.

A Diretoria Técnica aduz que, para a aquisição de bens usados, ocorreria a hipótese de Inexigibilidade de Licitação, necessária e formalmente justificada, ao fundamento do art. 23, caput, c/c o art. 24 do Decreto-Lei n. 2.300/86.

Como já foi dito, o ex-Prefeito nada aduziu, objetivamente, quanto ao mérito, em sua defesa.

A Auditoria recomenda "o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as medidas penais cabíveis" (fls. 542/545).

A Procuradoria sugere aplicação de multa ao responsável em face da ausência do procedimento formal da inexigibilidade "que seria o laudo de avaliação atestando o valor de mercado e as condições do veículo" (fls. 548).

Voto: verifico, neste caso, que o Prefeito denunciado praticou licitações, na modalidade convite, para compra de máquina e veículos usados (alguns com idade de 13 e 23 anos de uso), cujo único critério de julgamento, em todas elas, foi o de menor preço.

O Órgão Técnico e a Procuradoria entendem que a melhor técnica de compra seria a aquisição direta, mediante processo de inexigibilidade de licitação.

De fato, a contratação direta para compra de bens usados, considerando-se o peculiar estado de conservação de cada bem, enquadrar-se-ia na hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, com fulcro no art. 23, caput, do então vigente decreto-Lei n. 2.300/86, impondo-se, conseqüentemente, a formalização das justificativas dessa situação, consoante disposição do art. 24. Tais justificativas teriam respaldo em documentos probatórios que, neste caso, haveriam de ser os laudos técnicos e de avaliação dos veículos e máquina, atestando suas condições e os valores por eles alcançados no mercado, como bem salientou a douta Procuradoria.

Todavia, não é vedado ao administrador realizar licitação naquelas hipóteses em que esta poderia ser dispensada ou inexigida, desde que faça isso com boa técnica, ou seja, mediante critérios objetivos de julgamento, que possibilitem realizar a aquisição mais vantajosa para o ente público (art. 3º do decreto-Lei n. 2.300/86), vez que em situações determinadas, como a compra de bens usados, o critério único de menor preço não conduz à melhor seleção.

Em face do exposto, julgo irregular e ofensivo ao art. 3º do decreto-Lei n. 2.300/86 o presente procedimento licitatório para compra de veículos e máquina usados, ora examinado, por ter prescindido das avaliações sobre o estado de conservação e valores dos bens que conduziriam à melhor seleção.

E em conclusão:

Aplico ao ex-Prefeito e ordenador das despesas, Sr. Alceu Silva Queiroz, a multa correspondente a 1.000 (mil) UFIRs, ao fundamento do disposto no art. 195, II, da lei complementar n. 33, de 28/06/94, c/c o art. 236, II, do regimento interno, considerando o decreto estadual n. 37.716/95.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

2 - Irregularidade de procedimentos para aquisição de madeira

Nos termos da denúncia, teria a Prefeitura adquirido 1.000 (um mil) estacas de maçaranduba de uma firma estabelecida no Estado do Pará, ao custo total de Cr$390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros), consoante cópia autenticada da nota fiscal de fls. 06, emitida em 08/02/92 contra a Prefeitura Municipal de Frutal.

O citado documento de fls. 06, trazido com a denúncia, é uma cópia da Nota Fiscal n. 0196 da firma Sufredini Com. e Representações e Madeira Ltda. autenticada pela tabeliã do cartório do 2º ofício de notas da Comarca de Frutal e faz referência a uma guia florestal do IBAMA n. 7830329, que também está nos autos devidamente autenticada por cópia, juntamente com o conhecimento de transportes rodoviários de carga destinada à Prefeitura Municipal de Frutal (fls. 07 e 08), indicando o transportador, João Carlos S. Peres, cujo veículo tem a placa de Goiás.

Afirmaram os denunciantes que os originais dos referidos documentos teriam sido destruídos pelo genro do Prefeito, Gilberto de Oliveira, então Chefe do Setor de Compras, permitindo-se a contabilização dessa madeira como se fosse uma compra diversa, pelo valor de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), representando uma quantidade menor de estacas.

A Equipe de Inspeção nada encontrou, nos registros da Prefeitura, sobre a operação mercantil feita com a firma do Pará. Por outro lado, apenas encontrou e juntou nos autos uma nota de empenho processada e liquidada em 27/02/92, relativa a uma compra de 50 dúzias de estacas de maçaranduba (600 unidades), comprovada por recibo datado de 13/02/92, emitido por pessoa física - João Carlos do Nascimento - com residência em Goiânia, no valor de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) (fls. 347 e 348).

A Diretoria Técnica afirma que tal despesa foi realizada dentro do limite de dispensa de licitação, estando irregularmente comprovada, em face da ausência de nota fiscal, bem como da guia florestal e do conhecimento de transporte rodoviário, sem falar que foi liquidada sem prévio empenho.

A Auditoria sugere o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

A Procuradoria pede aplicação de multa ao ordenador da despesa e a devolução ao erário da diferença registrada entre o valor da nota fiscal de fls. 02 (Cr$390.000,00) e o valor do recibo contabilizado (Cr$1.500.000,00).

As importâncias de Cr$390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros) e Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) equivalem hoje, aproximadamente, a R$520,00 e R$1.997,00, respectivamente.

O ex-Prefeito Alceu Silva Queiroz não se pronunciou quanto ao mérito.

Voto: todos os documentos fornecidos pelos denunciantes através de cópias autenticadas gozam da presunção de autenticidade.

Todavia, os originais desses documentos não foram contabilizados nem encontrados pela inspeção.

Oficialmente, pelos lançamentos contábeis e financeiros fiscalizados, tem-se que a Prefeitura registrou apenas uma compra, em 13/02/92, de 50 dúzias (600) de estacas de Maçaranduba, ao custo de cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), fornecidas por um particular, João Carlos do Nascimento, residente em Goiânia.

A apuração de uma possível fraude, conforme denunciada, não foi feita pela equipe de inspeção. Ao meu juízo, essa apuração poderá ser objeto de inquérito policial. Dessa forma, julgo prejudicado, nesta Instância Administrativa, o exame da denúncia de fraude, razão pela qual sugiro o posterior encaminhamento destes autos ao Ministério Público para as medidas que entender necessárias.

Entretanto, no campo de atuação deste Tribunal, comprovou-se que a operação contabilizada oficialmente em 27/02/92, referente ao recibo de cr$1.500.000,00, datado de 13/02/92, não está amparada por documentação idônea, eis que ausentes a Nota Fiscal, a Guia Florestal do IBAMA e o conhecimento de transporte da madeira adquirida.

A teor da Súmula n. 93, as despesas públicas que não se fizerem acompanhar de Notas Fiscais ou documentos equivalentes são irregulares e de responsabilidade do gestor.

Em face dessa irregularidade, aplico ao então ordenador da despesa, Sr. Alceu Silva Queiroz, a multa correspondente a 1.500 UFIRs, ao fundamento do disposto no art. 95, II, da Lei Complementar n. 33, de 28/06/94, c/c o art. 236, II, do Regimento Interno, e considerando o Decreto Estadual n. 37.716/95.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

3 - Execução dos convênios celebrados com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

A Equipe de Inspeção apurou informações, documentos e dados pertinentes à execução dos convênios de ns. 640/89 e 1.839/89, celebrados com a SETAS para a construção do Centro de Apoio ao Trabalhador Rural de Frutal (fls. 254 a 344). Quanto às irregularidades, apenas constatou que, após a edificação do imóvel, o Prefeito deu a ele destinação diversa do seu objetivo.

Verifiquei que as respectivas Prestações de Contas dos citados convênios e Termos Aditivos já tramitam nesta Corte sob os ns. de protocolo 51.167-6; 90.597-6 e 68.661-1 e que, para as suas instruções, a 1ª DFFO se valeu das apurações in loco obtidas pela DFOM.

A Auditoria e a Procuradoria não se manifestaram neste tópico.

Voto: a informação trazida pela inspeção acerca da execução dos convênios interessa a esta Corte. Todavia, conclusões sobre a matéria deverão ser proferidas nos respectivos Processos de Prestação de Contas dos convênios que se encontram em tramitação nesta Casa. Isso posto, julgo prejudicado o exame deste item nos presentes autos.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

4 - Pagamento antecipado da construção de obra viária

Segundo o Relatório de Inspeção (fls. 199 a 253), a Prefeitura contratou, mediante procedimentos licitatórios, a execução de obras viárias nas Avenidas Juscelino Kubitschek e José de Alencar.

A primeira licitação, na modalidade convite, foi processada para a realização de terraplanagem e pavimentação completa (com revestimento em cascalho) da Av. Juscelino Kubitschek.

A segunda licitação, também na modalidade convite, ocorreu para o recapeamento em lama asfáltica da Av. Juscelino Kubitschek e pavimentação completa com recapeamento em lama asfáltica da Av. José de Alencar.

Ambas as licitações foram vencidas pela Construtora Araguaia Minas, que ofertou o preço de Cr$32.877.000,00 para a primeira e Cr$20.130.000,00 para a segunda, totalizando Cr$53.007.000,00.

Celebrados os termos dos contratos em 05/06/91 e 26/06/91, respectivamente, ajustou-se para pagamento dos preços, em cada instrumento, a forma de parcelamento em 03 (três) prestações iguais, vencendo a primeira na assinatura dos termos, embora os prazos de execução das obras ficassem fixados em 20 (vinte) dias para a primeira, e 15 (quinze) dias para a segunda.

Informa o Órgão Técnico que o Prefeito desrespeitou a forma de pagamento dos contratos, antecipando as parcelas mensais, e que essa antecipação de pagamento não foi de interesse público e trouxe prejuízo ao erário, embora não tenha precisado o valor do prejuízo.

A Auditoria sugere o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

A Procuradoria opina por "aplicação de multa ao ordenador, uma vez que foi constatada a prática de ato lesivo ao município, pela concessão de vantagem à contratada, quando da antecipação de pagamento de parcelas referentes".

A defesa não se manifestou quanto ao mérito.

Voto: inicialmente, verifico que competia ao Órgão Técnico revestir suas informações, decorrentes de inspeções, com provas e demonstrações de certeza. No presente tópico, competia-lhe demonstrar e calcular o prejuízo alegado. Como não o fez, produzi a memória de cálculo em apenso, que me leva à conclusão inversa à da equipe de inspeção, pelos seguintes motivos:

1 - O primeiro contrato foi pago, conforme notas de empenho de fls. 230 e 233, em 29/07/91, ou seja, após 54 (cinqüenta e quatro) dias da sua assinatura, pelo seu valor nominal (cr$32.877.000,00), significando que a primeira e a segunda parcelas já estariam vencidas nessa data, apenas faltando 06 dias para vencer a terceira e última. Neste caso, 03 (três) prestações não significam 90 (noventa) dias de prazo, considerando-se a primeira devida no ato da assinatura do contrato; significam prazo de 60 (sessenta) dias, a meu sentir. A simples consideração desse fato, independentemente de cálculos, prova que o erário não teve prejuízo.

E eu não teria receio de aduzir que, considerando a inflação, o Poder Público lucrou.

2 - O segundo contrato foi pago, conforme notas de empenho de fls. 203 a 206, em 29/07/91, com 34 (trinta e quatro) dias da sua assinatura, pelo valor de cr$17.193.000,00, em vez de cr$20.130.000,00, já estando vencidas a primeira e a segunda parcelas. Também nesse caso não se comprova, a meu sentir, prejuízo ao erário.

Em face do exposto, julgo regulares os procedimentos licitatórios, os contratos e os pagamentos deles decorrentes, examinados neste item.

É o voto.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

5 - Doação de imóvel para construção de casas populares e alienação de lotes do patrimônio municipal

Apurou a Equipe de Inspeção que, através de lei municipal de iniciativa do Executivo, o então Prefeito foi autorizado, em 03/06/92, a fazer a doação de uma área equivalente a 49.913 m2 para a empresa denominada ENVARG - Engenharia Vale do Rio Grande Ltda., para que ali edificasse e comercializasse casas populares. Cinco (05) dias depois, outra lei municipal revogou a retrocitada e autorizou o Executivo a doar a referida área para a empresa PROLAR - Prominas Construtora Ltda., com a mesma finalidade (fls. 176 a 178).

Verificou-se que a doação foi realizada sem a prévia avaliação, contrariando o art. 15, do então vigente Decreto-Lei n. 2.300/86, e sem a necessária comprovação de interesse público, consoante exigência contida no art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Frutal.

A Equipe Técnica constatou ainda que, também em 1992, lei municipal autorizou o Prefeito a vender diretamente à mesma empresa, PROLAR - Prominas Construtora Ltda., 60 (sessenta) lotes urbanos, ao preço total de Cr$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de cruzeiros), bem como a "pracear" lotes urbanos da Rua Planura, a preço de avaliação.

A Equipe Técnica informou que, embora autorizada em lei, a venda direta desobedeceu aos arts. 15 do Decreto-Lei n. 2.300/86 e 13 da Lei Orgânica Municipal, vez que não ocorreram a justificativa do interesse público, o procedimento licitatório e a avaliação prevista.

À vista de documentos juntados pela Equipe Técnica (fls. 144 a 160), noticiando a existência de uma Ação Popular intentada por cidadãos locais, tendo por objeto a anulação das alienações feitas à empresa PROLAR, este Relator requereu à Prefeitura informações básicas da tramitação desse processo no Juízo da Comarca de Frutal, tendo recebido as peças de fls. 498 a 527, que contêm a sentença judicial que homologou, na dita ação, o acordo celebrado entre os Autores da Ação, o Município (representado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara) e a Empresa PROLAR - Prominas Construtora Ltda. para a reversão dos imóveis alienados (área e lotes) ao Patrimônio Público (fls. 520 a 524).

Quanto ao "praceamento" de lotes, a Equipe Técnica verificou que o edital de hasta pública não foi publicado com prazo de 30 (trinta) dias, conforme exigência do art. 15, I, c/c o art. 32, § 5º, do Decreto-Lei n. 2.300/86; e que o Prefeito alienou um lote não incluído no Edital n. 380, de 08/07/91 (fls. 105 e 106), qual seja, o lote n. 01, quadra 195-A, da Rua Planura, arrematado por Jesus Batista Lemos.

A Auditoria sugere remessa dos autos ao Ministério Público.

A Procuradoria sugere aplicação de multa ao ex-Prefeito.

O ex-Prefeito não se manifestou quanto ao mérito.

Voto: os atos administrativos praticados para a alienação de imóveis são atos vinculados à lei autorizativa, à lei licitatória (que indica a forma e exige avaliação prévia) e ao interesse público, sem falar da sua sujeição às normas do Direito Civil sobre a transmissão imobiliária. Na questão da doação e venda de imóveis à empresa PROLAR, a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal sana as irregularidades administrativas praticadas pelo ex-Prefeito. Quanto ao "praceamento" (concorrência) para venda de lotes, o procedimento administrativo contém o vício de desrespeito ao prazo de publicação do Edital, previsto na lei de licitação (art. 15, I, c/c o art. 32, § 5º, do decreto-Lei n. 2.300/86), bem como contém a irregularidade da venda de imóvel não incluído no Edital.

Todavia, entendo que os vícios administrativos constatados não frustram as conseqüências civis patrimoniais das transferências de imóveis já praticadas em favor de terceiros.

Em face do exposto, pela constatação de irregularidades administrativas no processo de "praceamento", aplico ao ex-Prefeito multa de 500 UFIRs, ao fundamento do disposto pelo art. 95, II, da Lei Complementar n. 33, de 28/06/94, c/c o art. 236, II, do Regimento Interno, considerando o Decreto Estadual n. 37.716/95.

DECISÃO:

Aprovado o voto do Senhor Conselheiro Maurício Aleixo, no sentido de aplicação de multa ao ex-Prefeito no valor de 2.500 UFIRs. Vencidos em relação ao quantum os Senhores Conselheiros Relator e José Ferraz. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

6 - Despesa com contratação de músico

Informa a Equipe de Inspeção que a despesa representada pela nota de empenho n. 1.277, de fls. 69 dos autos, no valor de Cr$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), ocorrida em 10/03/92 e pertinente ao pagamento da contratação de músico para animação de baile carnavalesco, é irregular, porquanto foi realizada sem procedimento licitatório e sem contrato. Em razão do valor da despesa, exigia-se o procedimento de seleção pela modalidade convite.

A Auditoria recomenda a remessa dos autos ao Ministério Público.

A Procuradoria sugere aplicação de multa ao ordenador.

Não há defesa do ex-Prefeito quanto ao mérito.

Voto: considero irregular a despesa, vez que foi realizada sem a formalização de procedimento licitatório, conforme exigência do então vigente decreto-Lei n. 2.300/86. Aplico ao ordenador da despesa, o ex-Prefeito Alceu Silva Queiroz, a multa de 200 UFIRs, ao fundamento do disposto pelo art. 95, II, da Lei Complementar n. 33, de 28/06/94, c/c o art. 236, II, do Regimento Interno, considerando o Decreto Estadual n. 37.716/95.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.

CONCLUSÃO FINAL

Encerrando, pois, o julgamento destes autos, constato que minha decisão é pela aplicação de multas totalizando 5.200 UFIRs ao ex-Prefeito Alceu Silva Queiroz, por descumprimento de normas de Direito Administrativo.

É também pela remessa posterior dos autos ao Ministério Público para apuração da denúncia de fraude na aquisição de madeira, com base em indícios oferecidos pelo denunciante.

Intime-se o interessado para cumprimento da decisão e recolhimento das multas, na forma da Resolução TC n. 05/91.

Transitada em julgado a decisão, cumpram-se as disposições do art. 277 do Regimento Interno.

DECISÃO:

Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Helvécio Tamm.