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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA CORTE COMUNITÁRIA*
Autor: Sálvio de Figueiredo Teixeira
O PODER E A EFICIÊNCIA DO PODER
Autor: Paulo Medina
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS UNIDOS
Autor: Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza
O REGIME DAS PRIVATIZAÇÕES*
Autor: Pedro Paulo de Almeida Dutra
PARECERES E DECISÕES

Balanço Geral nº442.183  do Governo do Estado de Minas Gerais, referente ao exercício de 1996.
Relatores: Conselheiro Fued Dib ,Conselheiro Sylo Costa
Autos de nº442.942  referentes a Contratos de Compra e Venda, firmados, respectivamente em 05.12.95 e 31.01.96, entre o Estado de Minas Gerais e MGI — Minas Gerais Participações; Contrato de Sinal e Princípio de Pagamento; Contrato de Resilição Bilateral, Confissão de Dívida e Sinal e Princípio de Pagamento; Primeiro Termo Aditivo, firmados, respectivamente, em 06.12.95, 01.02.96 e 30.07.96, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES — e MGI; Segundo Termo Aditivo, firmado em 30.01.97, entre o BNDES Participações S.A. — BNDESPAR — e MGI, com interveniência do Estado de Minas Gerais, objetivando a captação de recursos financeiros pelo Governo do Estado de Minas Gerais para pagamento da dívida pública e execução de programas sociais previstos no plano plurianual de ação governamental, fator condicionante à autorização legislativa para alienação das ações preferenciais e ordinárias de propriedade do Estado e que integram o capital da CEMIG.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº390.916 , 251.334-0  formulada pelo Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB — MG, sobre dispensa de licitação na alienação de imóveis.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº146.205 , 254.798-8  formulada pela Prefeitura Municipal de Turvolândia, sobre o procedimento a ser adotado com relação às prestações de contas do Executivo, exercícios de 1988, 1989, 1991 e 1992, que foram rejeitadas previamente pelo Tribunal de Contas.
Relator: Conselheiro José Ferraz
ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO N. 01/97 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 09/95
RESOLUÇÃO N. 02/97 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N. 03/97 - MODIFICA AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO N. 04/97 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO N. 05/97 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DA COORDENADORIA DE ÁREA DE BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO N. 06/97 - DISPÕE SOBRE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
INSTRUÇÃO N. 01/97 - REVOGA AS INSTRUÇÕES NS. 02 E 04/91, À VISTA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
NOTICIÁRIO

SESSÃO SOLENE DE POSSE DO SENHOR CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO
Autor:
INAUGURAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL “DESEMBARGADOR AFFONSO TEIXEIRA LAGES”,COM A EXPOSIÇÃO TRIBUTO À ESCOLA DO MESTRE DE PIRANGA
Autor:
PROPOSTA DO SENHOR CONSELHEIRO JOSÉ FERRAZ NO SENTIDO DE SE DAR O NOME DO DESEMBARGADOR AFFONSO TEIXEIRA LAGES AO ESPAÇO CULTURAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS
Autor:
LANÇAMENTO DO LIVRO A IDÉIA DE JUSTIÇA EM HEGEL, DO PROFESSOR JOAQUIM CARLOS SALGADO, NO ESPAÇO CULTURAL “DESEMBARGADOR AFFONSO TEIXEIRA LAGES”
Autor:
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição