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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

REFORMA DO ESTADO: UMA NECESSIDADE?
Autor: Antônio Augusto Junho Anastasia
EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORMULAÇÃO DA TÉCNICA DE DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
Autor: Raul Machado Horta
O QUARTO PODER
Autor: Sylo Costa
SISTEMAS DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, SEMIPRESIDENCIALISMO
Autor: Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza
ADMISSÕES IRREGULARES DE SERVIDORES PÚBLICOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS*
Autor: Flávio Sátiro Fernandes
O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXAME DAS CONTAS GLOBAIS DA MUNICIPALIDADE E NA APRECIAÇÃO DOS ATOS DO PREFEITO COMO ORDENADOR DE DESPESA
Autor: Jair Lins Netto
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº443.511  formulada pela Câmara Municipal de Aracitaba, sobre criação de órgãos públicos
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº444.582  formulada pelo Superintendente-Geral da Fundação Ezequiel Dias, sobre aposentadoria de servidores
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº446.054  formulada pelo Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, sobre a possibilidade de celebração de contrato de seguro, precedido de licitação, para servidores públicos municipais, agentes políticos e estagiários em atividade na área médica
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº453.788  formulada pela Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde, sobre contratação de veículos para transporte escolar, através de licitação, para o prazo continuado de três anos
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº440.497  formulada pelo Presidente da CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -, acerca da incorporação de gratificação à aposentadoria de seus servidores
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº451.383  formulada pelo Secretário de Planejamento do Município de Mantena, sobre sorteio de bens, adquiridos para tal finalidade, objetivando incentivar os munícipes a recolherem em dia os tributos devidos ao Município
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº450.453  formulada pelo Deputado Estadual Cleuber Carneiro, sobre contratação temporária de servidores, em face de concurso público suspenso via liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº450.921  formulada pelo Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna, sobre a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº455.505  formulada pelo Prefeito Municipal de Carrancas, sobre fornecimento de combustível pelo único posto existente no Município
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº456.061  firmada pela Prefeitura Municipal de Catas Altas, sobre os gastos que podem ser computados nos 25% da verba destinada à educação
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº439.155  formulada pelo Prefeito Municipal de Timóteo, sobre a legalidade de contratação de cooperativa após procedimento licitatório promovido por órgão público
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº458.070  formulada pelo Prefeito Municipal de Datas, sobre procedimento adotado pela Secretaria de Estado da Educação, que declarou a inadimplência do Município antes de qualquer pronunciamento por parte do Tribunal de Contas
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº448.548  formulada pela Presidente e Diretora-Geral da Fundação Serviços de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, sobre procedimento licitatório na modalidade convite
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº451.106  formulada pelo Prefeito de Alterosa, sobre a possibilidade de o Poder Público municipal manter conta de arrecadação de tributos municipais em cooperativa de crédito rural, mediante autorização da Câmara
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº454.581  formulada pelo Presidente da BEMGE Seguradora, acerca de alienação de imóveis
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº451.614  firmada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, sobre questionamentos formulados pela Diretoria de Finanças
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO N. 10/97 - SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO
SÚMULAS DO TCMG*
NOTICIÁRIO

A VERDADE SOBRE O JEQUITINHONHA
Autor:
ECOS DO XIX CONGRESSO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
Autor: Vivaldi Moreira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição