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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

A LÓGICA DA PRELIMINAR E DO MÉRITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Autor: Rosemiro Pereira Leal
A QUALIDADE NA LEI DE LICITAÇÕES
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
A GREVE NO DIREITO BRASILEIRO
Autor: Guilherme Costa
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 E O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL À DISPONIBILIDADE REMUNERADA
Autor: Luciano Ferraz
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO*
Autor: Maria Celeste Morais Guimarães
APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO E RENÚNCIA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Autor: Sylo da Silva Costa Júnior
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº470.258  formulada pelo Prefeito Municipal de Candeias, sobre empenho de despesas com combustíveis
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº453.082  formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, sobre instituição de adicional para servidores por serviços extraordinários
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº434.547  formulada pela Prefeitura Municipal de Minas Novas, sobre exigência de licitação e prestação de contas de recursos transferidos pelo Município
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº445.943  formulada pelo Prefeito Municipal de Sabará, sobre aposentadoria de servidores daquele Município
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº442.370  formulada pelo Prefeito Municipal de Araporã, sobre terceirização dos serviços do Município, inclusive daqueles considerados permanentes e burocráticos
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº473.727  formulada pelo Prefeito Municipal de Sabará, sobre obras de restauração em monumentos históricos locais
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº483.285  formulada pela Câmara Municipal de Luz, sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº444.080  formulada pelo Prefeito Municipal de Sacramento, sobre a possibilidade de parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº482.828  formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Carandaí, sobre acumulação de cargo e função por servidor público municipal
Relator: Conselheiro Maurício Aleixo
Consulta nº482.888  formulada pelo Prefeito Municipal de Manhuaçu, acerca de direitos de servidor contratado irregularmente e, posteriormente, efetivado por meio de concurso público
Relator: Conselheiro José Ferraz
ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO N. 78 DO SENADO FEDERAL*
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19*
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDENDO, POR MAIORIA, NÃO SEREM AUTO-APLICÁVEIS ALGUNS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DE 04 DE JULHO DE 1998
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição