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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

CONSTITUIÇÃO, DIREITOS SOCIAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS
Autor: Raul Machado Horta
REFORMA DO ESTADO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS*
Autor: Maria Coeli Simões Pires
ASPECTOS SOBRE DIREITOS REFERENCIADOS DO SERVIDOR PÚBLICO
Autor: José de Albuquerque Coelho
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE DIRETRIZES PARA UM NOVO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Autor: Adilson Duarte da Costa
O FUNDEF E O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS*
Autor: Cláudia Helena Mendes dos Santos
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PENSÕES NA LEI N. 8.112/90 COMO FORMA DE REFLEXÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Autor: Leonardo de Araújo Ferraz
ETICA E MORAL ADMINISTRATIVA: O PAPEL DO PREFEITO
Autor: Luís Felipe Pires Alves
A NECESSIDADE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Autor: José Alberto Albeny Gallo
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº443.515  formulada pela Câmara Municipal de Aracitaba, sobre repasse de recursos ao Legislativo pela Prefeitura Municipal
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº477.011  formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piranguçu, sobre recolhimento de contribuições previdenciárias dos seus servidores
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº451.105  formulada pela Prefeitura Municipal de Monte Belo, sobre contrato de prestação de serviços para treinamento de pessoal
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº477.528  formulada pelo Deputado Estadual Dilzon Melo, acerca de convênios entre Municípios e hospitais conveniados com o SUS, para atendimento de casos de urgência
Relator: Conselheiro Maurício Aleixo
Consulta nº446.662  formulada pelo Prefeito Municipal de Lima Duarte, sobre a possibilidade de o Vice-Prefeito ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº450.978  formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vazante, sobre cômputo de tempo de serviço prestado por servidor público municipal, como contratado, para fins de férias-prêmio
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº439.110  formulada pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória, sobre prestação de serviços médico-hospitalares por empresa de propriedade do Prefeito
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº463.736  formulada pelo Prefeito Municipal de Monte Sião, sobre contrato de arrendamento mercantil para aquisição de maquinaria e veículos
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº448.785  formulada pelo Secretário Municipal de Saúde de Manhuaçu, sobre Fundo Municipal de Saúde
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº460.448  formulada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, acerca da instituição de concursos de números de prognósticos, de natureza lotérica ou bingo
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº489.571  da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais, acerca da obrigatoriedade de publicação na Imprensa Oficial, em caso de dispensa do instrumento contratual ou termo de contrato
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº450.814  formulada pelo Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas, sobre o valor limite de compras com dispensa de processo licitatório
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº439.938  da Prefeitura Municipal de Paracatu, sobre aplicação constitucional de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº485.143  formulada pela Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A sobre a legalidade de celebração de convênio com a Fundação Solidariedade Pró-Habitação
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº471.672  formulada pelo Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, sobre empréstimo junto ao Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores do Município
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº456.696  formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cássia, sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº440.560   formulada pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Canápolis, sobre a possibilidade de o Prefeito Municipal atuar como médico credenciado do Instituto de Previdência do Município
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº484.875  formulada pelo Prefeito Municipal de Coromandel, sobre licitação
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição