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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

PARECER
Autor: Adilson Abreu Dallari
PARECER*
Autor: Antônio Carlos Cintra do Amaral
OS ÓRGÃOS REGIONAIS DE CONTROLE E A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO*
Autor: Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
CONTAS E ÉTICA
Autor: Joaquim Carlos Salgado
O ESTADO GERENCIAL E A LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS*
Autor: Luciano Ferraz
DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS INDETERMINADOS NA CONSTITUIÇÃO
Autor: Nagib Slaibi Filho
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS
Autor: Raquel Melo Urbano de Carvalho
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº447.568  formulada pelo Prefeito Municipal de Varginha, Sr. Antônio Silva, sobre a aplicação dos preceitos licitatórios para os serviços de publicidade do Município.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº476.867  formulada pelo Secretário de Estado da Educação, sobre a situação do regente de ensino com vistas ao reconhecimento do direito à aposentadoria.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº488.155  formulada pelo Prefeito Municipal de Santa Rita de Caldas, indagando se o Poder Público Municipal tem obrigação de arcar com aposentadorias de funcionários públicos municipais, regidos pelo regime estatutário, que nunca contribuíram para qualquer tipo de fundo destinado a cobrir esse tipo de despesa
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº492.702  formulada pelo Superintendente-Geral da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, Sr. Roberto Porto Fonseca, sobre aquisições de produtos e serviços através de licitação.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº494.557  formulada pela Prefeitura Municipal de Minas Novas, acerca da legalidade da requisição por tempo indeterminado de servidor municipal para trabalhar em cartório eleitoral, sem convênio, efetuada pelo juiz eleitoral Relator: Senhor Conselheiro Maurício Aleixo.
Relator: Conselheiro Maurício Aleixo
Consulta nº498.790  formulada por Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, sobre procedimento a ser adotado para doações de bens imóveis para fins habitacionais e para instalação de indústrias.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consultas nº489.628 , 491.053 , 491.056 , 491.054 , 491.055 , 491.117 , 491.057  formuladas pelas Câmaras Municipais de Manhumirim, Lavras, Careaçu, Silveirânia, Alvinópolis, Ponte Nova, e Prefeitura Municipal de Pouso Alto sobre a Emenda Constitucional n. 19/98.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº459.267  formulada pelo Município de Santana do Paraíso, através do Prefeito, do Presidente da Câmara e de oito Vereadores, sobre a legalidade da contratação das cooperativas de trabalhos múltiplos para prestação de serviços nas áreas de serviços urbanos, educação e saúde.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
ATOS NORMATIVOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 - (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16/12/1998) - (TEXTO RETIRADO DA PÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NA INTERNET)
NOTICIÁRIO

NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS TOMA POSSE
Autor: Renata Péret
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição