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Você está na Edição Nº 02 de 1999 - Ano XVII VAI PARA
Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

PERMANÊNCIA, MUTAÇÕES E MUDANÇA CONSTITUCIONAL
Autor: Raul Machado Horta
ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS LEGISLATIVOS*
Autor: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL*
Autor: Dr. Aloysio Dias Duarte
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Autor: Marianna Montebello
A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DE ENGENHARIA NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor: Marcus Vinicius Paixão Lages
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº498.110  Aplicação de recursos do FUNDEF. Observância das instruções normativas TC02/97 e TC01/98. Recursos provenientes do tesouro municipal para custear despesas com o magistério. Possibilidade excepcional neste primeiro ano de vigência da instrução.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº488.158  Pagamento de precatório não incluído em restos a pagar. Observância literal do art. 100 da Constituição Federal. Inclusão necessária dos valores na proposta orçamentária anual.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº489.787  Prestação de contas de entidade filantrópica decorrente de repasse mediante convênio. Exigibilidade da nota fiscal do vendedor e do prestador de serviços. Inteligência da súmula TC-93. Aplicação da instrução n. 01/96.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº605.664  A remuneração de agentes políticos integra o limite percentual de gastos com pessoal. Inteligência da lei complementar 82/95. O conceito de pessoal, adotado em finanças públicas (lei 4.320), é genérico e nele estão incluídos os agentes políticos.
Relator: Conselheiro Maurício Aleixo
Consulta nº604.214  Administração e gerenciamento de Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Impossibilidade de transferência de sua gestão para terceiros. Admissão de prestação temporária de serviços técnicos de assessoria. Submissão ao princípio geral de licitação.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº498.107  Concessão de adicional por serviços insalubres, perigosos ou penosos. Possibilidade. O servidor público não está excluído da disposição constitucional que instituiu o referido adicional. Necessidade de legislação ordinária regulamentadora.
Relator: Conselheiro José Ferraz
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição