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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

NORMAS GERAIS DE DIREITO ECONÔMICO (ANOTAÇÕES AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
Autor: Washington Peluso Albino de Souza
DESENVOLVIMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Autor: Carlos Pinto Coelho Motta
DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO: EM TORNO DAS CLÁUSULAS DE INAMOBILIDADE (1)
Autor: Uadi Lammêgo Bulos
CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E A SUA FISCALIZAÇÃO
Autores: Glória de Faria Alvim F. Pereira F. Braz , Wagner Nogueira França Baptista
A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS-MEMBROS COM A UNIÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA: UM ESBOÇO DE SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO IMPASSE
Autor: Aloízio G. de Andrade Araújo
O MUNICÍPIO E O INSS
Autor: Petrônio Braz
TRIBUNAL DE CONTAS: JURISDIÇÃO ESPECIAL E A PROVA NO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE CONTAS *
Autor: Fernando G. Jayme
ANÁLISE E CONTEÚDO DAS CONTAS GOVERNAMENTAIS - UM ENFOQUE DA EXPERIÊNCIA MINEIRA
Autor: Glória Maria de Miranda
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº603.489  Câmara Municipal. Vereador. Legalidade do recebimento de vantagens adicionais devidas a Parlamentares Federais e Estaduais. A resolução fixadora é competente para autorizar a percepção dos adicionais, respeitada sua anterioridade. Exigência de constar expressamente no diploma que os edis não percebem além de 75% da remuneração dos Deputados Estaduais, incluídos os referidos adicionais.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº489.791  Empresa Pública Municipal. Regime contábil. Predominância do regime misto (gestão anual e de competência). As normas instituídas pela Lei n. 4.320/64 incidem na gestão financeira, patrimonial e contábil de entidades sujeitas ao regime misto.
Relator: Conselheiro Maurício Aleixo
Consulta nº603.425  Magistério. Acumulação de cargos. A acumulação de dois cargos de professor esgota a hipótese prevista no art. 37, XVI, a, da Constituição Federal. O exercício remunerado do cargo de diretor de escola não é simultaneamente admissível com o exercício de dois cargos de professor.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº605.660  Integrantes do quadro do magistério. Diretrizes da Lei n. 9.424, de 24/12/96. Definem-se como profissionais do magistério os que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades. São trabalhadores da Educação os servidores que exercem função meramente administrativa e de apoio.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº606.702  Pagamento efetuado através de sistema eletrônico on-line. Quitação insuficiente. A Administração pública não prescinde de autenticação e chancela do credor em documentos que atestem pagamentos por ela realizados. Mandamento expresso do Código de Contabilidade Pública.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº606.728  Abertura de créditos suplementares. Hipótese de insuficiência de dotação. Obediência ao teto previsto no orçamento. Exigência de indicação da fonte. Recursos disponíveis para atender à despesa. Inteligência do art. 7º da Lei n. 4.320/64.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº818/90  Município. Contrato de risco para o aumento da receita oriunda do VAF com cláusula de êxito. Transferência indireta de receita pública. Vedação Constitucional. Submissão ao art. 167, IV, da Carta Federal.
Relator: Conselheiro Hércules Diz
Consulta nº606.416  Contratação de agência de propaganda. Destinatário da emissão de notas fiscais. Papel meramente intermediador da agência na prestação de serviço. Cabendo ao poder público o ônus do pagamento, a nota fiscal deve ser emitida em seu nome.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Aposentadoria nº486.474  Aposentadoria proporcional. Inaplicabilidade do disposto no art. 36, IV, da Carta Estadual. Necessidade de efetivo exercício da função por tempo igual ou superior a 30 anos. Vantagem de caráter pessoal. Necessidade de implementar a condição prescrita na norma.
Relator: Conselheiro José Ferraz
ATOS NORMATIVOS

DELIBERAÇÃO N. 01/99
NOTICIÁRIO

A RESPONSABILIDADE FISCAL E A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL* (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/99)
Autor: Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
NATUREZA CONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS* ESTADO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE. CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL
Autor: Adhemar Paladini Ghisi
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição