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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Autor: Procurador Paulo Modesto
UM ANO DE REFORMA ADMINISTRATIVA. O QUE MUDOU?
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
ALTERAÇÕES DA LEI N. 8.666, DE 21/06/93 INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.648, DE 27/05/98 BREVES COMENTÁRIOS*
Autor: Anna Rita Tavares
O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA CONTRIBUIÇÃO PARA SUA IMPLANTAÇÃO NOS MUNICÍPIOS
Autor: José Gabriel da Cunha Lopes
PARECERES E DECISÕES

Balanço Geral nº605.009  do Governo do Estado de Minas Gerais, referente ao exercício de 1998
Relatores: Conselheiro José Ferraz ,Conselheiro Maurício Aleixo (Revisor)
Consulta nº607.549  Exigência de empenho prévio. Valor exato ignorado. Possibilidade de empenhar-se por estimativa. Art. 60, § 2°, da Lei n. 4.320/64
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº604.213  Servidor Público. Certidão de tempo de serviço passada pelo INSS. Tempo de serviço afeto àquele instituto. Validade exclusiva da certidão passada pela autarquia. Entendimento da egrégia Corte consubstanciado no art. 2°, III, da Resolução 3/95. Alternativa da via judicial, se revogada a declaração, na órbita administrativa do tempo de serviço submetido às regras do INSS.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº603.963  Licença remunerada de servidor municipal concursado para ocupar presidência de sindicato. Competência do município para suplementar a Legislação Federal e Estadual no campo específico. Necessidade de previsão legislativa municipal específica para legitimar a despesa durante a licença.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº502.928  Lei n. 8.666/93. Interpretação da expressão “na forma da lei” (art. 31). Remessa à legislação especializada (Cód. Comercial e Lei das Sociedades Anônimas). Necessidade de comprovação de o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras dos licitantes estarem arquivados na junta comercial. Microempresas. Dispensa da apresentação do Balanço Patrimonial, se não exigido no edital.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº488.148  Gratificação natalina para servidor contratado, sem concurso público, por prazo determinado, em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público. Possibilidade. Direito Social constitucionalmente previsto. Extensão a todos os trabalhadores, seja qual for a natureza do vínculo.
Relator: Conselheiro Maurício Aleixo
Aposentadoria nº489.966  Apostilamento proporcional. Direito à percepção da diferença entre o valor dos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado pelo servidor. Aplicação do parágrafo único do art. 1° da Lei n. 9.532, de 30/12/87 e arts. 4° e 5° da Lei n. 11.728/94. Distinção entre vencimento e remuneração. Inaplicabilidade do parecer n. 9.112, de 11/07/95, da Procuradoria Geral do Estado.
Relator: Conselheiro Presidente Fued Dib
NOTICIÁRIO

CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA RECEBE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SALINAS
Autor: Renata Péret
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição