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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

AGÊNCIAS REGULADORAS
Autor: Marcos Juruena Villela Souto
A PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Autor: Célio César Paduani
O PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E AS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor: Mário Lúcio Quintão Soares
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SOB AS PREMISSAS DA GOVERNANCE E ACCOUNTABILITY
Autor: Maria Amarante Pastor Baracho
DESAPOSENTAÇÃO: UM NOVO INSTITUTO?
Autor: Hamilton Antônio Coelho
EMERGÊNCIA, CALAMIDADE E CAOS: SIGNIFICAÇÃO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor: Luís Felipe Pires Alves
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: DA NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO À SUA CRIAÇÃO
Autor: Marco Antônio Lima Neves
REFLEXÕES SOBRE O MELHOR REGIME POLÍTICO
Autor: João de Scantimburgo
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº603.410  Proibição de acúmulo de cargos públicos. Alcance da expressão “cargos privativos de médico”, constante do art. 37, XVI, c, da Carta Federal. Interpretação extensiva para abarcar médicos veterinários. Impossibilidade. A exceção à regra de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da CF/88 não alcança os médicos veterinários
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº611.379  Servidor público estadual. Pagamento de diária para assumir cargo em comissão em outra localidade. Impossibilidade. Voto divergente. O Decreto n. 35.821/94 não autoriza o pagamento de diárias a servidores em virtude da necessidade de deslocamento de sede para assumir cargo comissionado.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº612.523  Contrato administrativo. Transporte escolar. Aumento de preço de combustíveis. Reflexo na equação econômico-financeira do contrato. Reequilíbrio possibilidade. O aumento de preço dos combustíveis é fator que influencia na equação econômico-financeira do contrato, se as propostas apresentadas na licitação levaram-no como parâmetro para o desempenho do objeto contratual. Possibilidade de revisão, via termo aditivo, na etapa prorrogação do aumento pecuniário para o custeio do número de litros de combustível gasto, consoante o menor preço da praça.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº614.186  Consórcio Intermunicipal de Saúde. Diretrizes para gestão e funcionamento. Os consórcios intermunicipais de saúde, geridos por associações civis, submetem-se, consoante exegese desta Corte, às regras da Contabilidade Pública – Lei n. 4.320/64; à Lei de Licitações n. 8.666/93; à regra do concurso público e às diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual 11.618/94. O controle sobre suas ações é multifário, devendo haver prestações de contas, nos termos estatutários, dos repasses recebidos de cada município individualmente; prestação de contas da gestão financeira diretamente ao Tribunal de Contas, na forma do art. 2º, V e VII, da Lei Complementar n. 33/94, incluindo-se atos de admissão de pessoal, contratos, convênios e ajustes, acompanhados dos respectivos procedimentos de licitações. Criação de um órgão de controle interno, regulado por disposições estatutárias, sem prejuízo do controle social do Conselho de Saúde (Lei Federal n. 8.142/90). Recomendação para a adoção de contas distintas e específicas para o repasse de cada município, facilitando a identificação da origem dos recursos, por meio dos empenhos, histórico das contas e seus extratos, número dos cheques afetos a cada uma delas, devendo estes serem incorporados nas respectivas notas de empenho.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº614.192  Prestação de contas da mesa da Câmara Municipal. Competência para sua apreciação. É do Tribunal de Contas e não da própria Câmara Municipal a competência para conhecer e julgar as contas da edilidade. Não se confundem, conforme entendimento do STF, as competências insculpidas no art. 71, I e II, da Constituição Federal de 1988, norma de observância obrigatória na organização dos Tribunais de Contas dos Estados. (art. 75 da CF/88)
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº614.188  Fundo de aval – constituição pelo município como formas de fomento a pequenos produtores. Impossibilidade: ao município não é dado instituir fundo de aval com o intuito de formentar pequenos empreendimentos, ainda que se vislumbre na iniciativa escopo social. As características peculiares ao instituto do aval não se coadunam com os princípios que regem a administração pública, notadamente os da supremacia do interesse público sobre o particular e a inalienabilidade dos direitos concernentes ao interesse público.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Denúncia nº11.104  Irregularidade na gestão da Fundação de Ação Social de Timóteo – FAST, no que tange aos atos de admissão de pessoal – exercício 1991. Imperatividade do cumprimento das disposições contidas no art. 37 da Constituição da República de 1988. Aplicáveis também à administração indireta, incluindo as fundações públicas, mediante realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes, através de prévia criação, por lei, de quadro próprio de pessoal, com especificação dos cargos e sua natureza – provimento efetivo ou em comissão. Determinação para a demissão do pessoal admitido em cargo de provimento efetivo a partir de 5/10/88. Obrigatoriedade do Diretor Presidente da entidade comprovar a este Tribunal as medidas adotadas para a regularização da situação funcional dos servidores, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Denúncias nº32.517 , 46.021  Irregularidade do processo licitatório. Câmara Municipal de Prados. Improcedência das denúncias, por ter sido constatado o processo licitatório modalidade convite. Arquivamento dos feitos, de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 222 do Regimento Interno desta Corte (Resolução n. 10/96).
Relator: Conselheiro José Ferraz
NOTICIÁRIO

TRIBUNAL DE CONTAS EMPOSSA CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA
Autor: Renata Péret
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição