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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

O INTÉRPRETE E O PODER DE DAR VIDA À CONSTITUIÇÃO: PRECEITOS DE EXEGESE CONSTITUCIONAL
Autor: Prof. Dr. Juarez Freitas
O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS E OS DESAFIOS FRENTE AO TERCEIRO MILÊNIO*
Autor: Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
CONTRATAÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO À LUZ DA LEI N. 8.666/93 – PRIMEIRAS IMPRESSÕES
Autor: Luciano Ferraz
NATUREZA POSITIVISTA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO*
Autor: Alexandre Coutinho Pagliarini **
ACCOUNTABILITY DEMOCRÁTICA: EXPRESSÕES ESSENCIAIS À SUA EFETIVAÇÃO
Autor: José Tanajura Carvalho *
A EFETIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO: REFLEXÕES A PARTIR DE ALGUMAS ESTATÍSTICAS RELATIVAS AO CONTROLE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS 1
Autor: Marinalva Rita Moreira
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº351.135  Município. Licitação na modalidade convite. Art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93. Imperatividade do princípio da publicidade. Na hipótese de dispensa da licitação (art. 24, I e II), não se exige a formalização do processo de dispensa e inexigibilidade indicado no art. 26 da Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº 603.283   Câmara Municipal de Bicas. Remuneração paga a vereador ausente a Reunião Extraordinária. Observância aos art. 153, § 3º e inc. II do art. 59 da Carta Estadual. Possibilidade de pagamento às ausências justificadas por motivo de saúde devidamente comprovadas ou quando o parlamentar estiver em missão oficial que lhe foi atribuída pela própria edilidade. Caso a ausência se verifique por motivo pessoal deverá ser debitada ao vereador. Obrigatoriedade de filiação do vereador ao órgão de Previdência Social. Submissão dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei Federal n. 9.506 de 30/10/97, desde que não vinculado a regime próprio de Previdência Social.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº605.656  Município. Obediência do município ao cumprimento de exigências expressas em lei pelos conselhos que regulamentam as atividades dos profissionais liberais. Obrigatoriedade do concurso público, sob pena de ferir os princípios da legalidade, legitimidade e da moralidade. O princípio da economicidade só é aceitável quando não compromete o que está explícito no art. 37 da Carta Federal.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº608.864  Município. Inadmissibilidade de extensão aos agentes políticos do índice de majoração aplicado aos vencimentos dos servidores municipais em maio de 1999 em face da ausência de previsão legal. O subsídio dos agentes políticos municipais serão fixados em uma legislatura para vigorar na subseqüente, em valores certos e determinados, em respeito aos princípios da inalterabilidade, anterioridade e moralidade. Esta Corte de Contas firmou entendimento de que os procedimentos de fixação e limites remuneratórios anteriores à modificação dos incs. V e VI do art. 29 da Carta Federal pela citada emenda continua em vigor até o estabelecimento do teto salarial em submissão à deliberação baixada pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela não-auto-aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 19/98 na 3ª Sessão administrativa do dia 24/06/98.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº611.397  Município. Consórcio intermunicipal de saúde. Aquisição de produtos farmacêuticos para a população de baixa renda. Desnecessidade de processo licitatório desde que a produção do medicamento seja voltada para o atendimento exclusivo dos municípios partícipes. Reconhecimento legal dos consórcios na Emenda Constitucional n. 19 de 04/06/98, nos termos e limites do art. 241 da Carta Federal. Os consorciados poderão optar entre uma administração conjunta ou eleger um município líder conforme o disposto § 1º do art. 10 da Lei n. 8.080/90.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº614.030  Câmara Municipal de Além Paraíba. Limitações da utilização dos recursos provenientes do FUNDEF. Inteligência da Lei n. 9.424 de 24/12/96, em seu § 1º do art. 1º . Ilegalidade na dedução de mais 15% da cota. Parte do FPM, do ICMS e do IPI. Os recursos do FUNDEF não integram o sistema de unidade de tesouraria, sendo creditados diretamente nas contas do fundo, regra expressa no art. 3º e seus §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 9.494/96.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº617.046  Câmara Municipal de Montezuma. Solicitação quanto ao correto procedimento sobre o repasse efetuado mensalmente à Câmara. Submissão aos arts. 14, 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, arts. 29, II e 168 da Carta Federal. Possibilidade de a Prefeitura arcar com o pagamento do parcelamento do débito previdenciário da Câmara junto ao INSS, tendo o zelo de fazer constar do orçamento, ao apresentar sua proposta orçamentária à lei de meios, dotação própria para esse fim, podendo também negociar com o executivo abertura de crédito especial para custeio deste débito, observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº617.952  Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Comprovação de adiantamento de recursos financeiros à empresa contratada para execução dos serviços antes da sua efetiva realização. Face ao descumprimento do art. 65, inc. II, c e § 4º do art. 116 do diploma licitatório, procede-se a retenção das parcelas vincendas até que sejam sanadas as irregularidades detectadas. Pari passu procede-se a instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano. Quando caracterizadas as hipóteses previstas nos incs. I e IV do art. 40 da Lei Complementar n. 33/94, sob pena de responsabilidade solidária. Se não atendida tal determinação o Tribunal de ofício instaurará a tomada de contas, de acordo com o fixado no parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar n. 33/94.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
NOTICIÁRIO

AFFONSO TEIXEIRA LAGES
Autor: Gustavo T. Lages
LEMBRANÇAS DA CASA DE AFONSO PENA
Autor: Hidelbrando Gandra
TRIBUNAL DE CONTAS EMPOSSA CONSELHEIRO ELMO BRAZ SOARES
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição