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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Autor: José Nilo de Castro
DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE
Autor: Maria Coeli Simões Pires
O INSTITUTO DA RETROCESSÃO
Autor: Andréa Matos Rodrigues Menezes Castro
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E REFORMA DO ESTADO NO BRASIL**
Autor: Elida Graziane Pinto
A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A ARBITRAGEM NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
Autor: Eduardo Carone Costa Júnior
DELINEAMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor: Daniela Mello Coelho
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº443.030  Município. Possibilidade de servidor municipal eleito Vice-Prefeito continuar exercendo as funções de seu cargo e perceber ambas as remunerações. Incidência das disposições dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Carta Federal. Impossibilidade. Necessidade de opção por uma das remunerações e afastamento do cargo ou função. Verba de representação devida.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº 491.129  Corte de Justiça do Estado de Minas Gerais. Esclarecimentos sobre a Lei Federal n. 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, outorgando a autoridade judiciária a impor multa ao réu, determinando que o seu valor reverterá em fundo gerenciado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Impossibilidade dos recursos oriundos da aplicação das multas por autoridades judiciárias serem movimentados por aquele Tribunal, devendo permanecer em estabelecimento de crédito oficial, com correção monetária, até que sejam instalados os referidos Conselhos nos Municípios que ainda não o possuem, cabendo, de acordo com o § 2° do art. 214, tão-somente ao supracitado Conselho o gerenciamento daqueles recursos
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº605.667  Município. Pagamento de ajuda de custo aos vereadores residentes em distritos e povoados distantes da sede. Impossibilidade. Obediência ao § 4º do art. 39 da Carta Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. Ajuda de custo possui natureza eventual e não permanente.
Relator: Conselheiro Fued Dib
Consulta nº617.851  Município. Concessão de abono aos professores de Ensino Fundamental para a composição do índice mínimo de 60% dos recursos provenientes do FUNDEF, previstos para a remuneração dos profissionais do magistério. Inteligência dos arts. 7º e 9º, art. 2º, da Lei n. 9.424/96. Registrando-se que o abono, embora de natureza transitória, trata-se de vantagem, devendo, pois, sua concessão dar-se mediante lei autorizativa, sujeitando-se às condições previstas no parágrafo único do art. 169 da Carta Federal.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº618.080  Município. Impossibilidade do Chefe do Executivo negociar a dívida da Câmara Municipal para com o INSS juntamente com a da Prefeitura, uma vez que ambas dispõem de autonomia administrativa e financeira. O orçamento municipal deve contemplar dotações próprias para a manutenção das atividades do Poder Legislativo e de seus serviços internos, pois a execução orçamentária daquele poder também é autônoma em relação à do Poder Executivo. Obrigatoriedade do repasse da Câmara à Prefeitura dos valores referentes ao desconto de Imposto de Renda retido na fonte de exercícios anteriores, inscritos na dívida flutuante da Câmara, por força do disposto no inciso I do art. 158 da Constituição Federal
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº 622.246  Reajuste da remuneração dos agentes políticos municipais utilizando o INPC de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. Submissão à Emenda Constitucional n. 19/98 bem como à Deliberação n. 01/99 deste egrégio Tribunal. O princípio da inalterabilidade da remuneração dos agentes políticos não exclui a atualização. É legal e constitucional o reajustamento de remuneração dos agentes políticos municipais cuja disciplina deve constar do ato legislativo que fixou a remuneração para a legislatura subseqüente, respeitado sempre o limite da suportabilidade da receita municipal tendo em vista o princípio da legalidade. INPC é o índice oficial deste Tribunal. Observância da Emenda à Constituição da República n. 25 de 14/02/2000 com vigência a partir de 1° de janeiro de 2001
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº622.249  Município. Possibilidade de quitação do abono para professores com recursos do FUNDEF. Vantagem autorizada em lei municipal aos professores estaduais, contratados ou substitutos, colocados à disposição do ensino fundamental. Obediência ao art. 2° da Lei n. 9.424/96
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº622.251  Município. Empenhamento de valor contratual lançado em restos a pagar de exercício anterior, por motivo de execução do contrato pelo prestador do serviço
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº624.951  Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. Necessidade de lei local que autorize o pagamento ou concessão de férias-prêmio a servidores não concursados. No que tange aos seus direitos básicos, o art. 39, III, da Carta Federal não faz qualquer discriminação ao estender alguns dos direitos consignados no art. 7° aos ocupantes de cargos públicos, sejam eles efetivos ou não. Obrigatoriedade da existência de legislação municipal prevendo a aplicação do mencionado direito a todos os servidores da autarquia
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº620.546  Câmara Municipal de Divinópolis. Limite de despesas com publicidade sem licitação. Obrigatoriedade de a administração pública, antes de contratar, estimar os custos, encargos e prazos para execução de obras e serviços. Definir a fase de projeto (básico e executivo), em observância ao disposto no art. 7º da Lei n. 8.666/93, obedecendo às disposições do inc. 1º do art. 37 da Constituição da República. Estimar o custo global, nos termos do art. 8º da Lei das Licitações. Dependendo da amplitude da divulgação, a licitação deverá ser feita item por item. Poderá ser a licitação dispensável caso o valor previsto se enquadre no inc. 2º do art. 24 da Lei n. 8.666/93 com a redação dada pela Lei n. 9.648 de 27/05/98
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição