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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

VEROSSIMILHANÇA E INEQUIVOCIDADE NA TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO CIVIL
Autor: Rosemiro Pereira Leal
A Lei n. 9.718/98 e as inconstitucionalidades da Cofins por ela instituída
Autor: Marcus Motta Monteiro de Carvalho
O PARECER PRÉVIO NAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E O DIREITO AOS RECURSOS A ELE INERENTES
Autor: Luís Carlos Gambogi
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor: Klauss Andrade Soares de Moura
GERENCIAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS: UMA DIGRESSÃO
Autor: José Gabriel da Cunha Lopes
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Autor: Cármen Lúcia Antunes Rocha
A DUALIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Márcio Heleno da Silva
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Autor: Paulo Modesto
A FISIONOMIA DISTORCIDA DO CONTROLE EXTERNO
Autor: José Nagel
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº455.042  Município. Possibilidade do Município, pelo seu poder de propulsão, oferecer subsídio para abertura de banco, posto de atendimento bancário ou ainda outra instituição de crédito, desde que venha atender ao interesse da coletividade nos termos do art. 30, I, da Carta Federal, realizando ainda procedimento licitatório. Submissão as normas da Lei n. 8.666/93
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº604.208  Município. Possibilidade do Município criar instituição de fomento para micros e pequenos empresários com capacitação de recursos junto à população. Submissão aos seguintes requisitos: I- autorização legislativa local, na qual deverá estar previsto que anualmente a Lei de Meios conterá a previsão do quantum destinado para tal fim; II- ser fiscalizado por esta egrégia Corte; III- plena observância aos princípios constitucionais encimados no art. 37 da Carta Federal
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº618.078  Município. Possibilidade do Legislativo incluir em seu orçamento dotação própria para obras visando ampliação e reformas de imóvel pertencente à municipalidade e cedido pelo Executivo. As despesas relativas à construção de obras públicas são despesas de capital devendo estarem previstas no plano plurianual de investimento nos termos do art. 167, § 1°, da Constituição da República. Necessidade da Câmara Municipal possuir um adequado controle interno para efetivação de tais despesas
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº622.471  Município. Solicitação do Município quanto ao correto procedimento de contratação de serviço telefônico fixo comutado por órgãos públicos, tendo em vista a privatização do Sistema Telebrás. Imperatividade do procedimento licitatório nos termos do art. 37, XXI, da Carta Federal nas áreas atendidas por mais de uma operadora. O critério adequado de julgamento ficará a cargo de cada entidade. No caso de escolha de proposta de maior preço, a administração, necessariamente, apresentará justificativa motivada.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº624.804  Município. É vedada a concessão de aumento isolado ou diferenciado a determinado servidor público sob pena de nulidade do ato, podendo excepcionalmente ocorrer o reajuste em cumprimento de decisão judicial. Possibilidade de alteração da remuneração diferenciada para servidores de uma ou de outra categoria, desde que observadas as regras do disposto no inciso X do art. 37 e art. 69 da Carta Federal e da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A deliberação n. 01/99 deste egrégio Tribunal editada antes da Emenda Constitucional n. 25/2000 objetivou orientar os agentes políticos municipais sobre a sua sistemática remuneratória, não abrangendo os servidores públicos. Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretário municipal serão fixados por lei de iniciativa da Câmara de vereadores, segundo a intelecção do inciso v do art. 29 com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consultas nº627.713 , 627.714  Município. Incompatibilidade de alocação dos recursos do fundef no pagamento de professores da rede estadual por não pertencerem ao Quadro de Servidores do Município como determinam os dispositivos: art. 9° da Lei n. 9.424 de 24/12/1996, art. 60, § 7° do adct, art. 206, v, da Constituição Federal. Existindo, porém, expressa disposição legal, verbi gratia, os arts. 87, I, e 88 da Lei n. 7.109 de 13/10/1997 e os arts. 1°, IV e 5° do Decreto n. 37.708, de 27/12/1995 prevendo a admissão de professores estaduais à disposição dos Municípios, com ônus para estes. A adjunção é possível desde que o pagamento da remuneração correspondente não provenha de recursos do FUNDEF
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
NOTICIÁRIO

ALEMG HOMENAGEIA CENTENÁRIO DO DESEMBARGADOR AFFONSO TEIXEIRA LAGES
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição