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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE*
Autor: Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
EXPERIÊNCIA DA CONSCIÊNCIA JURÍDICA EM ROMA
Autor: Prof. Dr. Joaquim Carlos Salgado
REVIGORAMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
Autor: José Nilo de Castro
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Autor: Maria Beatriz Conde Pellegrino
OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA L.R.F.
Autor: Toshio Mukai
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº635.993  Impossibilidade de realização de investimentos previstos na lei orçamentária antes de se proceder aos pagamentos dos valores inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores ex vi do art. 5°. da Lei n. 8.666/93, art. 42, caput, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/00 e art. 45, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº618.966  Município. Receita municipal que servirá de base para o repasse mensal de recursos financeiros à Câmara de Vereadores, na proporção das dotações da unidade orçamentária do Poder Legislativo Municipal consignadas à lei de meios. Por tratar-se de parte do custeio de atividades gerais do Município, compõem o caixa único municipal. Observância do princípio da Unidade da Tesouraria estatuído pela Lei Federal n. 4.320/64 nos termos das disposições de seu art. 56.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº625.797  Possibilidade de reconhecimento de direito do servidor que preenchera todos os requisitos previstos na legislação vigente à época de contar em dobro, para fins de aposentadoria, o período relativo à licença-prêmio adquirida e não gozada antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, por tratar-se de direito adquirido reconhecido no art. 3°., § 3°. da citada emenda bem como no inc. XXXVI do art. 5°. da Constituição da República.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº629.918  O servidor público civil comissionado como também o ocupante de cargo efetivo que tenham preenchido todos os requisitos para gozo das férias-prêmio e venham a ser exonerados durante o período de concessão terão o direito de postular e de serem-lhes deferidas as indenizações do período não-fruído, bem como terão o direito ao gozo do restante do período de férias-prêmio com a remuneração relativa ao cargo em cujo exercício se encontravam. É necessário ressaltar que todo cargo de recrutamento amplo é de livre e desmotivada exoneração. A conveniência e a oportunidade administrativa são critérios bastantes para legitimar essa espécie de exoneração. A indenização decorrente de ato da administração encontra-se ancorado no § 1º. do art. 156 da Lei n. 869/52 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
ATOS DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO N. 01/2001

AVISO N. 01/2001

NOTICIÁRIO

POSSE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor: Esmeralda Madureira
MANIFESTAÇÃO DE PESAR
Autor:
VIVALDI E SUA QUINTA ESTAÇÃO*
Autor: José Maria Couto Moreira
DESIGNAÇÃO
Autor:
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição