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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

CARAÇA, SANTUÁRIO UNIVERSAL

DOUTRINA

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO (1)
Autores: Ariadne Antunes Vilaça Teixeira , João Carlos Santos Costa , José Hipólito de Souza , Marília Melo Ferber , Nerci Bezerra da Silva , Regina Cássia Nunes da Silva , Taíse Silveira Fernandes , Vera Lúcia de Azevedo
AGÊNCIAS REGULADORAS DA ADMINISTRAÇÃO
Autor: Caio Tácito
RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Autores: Deborah Fialho Ribeiro , Virginia Kirchmeyer Vieira
AS FUNÇÕES JURISDICIONAL E OPINATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS - DISTINÇÃO E RELEVÂNCIA PARA A COMPREENSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PARECER PRÉVIO SOBRE CONTAS ANUAIS DOS PREFEITOS
Autor: Eduardo Carone Costa Júnior
REFLEXÃO SOBRE O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS AGENTES PÚBLICOS CAUSADORES DE DANOS A TERCEIROS NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO FUNDADAS NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
Autor: Márcio Heleno da Silva
CONCEPÇÃO, FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autor: Maria Coeli Simões Pires
NOTAS PARA UM DEBATE SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (1)
Autor: Paulo Modesto
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº625.581  Contagem de tempo ficto. Possibilidade de direito dos servidores que até 16/12/98 tiverem preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria. Impossibilidade para os servidores alcançados pelas regras de transição do art. 8° da Reforma da Previdência Social.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº638.946  Município. Em período legislativo ordinário, o vereador é remunerado na forma e limite do art. 29, VI, da Carta Federal, vedado qualquer outro acréscimo de retribuição pecuniária. Para as sessões realizadas no período de recesso legislativo, art. 57, § 7°, da Constituição da República, é devida ao parlamentar, sem prejuízo dos subsídios mensais, a parcela indenizatória, que, por não ter status jurídico de subsídio, encontra-se fora do limite de 70%, teto ligado à folha de pagamento dos servidores e aos subsídios de vereadores.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº440.512  Município. 1) Súmula n. 67 desta egrégia Corte está em pleno vigor pois em nada colide com as disposições vigentes do § 3° do art. 57 e do caput do art. 116 da Lei n. 8.666 de 21/06/93. Consoante o teor da súmula sob comento, o prazo de vigência dos convênios celebrados entre órgãos ou entidades de direito público é determinado pelo prazo que se fizer necessário à execução do objeto conveniado a fim de que prevaleça o interesse público comum. 2) Inexigibilidade de licitação na compra de combustível para veículos automotores desde que exista no Município um único fornecedor autorizado e o outro possível fornecedor, igualmente credenciado, encontrar-se a mais de trinta quilômetros da sede da Administração Municipal. A proposta mais vantajosa necessariamente não é a de menor preço. Se caracterizado o superfaturamento, caberá a aplicação do § 2º do art. 25 da Lei n. 8.666/93. Por outra vertente, caso seja credenciado outro fornecedor, e caracterizada a competitividade, torna-se imperativo instauração do processo licitatório.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº625.886  A fixação dos subsídios dos agentes políticos deve ater-se ao prescrito nas Emendas Constitucionais n. 19/98 e 25/2000. Inadmissibilidade da Administração Pública locupletar-se ao exigir de agente político que custeie com seu subsídio despesa extra decorrente de fatores que não foram considerados ao se estabelecer o denominado subsídio único. A retribuição pecuniária do secretário municipal se dará mediante subsídio único fixado por iniciativa da Câmara Municipal por força do dispositivo no inc. V do art. 29 da Carta Federal.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº627.095  Impossibilidade dos Municípios constituírem fundo de aval com objetivo de garantirem obrigações creditícias contraídas por particulares, ainda que o escopo seja social, no sentido de incrementar atividade produtiva dos pequenos produtores rurais.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº628.619  Falta competência ao Ministério Público para declarar estado de emergência para fins de dispensa de licitação, ex vi do art. 1° do Decreto Federal n. 67.347/70, que define calamidade pública na Lei Orgânica do Ministério Público e na Constituição Federal que não arrolam tal competência à instituição.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição