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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

AUTONOMIA ESTADUAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS*
Autor: Alexandre Coutinho Pagliarini
TRIBUNAL DE CONTAS: UM DESCONHECIDO NA REPÚBLICA*
Autor: Jair Lins Netto
A JUSTIÇA
Autor: João de Scantimburgo
O PODER LEGISLATIVO, O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
REGIME DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
Autor: Prof. Dr. Juarez Freitas
ELEIÇÃO E REPRESENTATIVIDADE
Autor: Miguel Reale
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Autor: Rafael Pureza Nunes da Silva
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº643.373  Município. Impossibilidade de devolução de saldos financeiros remanescentes de convênios à entidade ou órgão repassador dos recursos por tratar-se de contrapartida não aplicada. Obediência ao § 6º do art. 116 da Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº638.261  Município. Possibilidade de contratação de funcionário não concursado prestar serviços ao Executivo Municipal desde que observados os preceitos da lei – art. 37, II e IX, da Constituição da República; art. 13, I a VII, da Lei n. 8.666/93 – e desde que se trate de profissional de notória especialização. Art. 25, § 1º. Impossibilidade de celebrar contrato administrativo com a administração pública todo aquele servidor que com ela já tenha algum vínculo, sob pena de infringir os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. A formalização dos contratos deverá nortear-se pelos ditames dos arts. 54 a 64 da Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº618.952  Município. Obrigatoriedade da Câmara Municipal devolver ao Executivo Municipal, no encerramento do exercício, o saldo dos recursos financeiros a fim de integrar o saldo final da tesouraria da Prefeitura, inventariando, ainda, os bens móveis e imóveis e outros valores que se encontrem sob sua guarda, além de encaminhá-los ao Executivo para integrarem os respectivos valores já escriturados. Deverá enviar também a relação dos restos a pagar processados e não-processados para incorporarem o balanço patrimonial do Município. Submissão ao caput do art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº644.714  Suspensão de contrato administrativo pela administração pública por inadimplemento. Possibilidade de retomada do contrato, cessada a inadimplência e não tendo o contratado optado pela rescisão contratual, ex vi do inc. XV, in fine, do art. 78 da Lei n. 8.666/93, destacando-se que a retomada do contrato traz impactos no orçamento, em consonância com o art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

FAMÍLIA COUTO MOREIRA FAZ AGRADECIMENTO PÚBLICO AO CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição