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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

DO SERVIDOR INATIVO. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPSEMG
Autor: Aloysio Dias Duarte
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO COM PROVENTOS DA INATIVIDADE
Autor: Evandro Martins Guerra
A RENÚNCIA DE RECEITA COMO FONTE ALTERNATIVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Autor: Francisco Carlos Ribeiro de Almeida
APONTAMENTOS SOBRE A NATUREZA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor: José Nagel
LICITAÇÃO PASSO A PASSO*
Autores: Maria Celeste Morais Guimarães , Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto , Vanêssa Martins Pimenta de Carvalho , Patricia Silva Cortez , Antônio da Costa Lima Filho , Ana Gabriela Tostes Dib , Nájila Maria Jaques Ferreira
DA NÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
Autor: Moacyr Borges de Castro Figueirôa
O FEDERALISMO NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO
Autor: Raul Machado Horta
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº642.406  De acordo com o disposto no art. 5º da Lei n. 9.717/98, a legislação previdenciária aplicável ao inss adquiriu o status de norma geral para os regimes próprios, devendo os planos de benefícios de previdência própria observarem o teor da Lei n. 8.213/91, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade de o servidor público aposentado pelo Regime Próprio de Previdência investir-se em cargo efetivo de quadro de pessoal de Município vinculado ao Regime Geral do inss, ressalvadas as hipóteses insculpidas no § 10 do art. 37 da Emenda Constitucional 20/98, resguardando, todavia, os direitos dos que vinham acumulando proventos com a remuneração de outro cargo efetivo, conforme o art. 11 da referida emenda.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº643.042  Impossibilidade de criação de cargos pelo Município sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ex vi do inc. II do § 1º do art. 169 da Carta Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. Imperatividade da Lei de Responsabilidade Fiscal de que a despesa obrigatória de caráter continuado deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº640.369  Município. É legal o pagamento das sessões extraordinárias aos edis desde que o número delas seja fixado em lei, como também seu quantum, a título exclusivamente ressarcitório, respeitada a regra da proporcionalidade, com base na sua remuneração mensal, observados os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº642.574   O período de adequação da Emenda Constitucional n. 25 compreendeu o lapso temporal entre 14 de fevereiro a 31 de dezembro de 2000.Os novos critérios estabelecidos para a fixação do subsídio dos vereadores deverão ser observados pela atual legislatura, iniciada no exercício de 2001 e finalizada em 2004. As despesas com pessoal do Legislativo Municipal deverão obedecer tanto aos limites estipulados no art. 2º da Emenda Constitucional n. 25 quanto àqueles consignados nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar n. 101/00. O art. 2º da Emenda Constitucional n. 25 especifica a natureza da receita que deverá integrar o duodécimo a ser repassado pelo Legislativo. A taxa de água e esgoto é considerada tributo para fins de cômputo do duodécimo, consoante o art. 27 da Lei n. 5.172, de 25/10/66.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº644.577  Impossibilidade de competição para compra de vale-transporte a ser fornecido aos estudantes pela municipalidade, face ao instituído pela Lei n. 7.418 de 16/12/85, em alteração dada pela Lei n. 7.619, de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto n. 95.247, de 17/11/87, estabelecendo que a empresa operadora do sistema de transporte fica obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte a preço de tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços, inexistindo a opção para a administração selecionar a proposta mais vantajosa.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº610.717  Para se aferir a modalidade de licitação a ser utilizada ou a possibilidade de se realizar dispensa fundada no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/93, a administração deverá observar o valor total dos dispêndios previstos para a contratação de objetos da mesma natureza ao longo do respectivo exercício financeiro, se o prazo contratual a ele se restringir, ou no decorrer de toda sua possível vigência, no caso dos contratos que comportem prorrogação. O fracionamento das compras deve obedecer às disposições dos §§ 1° e 2° do art. 23 da Lei n. 8.666/93. Os convênios referentes à merenda escolar têm o valor global estimado, sendo que os repasses são feitos em parcelas mensais, o que não inviabiliza proceder-se nos termos da lei. Com referência a serviços de manutenção de veículos combinados com aquisições de peças de reposição, deverá a licitação levar em conta toda a frota de veículos do Município com a descrição exata dos serviços e indicação de todas as peças passíveis de reposição.Exigibilidade de procedimento licitatório para aquisição de combustíveis, cabendo ao administrador observar, além do preço e condições de pagamento, se o custo final do produto não anula tais fatores, em decorrência do deslocamento da frota para abastecimento. Quando inexiste a efetiva capacidade ou oportunidade de competição é admissível a compra, no estabelecimento mais próximo, em obediência ao princípio da economicidade.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

CONCESSÃO DO COLAR DO MÉRITO DA CORTE DE CONTAS MINISTRO JOSÉ MARIA ALKIMIN
Autor: Esmeralda Madureira
HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO DR. PEDRO ALEIXO
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição