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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

O TRANSPORTE INFORMAL DE PASSAGEIROS – ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA POSITIVO BRASILEIRO
Autor: Dandréa Betânia Martins dos Anjos
OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E A JURISPRUDÊNCIA*
Autor: Prof. Fernando G. Jayme
INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Autor: Inaldo da Paixão Santos Araújo
ACESSIBILIDADE ÀS INFORMAÇÕES DO CONTROLE EXTERNO: UM INSTRUMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DO ESTADO
Autor: José Tanajura Carvalho
O PAPEL DO ESTATUTO DA CIDADE NA CONFORMAÇÃO DA PROPRIEDADE URBANA
Autor: Maria Coeli Simões Pires
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS SETORES DE ENGENHARIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor: Mário Vinícius Claussen Spinelli
ELEMENTOS DE DIREITO POLÍTICO
Autor: Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº641.753  Município. A receita que suportará o total da despesa da Câmara dos Vereadores é aquela oriunda de tributos e transferências, a saber: IPTU, ITBI e ISSQN, taxas e contribuições de melhorias instituídos pelos Municípios e transferências normatizadas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159 da Constituição Federal, amparados pelo art. 29-A. é vedada a compensação financeira normatizada no § 1° do art. 20 da mesma Carta Política.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº654.845  Município. Possibilidade de o Município celebrar contrato, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que presentes os requisitos do inc. XII do art. 24 da Lei n. 8.666/93. A notória especialização quando aliada à singularidade do objeto afasta a licitação por inviabilidade de competição caracterizando a inexigibilidade de licitação. Ressalte-se que a referida dispensa não exonera o administrador da formalização do devido processo de dispensa de licitação. Submissão ao art. 26, caput, e parágrafo único da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883/94, justificando a presença dos pressupostos da ausência de licitação bem como o fundamento da escolha de um determinado contratante.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº645.196  Município. Possibilidade de continuar cumprindo as leis anteriores à vigência da Lei Complementar n. 101/2000, que estabelecem benefícios de percentual de ICMS, desde que a renúncia tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais comprovados mediante o demonstrativo previsto no inc. I do art. 14 da Lei n. 101/2000. Caso contrário, deverá o gestor indicar as medidas de compensação nos três exercícios considerados nos termos do inc. II, alertando que o ato só terá efeito após implementadas as medidas previstas no § 2°, seguindo-se as exceções indicadas no § 3º e seus incisos do referido art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº644.252  Município. Os contratos de terceirização deverão apresentar separadamente dos demais valores os referentes à mão-de-obra. Caso os valores não sejam discriminados serão considerados na sua totalidade como “outras despesas de pessoal”. Para os pagamentos realizados com os recursos do FUNDEF, devem ser satisfeitas as condições estipuladas no art. 169, § 1°, I e II, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19 de 04/06/98. O abono concedido aos servidores do magistério municipal soma-se à despesa total com o pessoal. Submissão ao art. 18 da Lei Complementar n. 101/2000. Deverá o Município atender à legislação do FUNDEF concomitantemente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o total da despesa ultrapasse o limite de 54% estabelecido na alínea b do inc. III do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser observados os arts. 22 e 23 da referida Lei.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº640.465  Município. O advento da Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000 não revoga a Lei Complementar n. 33/94 no que tange ao sistema de controle interno, eis que as disposições nela contidas são determinações constitucionais (art. 74 da Carta Federal e art. 73 da Carta Estadual). A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um acréscimo às atribuições do controle interno que faz parte da administração e subordina o administrador com a atribuição de acompanhar a execução dos atos. Indica, em caráter opinativo, preventiva e corretivamente, ações a serem desempenhadas visando ao atendimento da legislação. Em síntese, o controle interno, compulsório, decorrente da legislação em vigor, recebeu acrescentamentos no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, otimizando sua abrangência e eficácia.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição