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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

EQUALIZAÇÃO DE PROPOSTAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – ANOTAÇÕES AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 48 DA LEI DE LICITAÇÕES
Autor: Evandro Martins Guerra
CLONAGEM HUMANA. INCONSTITUCIONALIDADE E CRIME
Autor: Gina Copola
AUTARQUIAS CORPORATIVAS DESAUTARQUIZADAS – CONSELHOS E ORDENS – AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Autor: Ivan Barbosa Rigolin
VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS COMO SANÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Autores: Jair Eduardo Santana , Leonardo Augusto Rodrigues Borges
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE SOBRE AS ADMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
PODER DE COERÇÃO E PODER DE SANÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – COMPETÊNCIA NORMATIVA E DEVIDO PROCESSO LEGAL *
Autor: Luciano Ferraz
FUNDAMENTOS DA NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS TERRITORIAIS SOBRE BENS AFETADOS ÀS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (1)
Autor: Marcília Metzker S. Brêtas
SERVIDORES PÚBLICOS SOB CONTROLE: UMA QUESTÃO CONCRETA
Autor: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº645.198  A autonomia político-administrativa municipal, no que se refere a despesa com pessoal, foi delimitada pelo art. 169 da Carta Federal e complementada pela Lei Complementar n. 101/2000 nas disposições dos arts. 18,19,20. Impossibilidade da Administração conceder qualquer aumento, vantagens ou adequação de remuneração, exceto a revisão geral anual que normatiza o art. 37, X, da Constituição da República.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº657.277  Proibição expressa pelo inc. iv do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, quando já se houver ultrapassado os 95% do limite de gasto permitido, ressalvando a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Incluem-se, na espécie, contratação ou admissão de pessoal, mesmo as decorrentes de convênios. As admissões, de natureza temporária, lastreadas em recursos originários de convênios, não terão supedâneo financeiro, após extintos os mesmos.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº652.796  Art. 21 da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal. É nulo o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Presidente da Câmara Municipal. Princípio da prudência fiscal. A intenção do legislador é impedir, rigorosamente, despesas novas não previstas no planejamento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº654.472  É vedado à Prefeitura Municipal pagar receitas médicas de pessoas carentes do Município sem realização de processo licitatório, salvo as exceções legais, conforme o art. 37, XXI, da Constituição da República.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº652.593  O art. 29-A, introduzido na Carta Federal pela Emenda n. 25, de 14/02/2000, não tem relação com as cotas orçamentárias mensais repassadas pelo Executivo ao Legislativo Municipal, as quais deverão ser enviadas até o dia 20 de cada mês. A inobservância do prazo estipulado implicará em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. Submissão aos arts. 19 e 2°, IV, da LRF. No conceito de receita corrente líquida são computadas as receitas das compensações financeiras pela desoneração do ICMS – Lei Kandir – e as correspondentes do Fundef.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº656.263  Possibilidade de se contar como tempo de serviço público para aposentadoria o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica federal, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, de acordo com a Súmula n. 96 da Corte de Contas da União.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº642.579  O beneficiário de transferência voluntária há que cumprir o rol de determinações fixadas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por tratar-se de norma de caráter geral direcionada a todos os entes da federação. É permitida a cessão de pessoal desde que devidamente autorizada por lei local, não podendo ser considerada como transferência voluntária de recursos, devendo-se observar o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal bem como o disposto na seção II da referida Lei.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº644.080  As sociedades de economia mista, espécie do gênero empresas estatais ou governamentais, criadas para execução de atividade econômica, podem utilizar, onerar ou alienar seus bens de forma estatutária, independentemente de autorização legislativa. Sujeição das licitações e contratações apenas aos princípios da administração pública.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº646.988  Não é vedada a parentes de servidores ou a parentes de dirigentes de órgãos a contratação com a Administração, desde que o contrato obedeça às cláusulas uniformes e seja precedido do processo licitatório, nos termos da Lei n. 8.666/93. Especificamente para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto na alínea a do inc. I do art. 23 da Lei n. 8.666/93, para outros serviços e compras de valor até 5% do limite previsto no inc. ii, a, do mesmo art. 23, caso existam outras empresas que possam atender a Administração, torna-se prudente o processo licitatório, para se evitar risco à isonomia. Submissão aos princípios da moralidade e impessoalidade consagrados pela Constituição da República em seu art. 37.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição