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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

O REGIME CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor: Carlos Ayres Britto
POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO
Autor: Cláudia Maria Botrel de Macedo
MODELO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (1)
Autor: José Rubens Costa
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Autor: Kildare Gonçalves Carvalho
DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO NOS DIAS DE HOJE
Autor: Leonardo Militão Abrantes
SILHUETA DA HISTÓRIA DA LIBERDADE
Autor: Luís Carlos Gambogi
GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E A ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor: Márcio Ferreira Kelles
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº641.706  Execução orçamentária. Duodécimo da Câmara. Repasse até o dia vinte de cada mês, respeitada a previsão orçada para o exercício. Prazo legal para incineração de documentos arquivados.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº655.006  Detentor de mandato eletivo. Percepção de qüinqüênios. O vínculo é transitório, de natureza político-institucional. Impossibilidade. Direito reconhecido somente ao detentor de cargo público, submetido ao regime estatutário.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº643.657  Orçamento. Câmaras Municipais. Verbas autônomas e respectivas de gabinete. Impossibilidade de gestão, que é centralizada, com escrituração e tesouraria únicas. Submissão ao princípio da unidade de caixa.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº643.174  Possibilidade de o Município repassar valores às escolas, por meio das caixas escolares, com a finalidade de subsidiar a merenda escolar. Obrigatoriedade de realização do certame licitatório, bem como da devida prestação de contas dos recursos recebidos do Município a esta Corte de Contas.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº654.156  Município. Propaganda institucional. Contratação de serviços de radiodifusão e publicação em jornais entre prestadores cadastrados. Impossibilidade. Vedação expressa no inc. II do art. 25 da Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consultas nº647.431 , 647.656  Área de saúde pública. Aquisição de insumos necessários a exames laboratoriais pela modalidade de registro de preços. Previsão legal. Regulamentação constante no Decreto Estadual n. 39.606/98 e Resolução n. 38, de 07/06/01, da SERHA.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº656.567  Vereador. Exercício de cargo de diretoria em entidade filantrópica destinatária de benefícios da Prefeitura. Possibilidade, desde que não remunerado. Impossibilidade de contratação, sob pena de ferir o princípio da moralidade.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº639.004  Despesas com pessoal contratado. Legitimidade. Distinção necessária entre atribuição de atividade acessória ou substituição real de servidores da atividade- fim. Base de cálculo para apuração do limite de 5% à remuneração dos vereadores é a receita orçamentária efetivamente arrecadada no exercício de referência.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº649.336  Município. Contribuintes lançados em dívida ativa. Isenção de juros e multa. Possibilidade mediante autorização legislativa específica, com observância da legislação tributária.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº657.211  Vereador. Exercício simultâneo de dois cargos de professor com mandato eletivo municipal. Possibilidade sujeita à compatibilidade de horários. Observância ao art. 38, III, da Constituição Federal.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDE COLAR DO MÉRITO JOSÉ MARIA DE ALKMIM
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição