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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS APLICÁVEIS À CONTABILIDADE PÚBLICA: UM ESTUDO COMPARADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI N. 4.320
Autor: Adilson Duarte da Costa
A EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS MINEIROS*
Autor: Alexandre A. Lima
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23
Autores: Carlos Maurício Figueiredo , Marcos Nóbrega
A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
Autores: Cristiana Fortini , Adriana Silveira Lafetá
A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
Autor: Fernando G. Jayme
VALORES E LIMITES DE DEDUÇÕES CONSTANTES DAS TABELAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. NATUREZA JURÍDICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO*
Autor: Trícia de Oliveira Lima
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº657.031  Secretaria da Saúde. Contratação de Consórcios Intermunicipais de Saúde para prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde. Possibilidade, quando a cobertura assistencial oficial for insuficiente. Não aplicação das vedações contidas no inc. III do art. 9º da Lei n. 8.666 e no § 4º do art. 26 da Lei n. 8.080/90.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº655.020  Licitação. Dispensa. Empresas sem fins lucrativos. Aplicação do art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93. Exigência de inquestionável reputação ético-profissional. Admissibilidade de contratação.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº657.278  Recursos advindos da União e do Tesouro Municipal. Transferência para Fundação Municipal. Impossibilidade. Observância da Emenda Constitucional n. 29, de 2000, art. 77 do ADCT da C.F. e Lei n. 8.142, de 28/12/90.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº662.097  A alteração do sistema de remuneração dos Vereadores locais somente será possível após a edição de lei prevista no art. 48, XV, C.F., a qual fixará o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerado teto, vedada qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Submissão ao art. 37, X e XI, da Carta Federal.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº657.018  Licitação. Inteligência do art. 7°, § 2º, I, da Lei n. 8.666/93. Projeto básico para execução de serviços. Imprescindibilidade. Providência de efeito interno que se projeta na fase externa da licitação. Não-ocorrência do projeto básico é causa de vício insanável.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº645.926  Contagem em dobro de férias-prêmio. Manifestação divergente do Plenário. Incidente de uniformização. Prevalência da decisão adotada na Consulta n. 625.797. Reconhecimento do direito do servidor que preencheu os requisitos previstos na legislação vigente à época anterior à Emenda Constitucional n. 20/98. Configuração de direito adquirido, amparado no inc. XXXVI do art. 5° da Constituição Federal.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

MENSAGEM À XII ASSEMBLÉIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES*
Autor: C.P.C. Arturo González de Aragón
REFLEXÕES SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO*
Autor: Paulo Neves de Carvalho
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição