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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

FALÊNCIA, CONCORDATA, INSOLVÊNCIA CIVIL, INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REPRERCUSSÕES NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autores: Vânia da Conceição Pinto , Jair Eduardo Santana
SERVIDORES PÚBLICOS, ASSALTANTES OU ASSALTADOS? UMA REFLEXÃO SOBRE OS DESTINOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Autor: Jair Lins Neto
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ESPECIFICIDADES NA AÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.352/01 E DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Autor: José Rubens Costa
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Autor: Maria Elisa Braz Barbosa
ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO DE TRIBUNAIS DE CONTAS ESTORIL, 19-21 DE MARÇO DE 2003
Autor: Mário Vinícius Claussen Spinelli
O NOVO TRIBUNAL DE CONTAS VISÃO SISTÊMICA DAS LEIS ORGÂNICAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL*
Autor: Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº653.553  Agentes políticos. 13º salário. Férias e plus constitucional de 1/3. Possibilidade. Direitos de natureza social constitucionalmente garantidos. Inclusão na cobrança mensal da tarifa de água de percentual referente à taxa de limpeza urbana. Questão de administração municipal – interna corporis. Matéria que extrapola a competência deste Tribunal.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº638.944  Acumulação remunerada de cargo. Cargo efetivo e mandato eletivo de vice-prefeito. Aplicabilidade ao vice-prefeito das regras destinadas ao prefeito. Analogia. Verba de representação. Impossibilidade do pagamento após instituição do subsídio único (EC 19/98). Exceção para as indenizações devidamente comprovadas em processo de prestação de contas.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº656.572  Possibilidade da aplicação dos recursos oriundos do fundo especial (ROYALTY) para pagamento de qualquer despesa pública de competência do Município. Observância da nova redação da Lei n. 7.990/89. É vedada aos Municípios a aplicação de recursos provenientes de royalties para pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas, exceto as dívidas para com a União e suas entidades como também para a capitalização de fundos de previdência.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº668.638  Exegese do art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa irrelevante será assim considerada, nos termos previstos na LDO (§ 3º, art. 16 da LRF). Princípio da razoabilidade (art. 60, parágrafo único da Lei n. 8.666/93). Incidência quando a despesa não estiver prevista na LDO.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº656.186  Valor de diária para fins de participação em cursos, congressos e realização de trabalhos fora da sede do Município. Inteligência do art. 18, que trata da autonomia político-administrativa, e arts. 29 e 30 da Constituição Federal, que consubstaciam as atribuições e áreas de competência municipal. Mediante lei específica, observadas as normas constitucionais, leis de natureza complementar, peculiaridades e conveniências locais e possibilidades orçamentárias, o Município é livre para estabelecer direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores. Previsão para o pagamento de diárias de viagem – Lei Estadual n. 869/52, arts. 139 a 142, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais. Necessidade de decreto executivo para dispor detalhadamente a sua concessão e respectiva prestação de contas. Na órbita do Poder Legislativo municipal – resolução votada pelo Plenário da Câmara dos Vereadores. Não previsão destas despesas em lei, Súmula n. 79 deste Tribunal. A Súmula TC n. 82 se refere a alta autoridade do Município, e sua interpretação exclui a possibilidade de gastos imoderados e atentatórios aos princípios do art. 37 da Constituição da República.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consultas nº657.310  plicabilidade das disponibilidades de caixa. Na inexistência de instituições oficiais, cabe autorização específica, mediante norma municipal, para movimentação bancária em instituições financeiras privadas ou privatizadas, e as aplicações financeiras devem ser feitas em títulos e papéis de lastro oficial.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

SOLENIDADE DE POSSE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor: Revisora Esmeralda Madureira
MANIFESTAÇÃO DE PESAR
Autor:
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição