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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

O TRIBUNAL DE CONTAS DE PORTUGAL NA ACTUALIDADE*1
Autor: Conselheiro Presidente Alfredo José de Sousa
A REAL INTERPRETAÇÃO DA INSTITUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS*
Autor: Carlos Ayres de Brito
A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E SUA DENSIFICAÇÃO
Autor: Emerson Garcia
GESTÃO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTEMPORÂNEA E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO
Autor: Marconi Augusto F. de Castro Braga
OBRAS E ENGENHARIA PÚBLICA*
Autor: Roberto Cunha Freire
ISONOMIA PROCESSUAL E IGUALDADE FUNDAMENTAL A PROPÓSITO DAS RETÓRICAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Autor: Rosemiro Pereira Leal
O TRIBUNAL DE CONTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO*
Autor: Conselheiro Presidente Valmir Campelo
PARECERES E DECISÕES

Recurso nº639.155  Recurso – Embargos de declaração – Obscuridade e contradição – Não caracterizadas – Improcedência – Execução de decisão do TC – Remessa de cópia de documentos – Procedimento adequado.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº675.897  Férias-prêmio – Direito adquirido – Contagem em dobro, para fim de aposentadoria, dos períodos não usufruídos e implementados antes da vigência da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 – Possibilidade.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº643.657  Câmara Municipal – Gestão de recursos orçamentários – Competências da mesa diretora para ordenar gastos – Não é atribuída ao vereador competência para movimentar recursos da edilidade – Não se confundem verbas de custeio de Câmara ou de Gabinete do Vereador com despesas decorrentes da remuneração do edil.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Recurso nº615.149  Recurso de Reconsideração – Contratação de advogado pela Câmara Municipal – Ausência de licitação – Prevalência de lei federal sobre lei orgânica – Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº654.156  Município - Contratação de serviços de radiodifusão e publicação de jornais - Impossibilidade - Obediência ao inc. II do art. 25 da Lei n. 8.666/93 - Submissão ao art. 37, XXI, da Carta Federal.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consultas nº657.210  Vereador – Despesas decorrentes do mandato – Ressarcimento – Regime de adiantamento – Impossibilidade.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consultas nº674.344  Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 661.972 – Aposentadoria – Detentor de função pública – Decisão preliminar em ADIN não implica a supressão de competências constante do enunciado de Súmula do STF n. 347 – Inconstitucionalidade apreciada no art. 106 do ADCT da Constituição Mineira.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consultas nº661.972  
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº675.446  Débitos inscritos em dívida ativa – Liquidação ou amortização através de prestação de serviços ou dação em pagamento – Possibilidade de extinção da obrigação tributária exclusivamente com relação a bens imóveis, com precedência de avaliação e autorização legislativa – Aplicação do art. 156, XI, do CTN.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº653.861  Câmara Municipal – Instituição de controle interno – Obrigatoriedade de sua existência como método para se alcançar o desenvolvimento ordenado e eficiente das operações administrativas e contábeis – Decorrência natural de cumprimento do art. 74 da Carta Federal – Subsídios para criação constantes na Resolução n. 1 deste Tribunal.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº665.363  Tributos devidos ao município pagos pelo legislativo local – Aplicação do princípio da unidade de tesouraria – Inexistência de orçamento de receitas nas Câmaras Municipais – A unicidade de gestão fiscal pressupõe arrecadação exclusiva pelo município.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso nº656.208  Recurso de Revisão – Singularidade e notória especialização para enquadramento na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no § 1º do art. 25, c/c art. 13, III, da Lei n. 8.666/93 – Necessidade de caracterização em processo formal – Negado provimento.
Relatores: Conselheiro Eduardo Carone Costa ,Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº658.303  Tempo de serviço público – Cômputo para aposentadoria – Aprendizado e estágio gratuito – Impossibilidade – Distinção entre aprendizado e estágio – Estágio remunerado – Contagem para aposentadoria e adicionais – Possibilidade – Após Emenda Constitucional n. 20/98, o cômputo do período de estágio remunerado pressupõe concomitante e correspondente contribuição previdenciária.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº11.038  Licitação – Falta de projeto básico – Irregularidade – Interpretação do art. 4º da Lei n. 6.131/73.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº657.531  Licitação – Inexigibilidade – Serviço singular – Exigência de demonstração da complexidade (art.25 da Lei Federal n. 8.666/93) – Recurso não provido por falta de adequação à exigência legal para justificar a inexigibilidade.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição