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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

O PARLAMENTO E A SOCIEDADE COMO DESTINATÁRIOS DO TRABALHO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS*
Autor: Diogo de Figueiredo Moreira Neto
BENS PÚBLICOS
Autor: Evandro Martins Guerra
TRIBUNAIS DE CONTAS OU EMPRESAS PRIVADAS DE AUDITORIA: ALTERNATIVA PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE PÚBLICO. UM APELO AO PATRIOTISMO DAS ELITES BRASILEIRAS
Autor: Conselheiro Vice-Presidente Jair Lins Netto
CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. BREVE COMENTÁRIO DA LEI N. 10.628 DE 2002
Autor: José Rubens Costa
PARECERES E DECISÕES

Recurso nº625.603  Recurso de Rescisão N. 625.603 - Recurso de Rescisão - Conhecido como recurso de revisão - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie - Prefeito não é responsável pelo excesso de remuneração pago aos vereadores - Autonomia financeira e administrativa da Câmara de Vereadores - Retorno dos autos à Câmara de origem - Determinada citação de todos os vereadores e do Vice-Prefeito e intimação do atual Prefeito para devolver ao recorrente valor restituído a maior aos cofres municipais - Recurso provido parcialmente
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº649.440  Consulta n. 649.440 – Contrato de prestação de serviço – Prorrogação – Possibilidade – Observância do prazo máximo fixado em lei.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Recurso nº611.310  Recurso – Correção de remuneração de agente político – Legalidade da utilização dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal – Irregularidades relativas à falta de prévio empenho.
Relatores: Conselheiro Murta Lages ,Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº638.610  Consulta – Recursos financeiros recebidos do FUNDEF, pelo município – Exclusão do sistema de caixa único e das receitas municipais que servirão de base para o repasse mensal à Câmara de Vereadores – Transferências da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) e receitas da dívida ativa tributária – Inclusão no somatório de receitas para o repasse mensal devido à Câmara de Vereadores – Exercício anterior, expressão contida no caput do art. 29-A da CF/88, refere-se ao exercício financeiro imediatamente encerrado.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Recurso nº651.787  Recurso de Revisão – Aquisição de medicamentos – Observância da Lei de Licitações – Fracionamento – Necessidade de se observar a modalidade de licitação seletiva ao valor global – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consultas nº657.617  Prestação de Contas – Comprovação de Despesas – Cupons Fiscais – Possibilidade – Prova de quitação.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consultas nº618.078  Consulta – Autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo municipal – Câmara de Vereadores unidade do orçamento do Município – Possibilidade de previsão orçamentária, nas dotações do Legislativo, para reforma e ampliação de imóvel municipal onde funciona a Câmara de Vereadores – Despesas de capital – Observância da Constituição, Lei Orgânica Municipal e normas gerais sobre orçamento e Direito Financeiro – Compatibilização entre a Lei Orçamentária anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual – Necessidade de infra-estrutura e controle interno adequados para que a própria Câmara de Vereadores gerencie as várias etapas para realização das obras.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consultas nº624.804  Servidor – Reajuste salarial isolado de servidor público pertencente ao Executivo ou Legislativo – Impossibilidade – Obediência ao princípio da isonomia e impessoalidade – Reajuste anual e geral e na mesma data – Remuneração dos agentes públicos – Diretriz contida na Deliberação n. 01/99.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Recurso nº647.140  Recurso de Revisão – Alterações no SIACE/PCE, devido às suas especificidades técnicas, não afetaram a remessa, via internet, da prestação de contas pelo recorrente – Outras opções de encaminhamento (disquete, CD-Rom ou por documentos) viabilizariam a entrega tempestiva da prestação de contas – Mantida a multa pela entrega intempestiva de prestação de contas – Recurso não provido.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº673.794  Consulta – Impossibilidade de Câmara Municipal adquirir e ceder o uso de maquinário e equipamento rural a Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – Competência do Poder Executivo Municipal.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Aposentadoria nº120.028  Aposentadoria – Aproveitamento do tempo de serviço estadual para aposentação no âmbito federal – Extinção do vínculo entre o servidor e a Administração Estadual – Negado registro ao ato de aposentadoria no Estado.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso nº635.946  Recurso de Rescisão – Conhecido em relação ao Presidente da Edilidade – Prevalência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sobre as disposições da Lei Complementar n. 33/94 acerca da rescisão de julgado – Câmara Municipal carecedora de interesse jurídico para recorrer – Falta dos requisitos legais para a rescisão do julgado – Negado provimento ao recurso.
Relatores: Conselheiro Eduardo Carone Costa ,Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº639.745   Recurso – Garantia constitucional do contra-ditório e da ampla defesa – Anulação da decisão proferida por falta de citação dos interessados – Provimento dos recursos.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº662.081  Consulta – Impossibilidade de pagamento de acordo judicial sem observância da ordem cronológica de precatórios, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade – Exceção: pagamento de obrigação oriunda de sentença judicial transitada em julgado e definida em lei como de pequeno valor (art. 100, §3º, CF/88, acrescido pela E. C. 20/98).
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº657.531  Licitação – Inexigibilidade – Serviço singular – Exigência de demonstração da complexidade (art.25 da Lei Federal n. 8.666/93) – Recurso não provido por falta de adequação à exigência legal para justificar a inexigibilidade.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDE COLAR DO MÉRITO DA CORTE DE CONTAS JOSÉ MARIA ALKMIM
Autor: Revisora Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição