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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

CAUSAS E DECORRÊNCIAS DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL
Autor: Jair Eduardo Santana
WORKSHOP SOBRE MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES*
Autor: Carlos Pinto Coelho
O NOVO PERFIL JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO E DA FUNDAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Autor: Homero Francisco Tavares Junior
ACUMULAÇÃO NÃO REMUNERADA DE CARGOS: A SISTEMÁTICA DA PROIBIÇÃO INSERTA NO ART. 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA*
Autor: Luciana A. de Paula Borges
OS RESTOS A PAGAR E A RESPONSABILIDADE FISCAL SOB O ENFOQUE DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS
Autor: Mônica Cerqueira
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº676.127  Recurso Administrativo – Empresas estatais mineiras – Serviço público estadual (art. 14, § 6º, CEMG/89) – Tempo de serviço – Cargo em comissão – Sociedade de economia mista estadual – Cômputo para apostilamento – Possibilidade – Precedentes administrativos – Isonomia – Recurso provido.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº678.348  Acumulação remunerada de cargo. Cargo efetivo e mandato eletivo de vice-prefeito. Aplicabilidade ao vice-prefeito das regras destinadas ao prefeito. Analogia. Verba de representação. Impossibilidade do pagamento após instituição do subsídio único (EC 19/98). Exceção para as indenizações devidamente comprovadas em processo de prestação de contas.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Recurso nº615.249  Recurso de Rescisão – Preliminar – Cerceamento de defesa – Ampla defesa e contraditório – Observância – Preliminar rejeitada – Multa – Cancelamento – Respon- sabilidade – Ordenador de despesas – Recorrente – Poderes de repre- sentação e gestão – Mantidas advertências e recomendações – Arquivamento da inspeção – Recurso provido parcialmente.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Recurso nº674.499  Recurso de Revisão – Dispensa de licitação – Limite observado – Exceção: despesas de janeiro de 1998 – Mantida irregularidade – Multa – Cance- lamento – Sustento do recorrente – Garantia – Recurso provido parcialmente.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº654.853  Ementa: Recurso de Revisão – Dispensa de licitação – Limite observado – Exceção: despesas de janeiro de 1998 – Mantida irregularidade – Multa – Cance- lamento – Sustento do recorrente – Garantia – Recurso provido parcialmente.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consultas nº676.780  Ementa: Consulta – Município – Princípio da publicidade – Extrato contrato – Imprensa Oficial – Exigibilidade (art. 61, Lei n. 8.666/93) – Condição de eficácia do ato.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº622.253  Ementa: Consulta – Associação beneficente – Alienação de veículo adquirido com recursos repassados pelo Estado – Produto da alienação – Aquisição de implementos agrícolas – Possibilidade – Condição: inexistência de cláusula da inalienabilidade e de reversão – Necessidade de leilão público – Exigível quando constar do convênio.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº624.956  Ementa: Consulta – Município – Verba de representação – Secretários e diretores – Impossibilidade (art. 39, § 4º, CF/88) – Incorporação de verba de representação – Ilegalidade – Equiparação – Servidor ativo e inativo – Possibilidade – Alteração da remuneração do servidor ativo (art. 40, § 8º, CF/88).
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº627.713 e 627.714  Ementa: Consulta – Município – Recursos do FUNDEF – Uso para pagamento de professores da rede estadual em adjunção – Impossibilidade – Exegese da Lei Federal n. 9.424/96.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Recurso nº635.935  Ementa: Recurso de Rescisão – Documentos probatórios preexistentes – Remessa pela entidade – Possibilidade – Retificação das falhas – Reforma de decisão recorrida – Contas regulares – Recurso provido integralmente.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº672.346  Ementa: Recurso de Revisão – Preliminar – Cerceamento de defesa – Vício insanável – Acolhimento – Decisão recorrida – Anulação – Exame de mérito – Prejudicado – Processo principal – Retorno à Segunda Câmara.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº675.616  Ementa: Consulta – Município – Férias e gratificação natalina – Agentes políticos e servidores – Pagamento – Possibilidade – Lei regulamentadora – Programação da despesa pública – Súmula TC 91.
Relator: Conselheiro Eduardo carone Costa
Consulta nº638.721  Ementa: Consulta – Município – Participação em associação de crédito popular – Fomento da atividade industrial e comercial local – Possibilidade – Lei Federal n. 4.595/64 – Princípios constitucionais (art. 37, CF/88) – Precedente – Consulta n. 604.208.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº681.909  
Relator: Conselheiro Elmo Braz
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição