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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

A REFORMA TRIBUTÁRIA*
Autor: Sacha Calmon Navarro Coelho
CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL
Autor: José Rubens Costa
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO SALVAGUARDA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO*
Autor: Elke Andrade Soares de Moura Silva
O SISTEMA DUAL DE JURISDIÇÃO FRANCÊS:UM ESTUDO DESCRITIVO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO*
Autor: Grace Ladeira Garbaccio
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº676.837  Município – Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública municipal –CIP (art. 149-A, CF/88) – Natureza de tributo – Falta de previsão e arrecadação (art. 11, LRF) – Sanção ao município e agentes políticos – Impossi- bilidade – Caráter facultativo da instituição da CIP.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº683.832  Município – Contratação de organização não governa- mental (ONG) – Licitação – Obrigatoriedade – Submissão à Lei n. 8.666/93 – Interação com o poder público – Outra forma – Convênio – ONG qualificada como OSCIP – Regras de Lei de Licitações – Inaplicabilidade – Regramento especial (Lei n. 9.790/99 e Decreto n. 3.100/99) – Termo de parceira – Aplicabilidade do art. 116 da Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº349.435    Aposentadoria voluntária – Proventos proporcionais – Autos não instruídos na forma da lei – Negado registro.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Recurso nº680.570  Ementa: Recurso de Reconsideração – Denegação de registro de aposentadoria – Tempo de bolsista – Contagem para aposentadoria e adicionais – Impossibilidade (art. 91 da Lei n. 869/52) – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº656.186  Ementa: Recurso de Revisão – Preliminar – Nulidade citação – Procuração nos autos – Deficiência suprida – Mérito – Contratação serviços jurídicos e de contabilidade – Inexigibilidade de licitação – Impossibilidade – Serviços não-singulares – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Representação nº683.131  Ementa: Representação – Edital de licitação – Concorrência Pública 16/2003 – Retificação do item 7.4, letra a – Conhecimento parcial.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Recurso nº664.667  Ementa: Recurso Administrativo – Servidor da extinta MinasCaixa integrado ao Tribunal (Lei n. 11.816/95) – Restauração de vantagem pessoal (Lei n. 10.470/91) – Impossibilidade – Vantagem extinta (Decretos n. 35.954/93 e n. 36.014/94) – Lei n. 10.470/91 – Aplicabilidade – Servidores absorvidos pela Administração direta estadual – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Recurso nº683.803  Ementa: Recurso de Reconsideração – Preliminar – Incompetência do Tribunal – Rejeitada (art. 71, II, c/c art. 74, § 2º, CF/88) – Mérito – Credenciamento – Ausência de requisitos mínimos – Aquisição de equipamentos de informática – Inexigibilidade de licitação – Falta de procedimento formal (art. 26, Lei n. 8.666/93) – Aquisição de veículo – Licitação irregular (art. 22, § 3º, Lei n. 8.666/93) – Negado provimento.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Consulta nº644.812  Ementa: Consulta – Município – Receita corrente líquida (Lei Complementar n. 101/2000) – Receita corrente real (Resolução n. 78/98 do Senado Federal) – Distinção e aplicabilidade.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Consulta nº657.029  Ementa: Consulta – Câmara municipal – Subvenção a órgão de representação regional de vereadores – Impossibilidade – Inaplicabilidade do art. 18 da Lei n. 4.320/64.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Aposentadoria nº488.927  Ementa: Aposentadoria proporcional – Exclusão abono E.C. 03/92 – Tempo de serviço não implementado – Denegado registro – Promulgação da E.C. 57/03 – Vantagem superveniente – Cancelada decisão anterior – Homenagem princípio economia processual – Inexistência de prejuízo para o Estado – Determinado registro do ato original.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº677.530  Ementa: Consulta – Câmara Municipal – Folha de pagamento – Limite de 70% dos repasses recebidos (art. 29-A, § 1º, CF/88) – Encargos sociais e verbas indenizatórias – Não-inclusão.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Processo Administrativo nº486.741  EMENTA: Processo administrativo – Município – Aquisição de bens sem licitação – Contratação de assessoria jurídica – Não caracterizadas a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado – Falta de procedimento formal de inexigibilidade – Decretada a irregularidade do processamento das despesas examinadas – Cominada multa ao gestor – Remessa ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº675.133  EMENTA: Recurso de reconsideração – Denegação registro de aposen- tadoria – Cumprimento tardio de diligência – Determinado registro do ato – Recurso provido.s.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
ATOS NORMATIVOS

Súmulas do TCEMG
ATOS DO PRESIDENTE

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ÍNDICE DE AUTOR REVISTAS DE 2003

FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição