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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

A CORRUPÇÃO. UMA VISÃO JURÍDICO-SOCIOLÓGICA
Autor: Emerson Garcia
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TENDÊNCIAS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autores: Maria Coeli Simões Pires , Jean Alessandro Serra Cyrino Nogueira
HOMENAGEM A MURTA LAGES
Autor: Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
PARECERES E DECISÕES

Recurso   Ementa: Recurso de Reconsideração – Fundação municipal de direito privado – Prestação de contas ao Tribunal – Obrigatoriedade (art. 70 c/c art. 71, II, CF/88) – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Aposentadoria nº442.863  Aposentadoria por idade – Taxação – Falta dos requisitos para homologação – Denegado registro ao ato – Aplicação art. 204 do RITCEMG.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº676.765   Município – Convênio com o IPSEMG – Assistência à saúde – Possibilidade (art. 85, § 8º, LC 64/2002) – Adesão facultativa do servidor – Capacitação professor ensino fundamental – Possibili- dade – Autorização legal e fonte de recursos – Princípio da isonomia – Exigência de continuar lecionando para o Município por determinado período.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Aposentadoria nº349.736 349.736  Ementa: Aposentadoria voluntária – Autos não instruídos na forma legal – Negado registro ao ato.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Consulta nº656.916  Ementa: Recurso de Revisão – Presidente de Câmara de Vereadores – Verba de represen- tação – Caráter remuneratório – Limite constitucional (art. 29, VII, CF/88) – Sujeição – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Murta Lages
Representação nº613.609  Ementa: Recurso de Revisão – Falta de apresentação de fato ou documento novo – Princípio da licitação – Matriz constitucional – Ausência de licitação – Nulidade do contrato – Negado provimento – Determinado recolhimento da multa cominada – Prazo 30 dias – Não recolhida a multa – Remessa da certidão ao Ministério Público.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Recurso nº664.667  Ementa: Recurso Administrativo – Servidor da extinta MinasCaixa integrado ao Tribunal (Lei n. 11.816/95) – Restauração de vantagem pessoal (Lei n. 10.470/91) – Impossibilidade – Vantagem extinta (Decretos n. 35.954/93 e n. 36.014/94) – Lei n. 10.470/91 – Aplicabilidade – Servidores absorvidos pela Administração direta estadual – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Recurso nº412.756  Ementa: Recurso de Reconsideração – Preliminar – Incompetência do Tribunal – Rejeitada (art. 71, II, ementa: Recurso de Reconside- ração – Aposentanda – Apostilada no cargo em comissão de Diretor – Remuneração – Vencimento mais gratificações inerentes ao cargo – Gratificação de ensino emendativo (Lei n. 7.109/77) – Falta de previsão legal para o cargo de Diretor – Recurso provido – Determinado o registro do ato.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Prestação de Contas nº432.400  Ementa: Prestação de contas de exercício – Falhas no registro e controle de bens – Natureza formal – Julgadas regulares as contas – Recomendação e sugestão propostas pela douta Auditoria.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº677.160  Ementa: Consulta – Câmara Municipal – Aplicação das disponibilidades no mercado financeiro – Possibilidade – Instituições financeiras oficiais (art. 164, § 3º, CF/88) – Rendi- mentos auferidos – Repasse ao Executivo – Princípio da unidade de tesouraria – Contabilização – Rubricas : 1321.00.00, 1324.00.00 ou 1325.00.00.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº660.238  Ementa: Processo Administrativo – Aquisiçao de veículo usado sem licitação – Avaliação não torna inexigível a licitação – Julgado irregular o procedimento – Cominada multa ao ordenador das despesas – Reforma e ampliação de escola municipal – Falhas formais – Julgadas regulares, com ressalva, as despesas – Determinada adoção de medidas saneadores – Construção de quadra de esportes – Falta de publicação do contrato na imprensa – Publicação no saguão da Prefeitura (art. 22 da LOM c/c art. 6º, XIII, Lei n. 8.666/93 – Julgada regular a despesa.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Representação nº683.887  Ementa: Representação – Edital 73/03/SLU – Anulado pela Secretaria Municipal de Coordenação de Política Urbana e Ambiental de Belo Horizonte – SCOMURBE – Publicado novo Edital de Licitação SCOMURBE 13/2004 – SLU – Considerado formalmente regular.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Processo Administrativo nº646.747  Ementa: Processo Administrativo – Inspeção na Secretaria de Estado da Educação – Período 1998 a 2000 – Convênios firmados sem a interveniência da Secretaria de Obras – Falha formal – Regula- res com ressalvas, com recomen- dação – Despesas contratadas sem licitação por caixas escolares – Irregularidade – Recursos públicos – Recomendação ao atual Secretário – Falhas no Controle Interno – Aplicação de multa aos titulares da Pasta, à época – Prestação de contas de convênios – Inobservância de dispositivos legais – Aplicação de multa aos Secretários, à época – Recomen- dações ao atual titular da Pasta.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Pedido   Ementa: Pedido de prorrogação de disposição de servidor do TCEMG – Servidor ocupante de cargo técnico – Ônus para o Tribunal – Óbice legal (Lei Federal n. 6.999/82 e Lei Estadual n. 13.770/00) – Pedido negado.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Embargos de Declaração   Ementa: Embargos de declaração – Contradição inexistente – Negado provimento – Ratificado despacho embargado.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Recurso   Ementa: Recurso de Reconside- ração – Apresentação de contas anuais ao Tribunal – Prefeito Municipal – Responsável (art. 53, § 1º, LC 33/94) – Inobservância do prazo legal – Cominação de multa (art. 95, II, LC 33/94) – Inexigível a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório – Multa-coerção – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Embargos nºN.662.061  Ementa: Embargos Infringentes – Decisão não-unânime em recurso de revisão – Recurso em face de parecer prévio – Impossibilidade – Falta de previsão legal – Exceção – Comprovada inobser- vância de formalidade legal – Entendimento majoritário reite- rado do Tribunal – Negado provimento.
Relatores: Conselheiro Eduardo Carone Costa ,Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº682.526  Ementa: Recurso Administrativo – Servidora exonerada a pedido – Reposição de perdas – Conversão dos vencimentos em URV – Pagamento integral das parcelas restantes – Impossibilidade – Observância do princípio da isonomia – Falta de recursos financeiros – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº682.699  Ementa: Consulta – Município – Livro diário gerado por meio magnético – Encadernação – Obrigatoriedade – Documento de arquivo público permanente (NBC T2, Decreto-Lei n. 486/69, Lei n. 8.159/91.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Processo Administrativo nº612.509  Ementa: Processo Administrativo – Aquisições de combustível sem licitação – Falta de comprovação de inexistência de outros postos no Município – Tabelamento não impede prática de menor preço – Julgado irregular o procedimento – Cominada multa ao ordenador das despesas.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Relatório nº616.273  Ementa: Relatório de Inspeção-Licitação – Procedimentos licita- tórios formalizados irregularmente – Despesas realizadas sem licitação – Julgados irregulares os procedimentos – Cominada multa ao ordenador das despesas – Remetida a matéria ao Ministério Público.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº680.805  Ementa: Consulta – Município – Licitação – Implantação de registro cadastral (art. 34 da Lei n. 8.666/93) – Possibilidade – Vedada cláusula restritiva de licitantes em ato convocatório – Princípio da isonomia.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

COMUNICADO DE FALECIMENTO
Autor:
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição