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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Autor: Cristiano Francisco Alkmim França
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
Autor: Elke Andrade Soares de Moura Silva
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Autor: Adilson Abreu Dallari
PARECERES E DECISÕES

Aposentadoria   Ementa: Aposentadoria voluntária – Diligência não cumprida – Parcela de aulas facultativas – Incorporação aos proventos – Legalidade – Ato anterior à Lei n. 12.459/97 – Denegado registro – Aplicação art. 204 RITCEMG.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Recurso nº645.248  Recurso de Revisão n. 645.248 – Atraso entrega de prestação de contas – Multa – Previsão – Lei Complementar n. 33/94 e Lei Federal n. 10.028/00 – Elaboração de prestação de contas – Prazo de noventa dias – Suficiente – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
consulta   Consulta n. 681.054 – Férias prêmio – Contagem em dobro – Aposentadoria e adicionais – Admissibilidade – Observância período adquisitivo – Fracionamento do período de gozo – Conveniência e oportunidade de cada Poder, órgão ou entidade – Parcelas de natureza transitória – Não integram proventos – Exceção – Parcelas incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor – Aposentadoria proporcional – Extinção – EC n. 20/98 – Resguardado direito adquirido – Tempo de serviço em atividade especial – Cômputo para aposentadoria – Possibilidade – Tempo de serviço privado – Contagem para adicionais – Admissibilidade – Ingresso no serviço público antes da Emenda à Constituição Mineira n. 09/03.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Processo Administrativo nº437.879  Processo Administrativo n. 437.879 – Compras sem licitação – Irregularidade das despesas – Aplicada multa aos ordenadores.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Prestação de Contas nº640.421  Prestação de Contas n. 640.421 – Gestor de fundação estadual – Cargo de contador – Inexistência – Analistas de arte e serviçais – Contratação por designação – Comissão para levantar dívida fundada e flutuante – Falta de constituição – Conselhos consultivo e diretor – Inexistência – Não evidência de dano ao erário – Contas aprovadas com recomendações.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº655.021  Processo Administrativo n. 655.021 – Descumprimento art. 38 da Lei n. 8.666/93 – Publicação de contrato e aditivo – Não comprovada – Representante de empresa desclassificada – Participação execução do contrato – Promoção pessoal de agentes políticos (art. 37, § 1º, CF/88) – Inocorrência – Regulares os procedi- mentos examinados – Ressalvas e recomendações.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº682.145  Consulta n. 682.145 – Município – Servidor em disponibilidade – Pagamento de 13º salário, férias e demais vantagens – Legalidade – Proporcionalidade ao tempo de serviço.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Representação nº685.332  Representação n. 685.332 – Edital de pregão presencial – Suspensão do procedimento – Impossibilidade – Necessidade de exame do edital e demais documentos solicitados –Assegurada continuidade do certame – Assinatura do instrumento de contrato – Vedada – Aguardar deliberação do Tribunal sobre a regularidade ou não do torneio – Liminar parcialmente concedida.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Processo Administrativo nº685.630  Processo Administrativo n. 685.630 – Aquisição de veículo escolar – Tomada de preços 01/95 – Extrato do edital – Publicação em jornal de grande circulação – Falta de comprovação – Laudo de avaliação veículo – Ausência – Empresa vendedora – Propriedade do veículo – Falta de comprovação – Irregularidade da licitação – Aplicada multa ao gestor.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Recurso de Reconsideração   Recurso de Reconsideração – Aplicação de multa – Não encaminhamento de prestação de contas ao Tribunal – Autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo municipal – Constituição da República – Determinada tomada de contas à distância – Mantida a decisão recorrida.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Consulta nº650.124   Consulta n. 650.124 – vice-prefeito – Exercício de cargo em comissão – Administração municipal – Possibilidade – Opção – Remuneração do cargo ou subsídio de vice-prefeito (art. 38, II, CF/88) – Acumulação remuneratória e percepção de verba de representação – Vedadas.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº661.715  Consulta n. 661.715 – Município – Tiro de guerra – Aluguel de residência para militares – Possibilidade – Lei autorizativa, dotação orçamentária específica e celebração de convênio.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Prestação de Contas nº1.675  Prestação de Contas n. 1.675 – Gestor da Câmara de Vereadores – Restituições devidas aos cofres municipais – Determinada complementação em 30 dias – Falta de comprovação da devolução no prazo – Remessa das certidões de débito ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Relator: Conselheiro Vice-Presidente Eduardo Carone Costa
Prestação de Contas nº2.292   Prestação de Contas n. 2.292 – Gestor da Câmara de Vereadores – Ampla defesa – Inobservância a todos os edis – Vício insanável – Nulidade do julgado – Citação dos vereadores – Decisão do Tribunal – Eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, CF/88) – Dispensa outro procedimento ou ação de conhecimento – Ministério Público – Competência – Executar julgados do Tribunal – Certidões de débito – Devolução ao Tribunal.
Relator: Conselheiro Vice-Presidente Eduardo Carone Costa
Prestação de Contas nº640.428  Prestação de Contas n. 640.428 – Município – Restos a pagar sem disponibilidade financeira – Recursos recebidos do FUNDEF – Verificação in loco – Execução patrimonial – Divergências – Determinada correção pela contabilidade municipal – Aplicação de recursos – Ensino, saúde e despesa com pessoal – Regulares – Controle interno – Observância da Constituição Federal e Leis n. 4.320/64 e n. 33/94 – RREO – Observância da Lei Complementar n. 101/2000 – Conclusão – Parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, determinações e recomendações.
Relator: Conselheiro Vice-Presidente Eduardo Carone Costa
Processo Administrativo nº33.226  Processo Administrativo n. 33.226 – Concorrência 016/95 - Denúncia improcedente – Concorrências 021/95 e 022/95 – Falta de elementos para amparar denúncia – Concorrência 023/95 – Denúncia improcedente – Concorrência 024/95 – Ausência de nulidade do procedimento – Concorrência 027/95 – Edital – Omissão – Alvará de funcionamento – Não exigência – Inobservância da Resolução Estadual n. 156/95 – Denúncia procedente – Aplicada multa ao gestor.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Processo Administrativo nº626.403  Processo Administrativo n. 626.403 – Unificação de imputações de débito e multas – Impossibilidade – Processos distintos – Parcelamento da multa – Deferido em seis parcelas (art. 227, § 4º, RITCEMG).
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso de Reconsideração nº674.945  Recurso de Reconsideração n. 674.945 – Aposentadoria – Abono da Emenda à Constituição Mineira n. 03/92 – Alcance – Todo servidor que conte tempo de magistério e não se beneficie da aposentadoria especial – Recurso provido – Determinado registro do ato de aposentadoria.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

Manifestação de pesar pelo falecimento do Exmo. Sr. Conselheiro João Bosco Murta Lages - 1
Autor: Presidente da Academia Mineira de Letras Murilo Badaró
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição