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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

TEORIA GERAL DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
Autor: José Alfredo de Oliveira Baracho
DIREITO ADQUIRIDO COMO LIMITE À RETROPROJEÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Autor: Maria Coeli Simões Pires
A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO ESTADO: ASPECTOS PERTINENTES À LEGISLAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO E CONTROLE DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS1
Autor: Marinalva Rita Moreira
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº489.279  Consulta n. 489.279 – Município – Secretários e adjuntos sem vínculo efetivo com a Administração Pública – Agentes políticos especiais – Filiação previdenciária – RGPS (INSS) – Leis n. 8.212./91 e n. 9.876/99.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº654.717  Consulta n. 654.717 – Contrato e aditivo – Eficácia – Publicação Diário Oficial – Vigência – Data de formalização – Empresas estatais – Duração de contrato – Art. 57 da Lei n. 8.666/93 – Inaplicabilidade – Inserção no ato convocatório – Princípio da publicidade.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº682.790  Consulta n. 682.790 – Vereador – Reajuste de subsídio – Renúncia – Possibilidade – Ato unilateral – Anuência da Câmara de Vereadores – Independente – Retratação – Impossibilidade.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Aposentadoria nº378.809  Aposentadoria n. 378.809 – Aposentadoria voluntária –Instrução processual – Inobservância da forma legal – Negado registro ao ato.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº686.949  Processo Administrativo n. 686.949 – Agravo – Conversão de inspeção em processo administrativo – Direito à ampla defesa – Assegurado – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Recurso de Reconsideração nº687.156   Recurso de reconsideração n. 687.156 – Serviço de consultoria e assessoria jurídica e contábil – Contratação sem licitação – Singularidade do serviço – Inocorrência – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Denúncia nº608.812  Denúncia n. 608.812 – Preliminar – Cerceamento de defesa – Rejeitada – Procedimento licitatório – Falhas normais – Participação dos licitantes – Não prejudicada – Execução do contrato – Infrações graves – Inexistência – Prejuízo ao erário – Falta de cálculos e valores – Recomendações ao gestor.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Recurso de Reconsideração nº680.522  Recurso de reconsideração n. 680.522 – Denegação de registro de aposentadoria – Aplicação de multa – Exame prejudicado – Cumprimento posterior da diligência – Decisão recorrida – Anulação – Determinado registro do ato.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Incidente de Uniformização nº684.973  Incidente de uniformização de jurisprudência n. 684.973 – Contratação de serviços de informática, assessoria técnico-contábil e auditoria – Cabimento regimental da suscitação – A ausência de singularidade na configuração dos serviços contratados impede o reconhecimento da inexigibilidade – Embargos declaratórios rejeitados.
Relator: Conselheiro José Ferraz
Assunto Administrativo   Assunto administrativo – Relatório resumido de execução orçamentária do 1º bimestre de 2004 – Não-encaminhamento ao Tribunal de Contas – Instrução Normativa 03/2001 – Inobservância – Multa aos responsáveis – Lei Complementar n. 33/94 (art. 95).
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso de Reconsideração   Recurso de reconsideração – Aplicação de multa – Prestação de contas serôdia – Senha do SIACE inválida – Alegação não acolhida – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Assunto Administrativo nº687.237  Assunto administrativo n. 687.237 – Recurso de reconsideração – Aplicação de multa – Prestação de contas serôdia – Defeito do microcomputador – Alegação não acolhida – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Aposentadoria nº618.404  Aposentadoria n. 618.404 – Aposentadoria voluntária – Taxação – Parcela pecuniária – Fundamento – Norma posterior ao ato – Súmula TC 30 – Inobservância – Negado registro ao ato.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº682.162  Consulta n. 682.162 – Câmara Municipal – Quota de combustíveis para vereadores – Impossibilidade – Constituição da República de 1988 (arts. 37 e 39, § 4º).
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Agravo nº687.990  Agravo n. 687.990 – Indeferimento de prorrogação de prazo – Preliminar – Competência da Primeira Câmara – Ofensa à ampla defesa – Inexistência – Art. 191 do CPC – Inaplicabilidade – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Processo Administrativo nº627.835  Processo administrativo n. 627.835 – Processo administrativo decorrente de denúncia – Aditivos contratuais – Modificação do objeto licitado – Prorrogação do prazo – Reajustamento de preço retroativo – Falta de amparo legal e previsão editalícia – Contratação de pessoal – Limite para Tomada de Preços – Inobservância do Decreto-Lei n. 2.300/86 – Irregularidade – Multa ao Gestor – Envio dos autos ao Ministério Público.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Ato Retificador nº682.209  Ato retificatório de aposentadoria n. 682.209 – Nova documentação – Legislação aplicável – Observada – Decisão anterior cancelada – Determinado registro ao ato.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Representação nº687.202  Representação n. 687.202 – Serviços de mobilização e desmobilização – Cronograma físico-financeiro –Compatibilidade – Acompanhamento da execução contratual – Comprovação técnico-operacional – Princípio da razoabilidade – Observância – Determinações da Segunda Câmara – Cumprimento – Determinado prosseguimento do certame.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
NOTICIÁRIO

Sessão Solene de outorga do Colar do Mérito Ministro José Maria de Alkmim
Autor: Esmeralda Madureira
Manifestação de pesar pelo falecimento do Conselheiro e ex-Presidente do TCEMG, Dr. José Ferraz da Silva
Autor:
Manifestação de pesar pelo falecimento do Conselheiro e ex-Presidente do TCEMG, Dr. Aloyzio Alves da Costa
Autor:
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição