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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
APRESENTAÇÃO

Apresentação
Conselheiro Vice-Presidente Elmo Braz Soares
DOUTRINA

ASPECTOS JURÍDICOS DO PLANO DIRETOR
Autor: Diogenes Gasparini
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E SUA JURISDIÇÃO
Autor: Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
PARECERES E DECISÕES

Processo Administrativo nº498.128   Inspeção in loco - Irregularidades - Classificação incorreta de despesas na função Educação - Despesas com publicidade caracterizando promoção pessoal, sem apresentação do conteúdo da matéria veiculada - Remuneração a maior de Prefeito e Vice-Prefeito - Realização de despesas não afetas à competência municipal - Notas de empenho desacompanhadas dos comprovantes legais - Aplicação da Súmula n. 93 e art. 63, §2º, III, da Lei n. 4.320/64 - Divergências entre as informações que compõem o SIPP e os dados verificados na inspeção - Determinado ressarcimento aos cofres públicos.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Recurso de Revisão nº662.083  Legitimidade para aplicação de multa pela Corte de Contas - Legalidade da responsabilização do prefeito por valores pagos a maior, irregularmente, na aquisição de ônibus escolar - Divergência de valor entre o apurado com fulcro na Resolução n. 2.891/98 e aquele constante da avaliação apresentada pela Comissão de Licitação - Emissão de cheques sem previsão de fundos causando efetivo prejuízo ao erário municipal - Falsificação de documentos públicos - Irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF - Violação da Lei n. 8.666/93 e responsabilização do recorrente - Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Processo Administrativo nº673.703  Preliminar de incompetência do TCE suscitada pela TRANSBETIM em razão de apreciação anterior pelo Judiciário - Impossibilidade de transferência a particular do gerenciamento do sistema de arrecadação de multas de trânsito no Município de Betim por se tratar de atribuição indelegável - Impossibilidade jurídica de continuidade do procedimento licitatório por perda de seu objeto, em razão de alteração na legislação municipal - Irregularidades referentes a exigência de atestado de capacitação técnico-profissional em nome da empresa licitante e de porte e experiência da licitante junto à proposta técnica - Aplicação de multa ao Diretor-Presidente da TRANSBETIM à época.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº692.050  Inspeção extraordinária - Contrato de serviços prestados pelo Banco Itaú ao Estado de Minas Gerais - Inexigibilidade de licitação fundada no parecer da Procuradoria-Geral do Estado - Irregularidade - Não sustação do contrato - Princípio da razoabilidade - Cabimento da pena de censura - Irregularidade do termo aditivo - Adoção de medidas competentes para a licitação dos serviços bancários prestados ao Estado - Ciência à Assembléia Legislativa.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Assunto Administrativo nº688.231  Recurso de Reconsideração – Obrigatoriedade de independência financeira e orçamentária das Câmaras Municipais – Emenda Constitucional n. 25, de 14/02/2000 – Obrigatoriedade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal Quadrimestral pelo Presidente da Câmara Municipal – Obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 54, inc. II – Negado Provimento.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Assunto Administrativo nº690.170  Multa por descumprimento da Instrução Normativa TC 03/2001, alterada pela Instrução 013/2002, reguladoras da forma e do prazo de entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (R.R.E.O.), elaborado em cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – Aplicação de multa-coerção – Contraditório se instala após a coerção, diferentemente da multa-sanção – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Aposentadoria nº618.336  Incorporação de gratificação por curso de pós-graduação – Taxação integral – Categoria de gratificações pessoais – Inteligência do art. 67 da Lei n. 11.050/93.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº687.023  Fornecimento de tíquete-alimentação a servidores – Benefício pecuniário de caráter indenizatório, não-integrante das despesas com pessoal da entidade, poder ou órgão concedente – Submissão ao texto da Lei Complementar n. 101/2000, arts. 16 e 17, e, nos casos de contratação de empresas, imperam as regras contidas na Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Contrato nº428.100  Procedimento licitatório – Concorrência – Termo de contrato – Identificadas falhas de natureza formal – Ausência de prejuízo ou dano ao erário – Irregularidade dos termos de apostila – Cobrança de taxa de gerenciamento sem amparo constitucional – Caução não devolvida à Construtora em razão do não comparecimento de seu representante legal – Devolução por tratar-se de valor legítimo.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº661.206  Comprovante de pagamento – Recibos emitidos pelos programas Home Banking – Utilização de internet no pagamento de faturas de fornecedores, guias de recolhimento de INSS, DARF, ou para transferência de recursos entre contas bancárias – Possibilidade – Necessidade de documentos probantes usuais e de extratos bancários comprovantes da efetiva saída de recursos.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Processo de Pensão nº411.186  Cálculo inexato da Pensão – Fundamento legal incorreto – Desconformidade com o art. 36, § 5º, da CE/89 – Garantia da totalidade dos vencimentos ou proventos – Decreto n. 36.829, de 28/04/95, data posterior ao óbito – Negado o registro à pensão – Integralidade em desacordo com o art. 36, §5º, da CE/89 – Recurso de Reconsideração do IPSM – Cancelamento da decisão anterior – Registro do ato retificador.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Prestação de Contas nº659.280  Balanço Patrimonial e Demonstração da Dívida Flutuante incorretos – A aplicação de Recursos do FUNDEF deverá ser analisada em inspeção in loco – Excesso da despesa com serviços de terceiros por parte do Poder Legislativo, a ser examinada na Prestação de Contas – Falta de informações exigidas no item 24 da IN 6/2001 – Observância integral aos termos das instruções normativas desta Corte de Contas – Emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais com ressalvas.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
NOTICIÁRIO

Conselheiros Eduardo Carone Costa e Elmo Braz Soares tomam posse na Presidência e Vice-Presidência do TCEMG
Autor: Esmeralda Madureira
Posse do Deputado Wanderley Geraldo de Ávila no cargo de Conselheiro do TCEMG
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Esmeralda Madureira
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler e Esmeralda Madureira