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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
ERRATA

Os Tribunais de Contas e sua Jurisdição

DOUTRINA

DA ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO NATUREZA SINGULAR DO ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93
Autor: Toshio Mukai
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor: Olga Maria de Barros Póvoa e Roberto Rocha Vianna
TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS: TEORIA, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
Autor: Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga
PARECERES E DECISÕES

Processo Administrativo nº629.686  Despesas – Contrato não precedido de procedimento licitatório – Serviços contábeis – Contrato com prazo de vigência indeterminado celebrado pelo antecessor – Serviços de saúde – Princípio constitucional da moralidade administrativa – Ato viciado – Princípio constitucional da impessoalidade – Multa aplicada – Exigida sustação dos contratos mencionados.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Representação nº692.915  Representação – Licitação – Pedido de suspensão do procedimento licitatório concedido – Instrumento convocatório irregular – Exigências excessivas – Apreciação do Poder Judiciário – Decisão judicial em agravo de instrumento pela realização do certame – Recurso de reconsideração – Jurisdição sobre a matéria compete ao Tribunal de Contas – Exceção prevista na Carta Constitucional – Jurisdição prevista no art. 13 e art. 86 da CF/88 – Ocorrências de irregularidades constatadas no edital - Inexistência de planilhas de orçamento – Exigências referentes a qualificação técnica e capacidade fiscal superiores a previsão legal – Manutenção da suspensão do certame – Vista aos interessados – Apresentação de documentos saneadores do instrumento convocatório pela Secretaria – Cassação da liminar – Determinação do prosseguimento normal da concorrência.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº693.891  Impossibilidade de mudança dos subsídios dos agentes políticos municipais para vigorar na mesma legislatura – Respeito aos princípios da inalterabilidade, anterioridade e moralidade – Possibilidade de reajuste – Art. 179 da Constituição Mineira de 1989 – Fixação dos subsídios – Data limite – Necessidade de regra específica – Previsibilidade – Lei Orgânica Municipal – Recomendação para que as Câmaras determinem os subsídios em cada legislatura para a subseqüente, antes de ocorrerem as eleições municipais.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Processo Administrativo nº648.303  Denúncia procedente – Favorecimento de fornecedor – Irregularidade do certame – Estabelecimento de prazo exíguo para entrega do objeto – Fator de peso na pontuação – Comprometimento da competitividade do processo licitatório – Pedido de nova dispensa de licitação – Ausência de amparo legal – Concorrência irregular.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Representação nº658.091  Representação provida – Licitação – Irregularidades – Exigência de carta de credenciamento – Ilegalidade do ato convocatório – Extrapolação da relação de requisitos constantes da Lei n. 8.666/93 – Numerus clausus – Preclusão do direito do licitante de impugnar o edital não constitui argumento válido para sua manutenção – Desrespeito ao prazo legal para interposição de recurso – Ausência de comunicação da interposição de recursos aos demais licitantes – Aplicação de multa e advertência ao Prefeito Municipal.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº685.144  Denúncia procedente – Concorrência – Concessão pública – Irregularidades no edital e contrato – Descumprimento do prazo estabelecido referente a retificação do edital que modificou substancialmente o objeto licitado – Ausência de indicação no edital e contrato da reversibilidade dos bens ao final da concessão – Ausência de cláusula obrigatória nos contratos de concessão referente a preço dos serviços, procedimentos de reajustes e revisão das tarifas – Descumprimento da orientação contida na lei municipal que determina que os preços praticados deverão observar a tarifa máxima fixada pelo Executivo Municipal – Irregularidades quanto aos gastos a serem despendidos pelo Município com jazigos para inumação de indigentes – Discordância entre o edital e a lei local autorizativa da concessão – Concorrência e contrato anulados – Multa aplicada ao gestor e membros da comissão de licitação.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº52.731  Fiscalização de associações microrregionais – Competência do TCEMG – Constituição Estadual, art. 2º e 13, e Lei Complementar n. 33/94 – Inexistência de instrução normativa que fixe o regime de controle externo das associações de municípios – Arrecadação irregular da receita referente às cotas associativas – Arrecadação não prevista da receita industrial – Receita pública viabilizadora das atividades da AMESP – Característica de entidade civil de caráter paraestatal – Ausência de norma regulamentadora da concessão de diárias da AMESP – Concessão irregular de benefício a membro da Associação – As contas das associações microrregionais devem ser julgadas pelo Conselho de Prefeitos – Inserção na prestação de contas da municipalidade.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Processo Administrativo nº677.035  Reforma de escola municipal – Irregularidades – Contratação de empresa em débito com o Fisco Municipal – Incorporação contábil a menor de obra – Erro material sanável – Falta de retenção na fonte de Imposto de Renda incidente sobre importâncias pagas a terceiros – Não recolhimento do ISS – Ausência de irregularidade por não ser devido o referido tributo em obras de construção civil nos contratos celebrados pela Fazenda Pública.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Assunto Administrativo nº688.753  Recurso de reconsideração – Decisão plenária condenatória – Aplicação de multa – Irregularidade na forma e prazo de remessa dos demonstrativos de aplicação trimestral de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e dos recursos recebidos do FUNDEF – Reforma da decisão – Recebimento de arquivo no prazo legal – O conteúdo insatisfatório para o SIDE (Sistema dos Demonstrativos do Ensino) – Problema operacional do sistema – Multa relevada.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Prestação de Contas nº641.208  Prestação de contas – Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira – Matéria a ser apreciada nos atos de ordenamento de despesas municipais – Irregularidades na prestação de contas – Disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e depósito em cooperativas – Operações bancárias realizadas em instituições não oficiais – Ofensa ao art. 164 da CF/88 – Contas regulares – Aplicação no Ensino e na Saúde – Limite mínimo aplicado – Despesas com pessoal – Verificada observância aos limites fixados na LRF inclusive para os Poderes Executivo e Legislativo, isoladamente – Ausência do demonstrativo da projeção atuarial das receitas – Procedimento irregular do gestor – Parecer prévio favorável referente ao exercício de 2000 com ressalvas – Determinação de inspeção in loco sobre a matéria relativa a Restos a Pagar.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Aposentadoria nº683.365  Cômputo em dobro de férias-prêmio e férias não gozadas para percepção de adicionais – Direito superveniente à aposentação – Taxação de proventos com adicionais irregulares – Devida a observância à legislação vigente – Negado registro – Ausência de prejuízo – Dispositivo constitucional da equiparação entre ativos e inativos – Regularização jurídica do ato de aposentadoria – Negado registro – Melhoria posterior à aposentanda.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº684.998  Concessão de assistência médica privada a servidores – Impossibilidade – Concessão de vale-transporte e vale-alimentação – Possibilidade – Princípio da isonomia – Existência de lei municipal – Autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Dotação orçamentária específica – Obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Licitações – Benefícios funcionais de natureza indenizatória – Despesas não computadas para aferição do limite de despesas totais com pessoal – Rubrica própria Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Convênio N. 627.732 e Tomada de Contas Especial N. 627.738   Convênio – Irregularidades – Ausência da indicação do documento comprobatório da contrapartida financeira – Ausência de documento comprobatório da regular prestação de contas relativa a convênios em execução ou já executados com recursos do Tesouro Estadual – Ausência da cópia da publicação tempestiva do convênio no Diário Oficial – Ausência da comprovação da contabilização do recurso como receita orçamentária – Apresentação de documentos pela SEAM (Secretaria de Estado de Assuntos Municipais) capazes de sanear a instrução processual – Regularidade do convênio – Tomada de contas especial – Irregularidades – Falta de comprovação da execução física do projeto – Ausência de procedimento licitatório e dos comprovantes das despesas realizadas e dos extratos bancários – Não cumprimento do objeto do convênio em sua totalidade – Ausência de contrato administrativo – Tomada de contas especial julgada irregular – Aplicação de multa – Devolução aos cofres públicos de pagamento efetuado a título de adiantamento pelo ordenador de despesa – Desentranhamento da matéria de competência da Segunda Câmara.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso de Revisão nº668.643  Recurso de revisão – Aposentadoria voluntária – Magistério – Decisão denegatória da integralidade – Revisão da decisão – Regra especial – Interrupção do exercício do magistério – Desistência da aposentadoria especial – Abono de 20% no tempo de exercício do magistério – Previsão na EC n. 03/92 – Princípio da igualdade – Tempo ficto – Benefício do legislador ao optante da aposentadoria regular – Decisão reformada – Recurso provido.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº684. 917  Manutenção de guarda municipal escolar – Despesa não vinculada estritamente ao sistema educacional – Impossibilidade da utilização dos recursos destinados à educação municipal – Despesas adstritas aos objetos básicos da Educação: manutenção e desenvolvimento do ensino.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Denúncia nº438.396  Denúncia – Procedência em parte – Indícios de irregularidades na aplicação dos recursos do Plano Nacional de Transporte Escolar – Ausência de comprovação de má-fé dos responsáveis – Despesas realizadas em conformidade com objeto do convênio, entretanto os procedimentos licitatórios apresentam irregularidades – Emissão de parecer pela SEE – Reexame técnico realizado confirma irregularidades – Aplicação de multa ao Prefeito e a comissão de licitação – Responsabilidade solidária.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Processo Administrativo nº606.284  Despesas realizadas sem licitação – Situação de emergência não demonstrada – Fracionamento de despesas cujo total demonstra a necessidade de procedimento licitatório – Licitações irregulares – Princípio da legalidade – Despesas julgadas irregulares – Multa aplicada ao ordenador e aos membros da comissão de licitação.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Licitação nº696.116  Licitação – Concorrência – Objeto: aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de veículos – Ausência de aferição de compatibilidade de preços – Falta de informações no tocante à estimativa individual e total de consumo por unidade – Edital incompleto – Ausência de disposição da ordem de classificação e dos quantitativos da contratação – Suspensão preventiva da licitação – Advertência ao Prefeito Municipal e comissão de licitação – Possibilidade de aplicação de multa.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº685.116  Ocorrências de procedimentos duplos e antagônicos acerca das receitas que deverão ser consideradas para cálculo do repasse às Câmaras Municipais referente aos recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) – Percentual calculado sobre a receita bruta ou sobre a receita líquida – Transferências do FUNDEF e complementações não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais – Destinação prevista em lei desde o momento do repasse.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Esmeralda Madureira
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler e Esmeralda Madureira