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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ESPAÇO NA ESTRUTURA DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO. óRGÃOS CONSITUCIONALMENTE AUTÔNOMOS?
Autor: Jair Lins Netto e Henrique Eugênio Barros Hermida
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS: PROPOSTA DE UM PERFIL PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO NÚCLEO DESSE SISTEMA*
Autor: Ana Christina Vieira Magalhães e Elen Ribeiro Guimarães
UTILIZAÇÃO DA INTERNET - INTERNET BANKING - PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS: PAGAMENTOS DE CONTAS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS
Autor: Renata Viçoso Ferron
PARECERES E DECISÕES

Processo Administrativo nº654.996  Denúncia – Irregularidades – Favorecimento à Construtora Andrade Gutierrez S/A – Licitação e contrato – Prefeito e Vice-Prefeito excluídos da relação processual por não terem responsabilidade direta sobre o certame – Instrumento convocatório – Irregularidades graves – Restrição à participação de concorrentes e omissão de planejamento administrativo não admissível – Projeto de elevada monta financeira – Irregularidade da licitação e contrato – Multa individual aos responsáveis.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Licitação nº696.075  Interposição de agravos – Concessão de liminar – Suspensão de certame licitatório – Preliminar – Ofensa ao princípio do contraditório – Inexistência de nulidade – Mérito – Índice de liquidez corrente legítimo e compatível com o cumprimento das obrigações – Restrição da competitividade – Exigência de qualificação técnica – Alteração do edital no tocante ao atestado de capacidade técnico-operacional.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Licitação nº696.088  Licitação – Concorrência – Irregularidades – Suspensão do certame – Projeto básico apresentado de forma inadequada e incompleta comprometendo a isonomia do processo licitatório – Comprometimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo – Orçamento básico incompatível com o valor de mercado – Impossibilidade de correção do edital – Anulação do instrumento convocatório – Publicação de um edital para cada objeto contratado – Restituição dos valores pagos aos licitantes a título de aquisição do edital.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Recurso Administrativo nº682.800  Aposentadoria – Renúncia – Ruptura com a situação anterior – Servidora aposentada retorna à ativa em cargo efetivo – Sujeição às novas regras instituídas pela legislação em vigor – Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Recurso de Reconsideração nº688.018  Recurso de reconsideração frente à decisão de aplicação de multa ao ordenador de despesas por irregularidades em despesas diversas – Admissibilidade – Contrato de leasing com opção de compra – Princípio da segurança jurídica – Contratação de profissionais por meio de processos de inexigibilidade – Tarefas singulares – Contratação de serviços de transporte fundamentada na hipótese de inexigibilidade de licitação – Única concessionária de transporte coletivo no Município – Inviabilidade de competição – Falta de apresentação do documento comprobatório – Irregularidade sanável – Contratação de serviços de transporte para tratamento de saúde – Notas de empenho referentes a outros contratos enquadradas no mesmo procedimento – Retificação dos valores das despesas realizadas – Recurso provido – Regularidade com ressalvas.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Recurso de Revisão nº694.733,688.752,688.935 e 694.535  Recurso de revisão – Competência – Conselheiro Relator dos recursos de revisão – Efetiva irresignação do recorrente – Contagem do tempo de licença saúde – Documentos para cumprimento de diligência recebidos pela Câmara não como recurso – Regra procedimental – Princípio constitucional da moralidade administrativa.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Aposentadoria nº345.116  Falhas no ato de aposentadoria – Marco de dez anos entre a publicação do ato e a data da sessão – Inexistência de má-fé – Revisão de aposentadoria – Prazo legal de cinco anos – Princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, finalidade e eficiência – Segurança jurídica – Decadência – Prescrição administrativa – Registro do ato de aposentadoria e homologação dos proventos taxados.
Relator: Conselheiro Presidente Simão Pedro Toledo
Consulta nº696.256  Pagamento de 13º salário a agente político – Matéria formulada pelo TCEMG – Enunciado 91 – Legitimidade do pagamento através de lei votada na legislatura anterior.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº698.917  Vereador – Verba própria para manutenção de gabinete – Despesa de custeio e não da pessoa do vereador – Movimentação orçamentária – Princípio da anterioridade – Não-sujeição – Necessidade de prévia previsão orçamentária em lei – Prestação de contas devida ao ordenador de despesas.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº622.234  Estudantes do ensino superior – Serviço de transporte custeado pela municipalidade – Atuação do Município em outros níveis do ensino – Possibilidade desde que cumpridas, integral e prioritariamente, as condições prescritas relativas ao ensino fundamental e educação infantil – Disposição de recursos orçamentários próprios – Observação do correto processamento da correspondente despesa.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº688.118  Licitação – Dúvidas acerca dos procedimentos do certame referente à publicação – Imprensa Oficial do Estado ou do Município – Princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos – Autonomia dos entes federados para determinar o órgão que exercerá as funções da Imprensa Oficial – Criação da Imprensa Oficial Municipal através de lei.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Prestação de Contas Municipal nº479.388  Bens de caráter permanente sem carga patrimonial – Má-fé não caracterizada – Prejuízo financeiro não comprovado – Retenção de valores sobre folha de pagamento a título de contribuição previdenciária – Regularidade no repasse ao IPSEMG – Descumprimento do convênio e filiação previdenciária – Multa aplicada – Contas irregulares.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Revisão nº665.838*  Magistério – Licença saúde – Óbice do cômputo de período de afastamento por motivo de saúde para efeito da concessão de Gratificação de Incentivo à Docência – Observância do princípio constitucional à Constituição Federal de 1988.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Representação nº693.376  Representação – Licitação – Modalidade Tomada de Preço – Impugnação ao edital – Irregularidades no instrumento convocatório – Pedido de suspensão do certame – Inadmissibilidade – Ausência de contradição ou irregularidade – Improcedência do pedido.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Representação nº691.708  Decurso de prazo para que a Segunda Câmara deste Tribunal pudesse fazer o exame prévio do edital –Inteligência do § 2º do art. 113 da Lei n. 8.666/93 – Competência da Casa para a análise de todo o procedimento licitatório – Acolhida a petição como denúncia nos termos do art. 219 do RITCEMG – Determinado o encaminhamento de todo o procedimento licitatório para apuração de possíveis irregularidades.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Relatório de Inspeção nº477.296  Processos licitatórios irregulares – Compra de medicamentos e de material médico – Multa aplicada.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Processo Administrativo nº603.158  Despesas realizadas sem apresentação dos proce-dimentos licitatórios – Inexistência de Comissão de Licitação – Irregularidade dos procedimentos – Independência adminis-trativa da Câmara Municipal – Contratação de assessoria – Obrigatoriedade da licitação – Pagamento de multa.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Representação nº696.906  Edital de concorrência pública – Irregularidades – Elevados índices contábeis para comprovação da situação financeira das empresas participantes – Ausência de projeto básico e de orçamento detalhado com a decomposição de todos os custos unitários – Necessidade de observância dos requisitos para a geração da despesa – Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora – Suspensão do certame editalício ordenado.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler