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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

A ONDA REFORMISTA DO DIREITO POSITIVO E SUAS IMPLICAÇÕES COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA*
Autor: Humberto Theodoro Júnior
MUNICÍPIOS – ARRECADAÇÃO. EFICIÊNCIA x NEGLIGÊNCIA. ISSQN – O PORQUÊ DAS DISPARIDADES ARRECADATÓRIAS
Autor: João Carlos Kurtz - Patrícia Amaral Durigueto
PARECERES E DECISÕES

Representação nº692.915*  Licitação concorrência – Recurso de reconsideração – Subsistência de irregularidade – Exigência de qualificação técnica adstrita ao poder discricionário do órgão licitante – Peculiaridades da gestão prisional – Experiência do prestador de serviço – Atividade incipiente no País – Administração Pública não pode se sujeitar a riscos de tentativa e erro – Primeira experiência da Administração estadual na terceirização da gestão prisional – Princípio constitucional da indispensabilidade da garantia do cumprimento do contrato – Equilíbrio entre a restrição permitida e o caráter amplamente competitivo da licitação – Interesse público – Negado provimento.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Recurso de Rescisão nº693.208  Rescisão de julgado – Ilegitimidade do recorrente – Competência exclusiva do Ministério Público – Petição do recurso assinada por profissional não habilitado – Ausente pressuposto de admissibilidade – Não cabimento do recurso.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº695.843  Poder Legislativo Municipal – Desempenho de atividade de administração reservada ao Executivo – Ausência de receita do Poder Legislativo – Mero receptor de repasse de dotação orçamentária – Competência para realizar a execução orçamentária própria – Parceria e doações – Ato típico da competência de prefeito – Impossibilidade da aquisição e realização do contrato.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Aposentadoria nº58.255  Justificação judicial na comprovação de tempo de serviço para aposentadoria – Necessidade de emissão de certidão de contagem de tempo pelo INSS – Autoridade concedente da aposentadoria como a própria destinatária do benefício – Afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade – Ato de registro negado.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo nº657.585  Criação de empregos – Regime jurídico dos servidores – Lei Complementar – Concurso público – Edital – Inobservância da lei reguladora – Documentação – Ausência – Princípio de indisponibilidade que norteia a Administração Pública – Ausência de comprovação da publicidade dos atos administrativos – Denúncia procedente.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº700.417  Ressarcimento pelas prefeituras municipais de despesas com empregados licenciados para exercício de mandato eletivo – Reopção de remuneração – Sociedade de economia mista – Ausência de previsão legal – Impossibilidade.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Processo Administrativo Decorrente de Denúncia nº11.102  Denúncia – Instauração de inquérito policial – Enriquecimento ilícito no exercício de mandato de prefeito e vice-prefeito – Recebimento a maior de subsídios e verba de representação – Restituição e devolução dos valores recebidos – Contabilidade realizada por regime de caixa – Prova cabal das devoluções – Lançamento no Livro de Tesouraria – Autenticidade – Falsificação de decreto legislativo – Remessa dos autos ao Ministério Público – Improcedência da denúncia.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso de Revisão nº619.246  Aposentadoria – Registro negado – Incorreção na taxação de proventos – Inclusão de gratificação de incentivo à docência no exercício da função de vice-diretor – Incorporação dos proventos de aposentadoria – Direito devido – Exercício efetivo da função de professor e regente de ensino – Requisito temporal preenchido – Recurso provido.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso de Reconsideração nº700.127  Argüição de nulidade – Intempestividade do recurso – Dever de ofício – Remuneração de vice-prefeito – Subsídios – Recebimento a maior – Exame dos autos – Ausência de prova documental – Retificação da decisão.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Prestação de Contas Municipal nº641.171  Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira – Posterior verificação in loco – Aplicação de limite mínimo no ensino – Limites de gastos com pessoal obedecidos – Aplicação do limite mínimo nas ações e serviços públicos de saúde – Parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Reconsideração nº700.870  Não-atendimento do prazo para remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Competência do Tribunal de Contas – Ausência de instauração do devido processo legal – Multa administrativa – Respeito ao princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos – Negado provimento.
Relator: Eduardo Carone Costa
Recurso de Reconsideração nº700.207  Demonstrativo da Aplicação Trimestral de Recursos no Ensino – Inobservância do prazo para envio – Problemas operacionais – Dificuldades internas na gestão da estrutura administrativa – Causas não excludentes de responsabilidade – Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório – Multa mantida.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Aposentadoria Voluntária nº409.359  Incorporação de adicional de insalubridade – Ausência de previsão legal – Prazo de cinco anos para anulação do ato administrativo – Decadência reconhecida – Diligência dispensada – Registro da aposentadoria.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Processo Administrativo nº498.368  Licitações – Irregularidades – Locação de tratores – Contratação de serviços de vigia – Aquisição de equipamentos de informática – Procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação – Contratos e termos aditivos respectivos – Ausência e insuficiência de documentação comprobatória.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº696.774  Possibilidade de vereador ou empresa de sua propriedade celebrar contrato com o Município, mesmo que precedido de certame licitatório – Empresa de propriedade de vereador que goza de favores do Município decorrentes de contrato – Impossibilidade.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Contrato nº156.059  Contratos administrativos – Concurso público prorrogado – Número de nomeações não suficiente – Autorização governamental para contratação temporária – Exorbitância de prerrogativas legais por parte da autoridade competente – Dificuldade de identificação da ordem de precedência dos contratos – Necessidade de submissão à autorização do Executivo – Prorrogação do prazo máximo de seis meses prevista em lei – Contratos regulares – Contratos prorrogados acima do prazo permitido em lei julgados irregulares.
Relator: Conselheiro Presidente Wanderley Ávila
Denúncia nº674.096  Denúncia – Licitação – Modalidade concorrência – Restrição à ampla participação na concorrência não comprovada – Existência de apenas três empresas capacitadas à prestação do objeto do certame – Arquivamento determinado.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Recurso Administrativo nº694.533  Aposentadoria – Não-cômputo dos afastamentos da regência para tratamento de saúde, para concessão da gratificação de incentivo à docência – Incidente de uniformização de jurisprudência – Reconhecimento da vigência e aplicabilidade da lei – Registro da aposentadoria ordenado.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
NOTICIÁRIO

José Maria de Alkmim o resgate da história
Autor: Nelson Boechat Cunha
Antônio Carlos de Andrada toma posse como conselheiro do Tribunal de Contas
Autor: Raquel Campolina Moraes e Márcio de Ávila Rodrigues
Homenagens prestadas ao Conselheiro Antônio Carlos de Andrada
Autor: Esmeralda Madureira
Tribunal de Contas dá posse a auditores
Autor: Esmeralda Madureira
Índice de Assunto - Revistas de 2004 e 2005
Autor:
Índice de Autor - Revistas de 2004 e 2005
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FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler