2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
Para uma busca mais rápida e precisa selecione os botões abaixo
Você está na Edição Nº 02 de 2006 - Ano XXIV VAI PARA
Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Auditoria de Gestão - Modelo de Controle que Busca Avaliação de Resultados
Autor: Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais Maria Celeste Morais Guimarães
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº691.639  Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) – Isenção mediante lei – Renúncia de receita – Possibilidade – Demonstração de ausência de prejuízo às finanças públicas.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Licitação nº696.088  Edital de concorrência – Falhas no instrumento convocatório – Falta de objetividade – Ilegalidade e restrição – Licitação paralisada – Comprometimento da participação de interessados – Anulação do edital – Necessidade de fracionamento do objeto – Restituição dos valores pagos pelos licitantes para aquisição do edital – Fixação de prazo para adoção das medidas determinadas – Elaboração de novo instrumento convocatório.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº694.542  Câmara Municipal – Realização de empréstimo bancário – Operação de crédito – Necessidade de inclusão da despesa quando da elaboração da proposta orçamentária – Previsão na LOA – Competência do Executivo – Resposta negativa.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
RecursosAdministrativos nº679.091, 676.684, 676.689, 676.685  Tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista ou empresa pública – Contagem de tempo para fins de direitos e vantagens – Impossibilidade – Tratamento distinto entre servidores empregados e servidores públicos – Relação contratual – Indeferimento por ausência de amparo legal.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº699.969  Acumulação de cargo eletivo com administrativo – Possibilidade – Existência de compatibilidade de horários – Opção por uma das duas remunerações – Vedação constitucional à acumulação de remuneração.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº707.879  Quadro suplementar de cargos em comissão da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Função pública – Assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício do cargo efetivo, excluída a estabilidade – Efetividade que se refere ao cargo é adquirida no ato de nomeação – Estabilidade que se refere ao serviço público é adquirida pelo decurso de tempo – Aplicação das regras de aposentadoria adotadas para os servidores efetivos – Aposentadorias arcadas pelo Estado e pagas pela Assembléia Legislativa.
Relator: Conselheiro Sylo Costa
Consulta nº687.891  Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – Natureza jurídica – Correspondência com a contribuição parafiscal – Receita tributária – Necessidade de ser considerada no cálculo total da despesa do Poder Legislativo local.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº698.185  Câmara Municipal – Competência para promoção de concurso público destinado à composição de sua secretaria – Possibilidade – Cargo de provimento efetivo e em comissão – Proporcionalidade – Autonomia municipal – Necessidade de lei local – Sistema de controle interno – Regulação no âmbito municipal - Respeito aos princípios constitucionais.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Processo Administrativo nº675.506  Inspeção in loco – Falhas no controle interno – Despesas irregulares – Pagamento de abono-família a vice-prefeito – Divergência entre os dados informados a esta Corte e aqueles apurados in loco – Imputação de multa ao Prefeito Municipal.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Assunto Administrativo   Indisponibilidade dos Demonstrativos da Aplicação Trimestral de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Aplicação dos Recursos recebidos do FUNDEF – Referência: 4º trimestre de 2005 – Multa pessoal aplicada aos gestores responsáveis.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recursos de Reconsideração nº704.226 e 699.240  Multas aplicadas por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e a instruções normativas do TCEMG – Ausência de documentos necessários à elaboração dos relatórios relativos aos exercícios de 2003 e 2004 – Responsabilidade de ex-prefeito – Obstrução ao exercício da atividade da Adminis-tração Pública – Cancelamento das multas – Encaminhamento dos autos ao Ministério Público Especial – Recursos providos.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Deliberação   Representação do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Conselho de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (FUNPEMG) – Cancelamento – Competência constitucional do Tribunal de Contas: controle externo – Impossibilidade de a Corte de Contas ser representada em qualquer entidade jurisdicionada ao controle externo.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Processos Administrativos nº127.064 e 127.084  Inspeção extraordinária na METROBEL (Companhia de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte) – Ausência de formalização dos termos de permissão para exploração dos serviços de transporte coletivo por ônibus – Responsabilidade do diretor-presidente – Aplicação de multa – Inspeção extraordinária na TRANSMETRO (Transportes Metropolitanos) – Irregularidades nos termos de permissão para exploração de linhas de transportes coletivos na região metropolitana de Belo Horizonte – Aplicação de multa – Permissão condicionada ao recollhimento de caução corres-pondente a 3% do valor de cada veículo – Irregularidades nos procedimentos referentes à liberação de cauções e ao pagamento de dívidas por meio de novas cauções – Aplicação de multa – Transmetro sucessora da Metrobel – Existência de saldos de conpensação tarifária/ cauções –Transmetro extinta pela Lei Estadual n. 11.403/94 – Remessa ao Ministério Público Especial.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº701.434  Tempo prestado por servidor em cargo de confiança pode ser computado para fins de vantagens pessoais – Possibilidade – Competência Municipal – A organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº701.212  Instituto de Previdência Municipal – A legalidade e a validade do ato de aposentação para efeito de registro do TCEMG não impedem a produção de seus efeitos desde sua expedição e publicação – A competência para conferir o auxílio-doença é do Instituto de Previdência Municipal, que deve nortear-se pela lei local.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº695.160  Município – Pagamento de equipe multidisciplinar de profissionais, formada por psicólogos, fonoaudiólogos e nutricionista destinados ao atendimento de alunos com necessidades especiais, com verbas do FUNDEF – Impossi-bilidade – Imperativo constitucional – Despesas com nutricionistas e assistência social (psicólogos e fonoaudiólogos) deverão ser financiadas com recursos provenientes de contribuições sociais e outras rendas orçamentárias.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Atos de Admissão e Movimentação de Pessoal   Atos ilegais de admissão e movimentação de pessoal – Necessidade de contratação mediante concurso público – Imperativo constitucional.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consultas nº701.202 e 701.201  Descentralização orçamentário-financeira e dos procedimentos administrativos de licitação e contratação – Possibilidade – Regulamentação mediante lei – Adoção do modelo de várias unidades orçamentárias e gestoras – Observância necessária dos limites previstos na Lei de Licitações, da natureza do objeto e do exercício financeiro para dispensa de cada unidade gestora criada.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Relatório de Inspeção-Licitação nº450.995  Relatório de inspeção – Exame dos atos e despesas – Processo regularmente instruído – Submissão a julgamento sem conversão em processo administrativo – Realização de despesas sem formalização de procedimento licitatório – Representante exclusivo – Ausência de comprovação por entidade competente – Fornecimento de alimentação – Contratação para evento carnavalesco – Ausência de justificativas e comprovação das alegações – Irregularidades das contratações – Falhas no controle interno – Aplicação de multa ao gestor – Remessa dos autos ao Ministério Público.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Representação nº710.590  Concorrência pública – Edital de licitação – Exigência de localização geográfica aos licitantes e localização prévia de máquinas e equipamentos – Restrição à ampla participação e ao caráter competitivo do certame – Suspensão da licitação em sede liminar – Submissão ao referendum da 2a Câmara – Decisão mantida acatada.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Representação nº709.101  Pedido de concessão de liminar – Licitação – Pregão presencial – Reforma da decisão da pregoeira pelo chefe da Polícia Civil – Alteração da licitntante vencedora – Inconformidade com a mudança de resultado – Suposta ilegalidade do ato – Ausência de comprovação do periculum in mora – Indeferimento da liminar.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
NOTICIÁRIO

Homenagem ao primeiro Presidente do TCEMG, José Maria de Alkmim
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves