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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Vedação de Propaganda Institucional em Período Eleitoral
Autor: Clémerson Merlin Cleve, Melina Breckenfeld Reck, Paulo Ricardo Schier
O Controle das Subvenções Públicas
Autor: Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº680.446 e 692.401  Recursos transferidos para a saúde. Percentual de 15% das transferências constitucionais computado ou não na base de cálculo. Incidência do percentual sobre o valor bruto dos impostos e transferências estabelecidas na Constituição da República. Importância recebida para aplicação no ensino fundamental não compõe os cálculos.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº701.702  Vereador. Empregador pessoa física e não empresa. Celebração de contrato com o Poder Público Municipal. Vedação imposta, desde a posse, a vereador ou a empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada, ainda que o empregador seja pessoa física – Acúmulo de cargos. Servidor estadual, cargo efetivo de médico. Cargo de diretor municipal de saúde e saneamento. Legalidade da acumulação, desde que o cargo político seja, por lei, privativo de profissional de saúde. Exceção constitucional. Verificação da compatibilidade de horário. Observância do teto de remuneração.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº705.515  Doação de área pelo Município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº701.427  Classificação da natureza das despesas com materiais ou serviços possíveis de serem adquiridos ou contratados. Necessidade de observação do Anexo II da Portaria Interministerial n. 163 com suas posteriores alterações – Confecção de material por encomenda com fornecimento de matéria-prima pela Administração. Serviços de terceiros. Fornecedor pessoa física ou pessoa jurídica – Confecção de material por encomenda sem fornecimento de matéria-prima pela Administração. Material permanente ou material de consumo.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Processo Administrativo nº10.866  Processo administrativo. Denúncia contra prefeito – Aquisição, a maior, de blocos de cimento nas obras de ampliação de escolas estaduais – Inutilidade de blocos de cimento adquiridos para reforma de quadra poliesportiva – Desvio de telhas francesas que seriam utilizadas na biblioteca pública municipal – Comprovação das irregularidades. Ilegalidade das despesas – Ausência de controle de estoque de materiais – Aplicação de multa ao prefeito.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Processo Administrativo nº611.336  Processo administrativo. Inspeção extraordinária. Prefeitura Municipal – Compra excessiva de cimento para construção do terminal rodoviário. Não-aplicação de cimento. Desvio de finalidade. Responsabilidade do gestor. Ressarcimento aos cofres do Município – Compra excessiva de cimento para construção de casas populares, bem como para fabricação de bloquetes. Obras relativas a construção de pontes e manilha-mento de córregos. Aquisição de combustível além da necessidade da frota municipal. Exame prejudicado – Venda e doação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. Matéria licitatória. Competência da Segunda Câmara – Aquisição irregular de peças para veículos. Exame prejudicado – Aquisição de materiais eletrônicos e pagamento de serviços sem notas fiscais. Matéria licitatória. Fiscalização deslocada para os autos n. 615.096, em tramitação na Segunda Câmara – Contabilização dos rendimentos das aplicações dos recursos financeiros oriundos dos convênios firmados com a SEAM – Pró-habitação como Receita Extra-Orçamentária. Lançamento regular.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso de Reconsideração nº706.493*  Recurso de reconsideração contra decisão que aplicou multa a prefeito. Não-atendimento do prazo para disponibilização, via internet e pelo SIACE/LRF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Legitimidade desta Corte de Contas. Os fundamentos jurídicos invocados não possuem o condão de afastar a exigibilidade do recolhimento da multa. Negado provimento. Mantida a multa.
Relator: Conselheiro Presidente Eduardo Carone Costa
Expediente nº002/2006  Expediente. Autarquia estadual – Não-cumprimento de comando insculpido no art. 2o da Instrução Normativa TC n. 07/03. Aplicação de multa. Envio do expediente ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis.
Relator: Eduardo Carone Costa
Conflito de Competência Decorrente da Denúncia nº683.333  Convênio celebrado entre o Município e o DER/MG. Descumprimento do convênio por parte do DER/MG. Conflito de competência. Inexistência de registro ou análise de processos licitatórios e contratos referentes a despesas provenientes do referido convênio. Julgamento vinculado à análise do descumprimento das estipulações convencionais pelos partícipes. Competência da 3ª ou 4ª Câmara. Envio dos autos à Coordenadoria de Área de Protoclo para redistribuição.
Relator: Conselheiro Presidente Eduardo Carone Costa
Processo Administrativo nº431.360  Processo administrativo. Denúncia contra prefeito. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Inobservância de preceito constitucional. Procedência da denúncia. Determinada a adoção de medidas regularizadoras. Aplicação de multa. Extinção da punibilidade em razão da morte de gestor. Caráter personalíssimo – Contratação de vereador. Ausência de impedimento legal. Improcedência da denúncia – Arquivamento dos autos.
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
Prestação de Contas nº641.111  Prestação de contas. Câmara Municipal – Consolidação das contas. Objeto de análise na prestação de contas da Prefeitura Municipal – Divergência a maior na despesa orçamentária realizada. Diferença referente à inscrição de Restos a Pagar do exercício sob exame. Desconsideração – Despesas com serviços de terceiros. Não-aplicação da Lei n. 101 ao exercício financeiro analisado. Prejudicado o exame – Controle interno. Objeto de análise no Processo n. 686.893 – Recebimento a maior por parte de vereadores. Alterações constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/1998 não são auto-aplicáveis. Ressarcimento ao erário municipal. Fixação de prazo – Irregularidade das contas.
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
Consulta nº696.128*  Consulta – Correção de subsídio de vereador. Necessidade de lei específica. Previsão na legislatura anterior e no respectivo ato fixatório. Possibilidade de correção anual por um dos índices oficiais divulgados pelo governo. Princípio da anterioridade.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº707.175  Consulta – Alteração de lei para fixação da jornada de trabalho e do respectivo subsídio de secretário municipal na mesma legislatura – Impossibilidade quanto ao subsídio – Alteração de carga horária. Possibilidade. Matéria de competência do Município. Autonomia administrativa – Lei para fixar subsídio é de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Processo Administrativo nº677.075  Processo administrativo. Inspeção extraordinária. Prefeitura Municipal. Denúncia – Aquisição de glebas de terra e lote sem autorização legislativa. Contratação irregular. Aplicação de multa – Transação comercial com nome do contratante identificado anteriormente ao resultado do certame licitatório. Irregularidade do convite e da contratação. Aplicação de multa – Transação comercial com documentos fiscais considerados inidôneos em relatório da Secretaria de Estado da Fazenda. Advertência ao prefeito – Aquisição de imóveis por permuta, sem processo licitatório e autorização legislativa. Permuta não realizada na gestão do denunciado. Desfazimento da operação na gestão do denunciado. Não-responsabilização do prefeito – Parcialmente procedente a denúncia.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Recurso de Reconsideração nº688.065*  Recurso de reconsideração contra decisão que aplicou multa a prefeito – Afastadas as preliminares argüídas – Contratação de serviços de consultoria, assessoria e advocacia sem a realização do procedimento licitatório. Ausência de singularidade dos serviços – Contratação de serviços de engenharia de obras de extensão e manutenção de iluminação pública mediante procedimentos licitatórios irregulares. Ausência de planilha de custos e de cronograma físico-financeiro – Mantidas as irregularidades do processo originário – Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Processo Administrativo nº612.764  Processo administrativo. Inspeção. Prefeitura Municipal – Despesas realizadas mediante procedimentos licitatórios irregularmente praticados. Falhas de natureza formal. Contratações regulares, com ressalva. Recomendação ao atual responsável – Despesa realizada sem a formalização de procedimento licitatório. Objeto do contrato não se reveste do caráter de singularidade. Contratação irregular. Aplicação de multa. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº711.005  Consulta – Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos. Caráter educativo, informativo ou de orientação social. Vedada a veiculação de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que caracterizem promoção pessoal. Juízo de adequabilidade de cada caso concreto. A caracterização de ilícito depende de efetiva constatação de promoção pessoal da autoridade ou servidor público. A mera inserção de nome, símbolo ou imagem não é, por si, suficiente para que se possa caracterizar o desvio de finalidade do administrador.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Representação nº712.925  Representação. Tomada de preço. Prefeitura Municipal – Locação de máquinas e equipamentos. Cobrança de valores para aquisição de cópia do edital e de taxa de expediente. Vedação legal – Previsão de penalidade para o caso de descumprimento da entrega do objeto. Ausência de nexo com as demais condições estabelecidas no edital – Ausência de indicação do valor que serviu de base para a escolha da modalidade licitatória. Inexigibilidade da entrega do orçamento junto com o edital. Não demonstrado eventual cerceamento ou proibição ao acesso a esta informação – Licitação suspensa. Intimação dos interessados
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves