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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
ERRATA

Consulta N. 705.515, formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Sabinópolis, Vereador Ivan de Oliveira, sobre a legalidade de doação de área para construção de igreja

DOUTRINA

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE DE GESTÃO AMBIENTAL
Autor: Juarez Freitas
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Autor: Manoel Paulo de Oliveira
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: UMA VISÃO GERAL
Autor: Fábio Deyves Mariz
O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS: UM MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Autor: Bruno Alves de Brito
PARECERES E DECISÕES

Consultas nº606.726 e 682.611  Consulta – Possibilidade de a Câmara Municipal ter programa televisivo ou radiofônico institucional para divulgação de atividades do legislativo, desempenho dos vereadores, assuntos de interesse comunitário e eventos culturais. Respeitando o caráter educativo, informativo ou de orientação social, não constando nomes, símbolos ou imagens caracterizadoras de promoção pessoal, pode a Administração veicular, em entidade de comunicação pública ou privada, propaganda de governo voltada para enfocar suas atribuições institucionais – Necessidade de recurso orçamentário específico.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº713.166  Consulta. Câmara Municipal – Fixação de subsídio para agentes políticos municipais. Ato legislativo vinculado, decorrente de norma constitucional preexistente. Competência exclusiva da Câmara de Vereadores. Legislação eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal. Vedações referentes a aumentos de gastos com pessoal. Não-aplicação à remuneração do agente político municipal. A fixação dos subsídios deve ocorrer até 30 de setembro do último ano da legislatura para vigorar na subseqüente, se a lei orgânica municipal não fixar outro prazo anterior à eleição.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº717.343  Consulta. Prefeitura Municipal – Indicação de valores recebidos de convênios e sobras provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para créditos adicionais. Possibilidade de utilização dos recursos disponíveis como fonte para abertura de crédito adicional no ano seguinte, direcionado para a mesma finalidade.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº699.083  Consulta. Câmara Municipal – Instituição de verba indenizatória em favor de membros da mesa-diretora. Possibilidade. Sujeição a previsão orçamentária, prévio empenho e prestação de contas do valor recebido pelo ordenador da despesa – Auxílio ou patrocínio de eventos culturais e esportivos. Concessão de subvenções econômica ou social a associações e entidades filantrópicas. Impossibilidade. Funções do Executivo.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº698.857  Consulta. Prefeitura Municipal – Conta vinculada às despesas com ações e serviços de saúde – Data para transferência dos recursos destinados à saúde. Inexistência de previsão legal. Observância da mesma periodicidade das transferências para o órgão responsável pela educação – Abertura de conta corrente usando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do fundo municipal de saúde. Necessidade de duas contas vinculadas a fundo municipal de saúde. Recursos próprios e recursos advindos do SUS – Movimentação de conta vinculada delegada ao gestor de fundo municipal de saúde. Agrupamento em separado, mês a mês, das notas de empenho para fins de fiscalização por esta Corte de Contas.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº704.517  Consulta – Cumulação entre mandato eletivo de vice-prefeito e emprego em empresa pública. Vice-prefeito não possui atribuições legais, salvo a eventual substituição do prefeito. Possibilidade. Necessário compatibilidade de horários. Vedada duplicidade de remunerações. Opção entre remunerações depende de legislação a que estiver sujeito o servidor. Não havendo autorização específica, recebimento somente do subsídio decorrente do mandato eletivo.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº676.645  Consulta. Câmara Municipal – Alteração do valor de subsídios para vereadores. Impossibilidade no curso da mesma legislatura, salvo para correção anual com base em índice oficial de inflação. Não-estabelecimento de vinculação ao subsídio dos deputados estaduais nem ao critério de seu reajuste no texto constitucional. O subsídio dos vereadores deve ser estabelecido em uma legislatura para a subseqüente – Instituição de quota mensal para fornecimento de combustível utilizado em veículos próprios dos vereadores. O subsídio deve ser estabelecido em parcela única. Acréscimo inconstitucional. Ofensa ao interesse público e ao princípio da moralidade. Impossibilidade.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Reconsideração nº711.729, 711.721, 711.728, 711.726, 711.722, 711.724  Recursos de reconsideração contra decisão que imputou multa a gestores. Não-cumprimento da data-limite fixada para remessa de prestação de contas. Rejeitados os fundamentos preliminares. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo (SIACE) encontrou-se suficientemente preparado para receber as prestações de contas. Insubsistência das justificativas apresentadas. Mantidas as multas impostas. Negado provimento aos recursos.
Relator: Conselheiro Presidente Eduardo Carone Costa
Comunicação da Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC   Comunicação – Disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, via internet e pelo SIACE/LRF. Data-base 30/06/2006. Não-cumprimento da data-limite para remessa dos relatórios. Gestores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Aplicação de multa pessoal aos responsáveis.
Relator: Conselheiro Presidente Eduardo Carone Costa
Consulta nº696.405  Consulta. Prefeitura Municipal – Aquisição de bens usados. Necessária a realização de licitação, mediante justificativas aptas. Modalidade de licitação compatível com o valor do bem. Observância da economicidade e da qualidade do bem usado. Indispensável a consignação no instrumento convocatório de que a licitação tem por objeto a aquisição de equipamento usado. Possibilidade de dispensa da licitação em razão do valor estimado do bem.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Prestação de Contas nº642.181  Prestação de Contas. Prefeitura Municipal – Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira. Irregularidade. Exercício do ano de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desconsideração – Disponibilidades financeiras depositadas em instituição financeira não-oficial. Desrespeito às disposições constitucionais – Recursos recebidos do FUNDEF. Desvio de finalidade na aplicação. Comunicação ao Órgão Técnico para verificação em inspeção in loco – Despesas com Serviços de Terceiros do Legislativo Municipal. Objeto de análise na prestação de contas da Câmara Municipal – Controle interno. Um só responsável pela contabilidade da Prefeitura e pelo controle interno. Ofensa ao princípio da segregação das funções . Irregularidade. Notificação ao atual gestor municipal – Não-apresentação do relatório do Órgão Central de Controle Interno pelo Legislativo Municipal. Objeto de análise na prestação de contas da Câmara Municipal – Aprovadas as contas com as recomendações relacionadas.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Expediente nº208/2006/CAGF  Expediente encaminhado pela DAC. Levantamento e análise de dados em Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre e em Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre de 2006. Prefeituras e Câmaras. Ultrapassagem do limite global e do limite setorial de despesa total com pessoal. Notificação aos prefeitos municipais – Gastos com pessoal maiores que 95% do limite setorial sem ultrapassar 100% . Alerta administrativo – Despesas totais com pessoal maiores que 90% do limite setorial sem atingir o marco prudencial de 95% . Alerta administrativo – Não-preenchimento das dotações Pessoal/Encargos Sociais e Outras. Despesas Correntes – Digitação de expressões e/ou símbolos no campo Observações da tela Metas Bimestrais de Arrecadação. Informações inconsistentes. Impossibilidade da devida análise. Recomendação aos responsáveis – Divergências na informação do valor da Receita Corrente Líquida do Anexo 1 do RGF. Informações inconsistentes. Recomendação aos responsáveis. Encaminhamento de cópia do relatório da Comissão de Gestão Fiscal e da presente decisão à CAE/DECOM/DAC e à CAL/DECOM/DAC – Ciência da decisão à DAE . Publicação do alerta administrativo no Órgão Oficial do Estado.
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
Recurso Administrativo nº694.633  Recurso administrativo contra decisão que indeferiu a contagem em dobro dos meses de férias-prêmio adquiridas e o arredondamento de dias previsto em lei específica. Inaplicabilidade para fins de apostilamento. O fundamento para concessão do benefício é o efetivo exercício das funções do cargo comissionado. Falta de embasamento legal. Pedido indeferido.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº685.317  Consulta. Prefeitura Municipal. Entidades privadas – Recebimento de subvenções para prestação de serviços de assistência social e médica. Prestação de contas obrigatória pela entidade beneficiária de recurso público. Na hipótese de não-prestação de contas, a obrigatoriedade pela tomada de contas é da entidade pública que repassa a verba – Licitação para aquisição de mercadorias. Entidades privadas não se sujeitam ao regime da Lei de Licitações. Observação de princípios constitucionais – Despesas com pessoal não computadas na despesa de pessoal do Município.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Recurso de Revisão nº706.586  Recurso de revisão contra decisão mantida que negou registro de ato de aposentadoria . Apostilamento e aposentadoria. Exercício de cargo em comissão em órgão diferente do da efetividade . Aplicação de lei vigente à época da aposentadoria . Inexistência de dispositivo legal que impedisse o exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade diferente daquela da efetividade. Cômputo, para todos os efeitos, do tempo exercido no cargo em comissão. Aquisição da apostila que assegure direito de continuar percebendo a remuneração do cargo comissionado – Recurso a que se nega provimento. Mantida a decisão.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila - Antônio Carlos Andrada
Contrato nº100.122  Contratos precedidos de licitação – Concorrência. Publicação intempestiva dos termos de apostila. Não-publicação do resumo do edital em jornal de grande circulação no Estado. Falhas de natureza formal. Regularidade com ressalva. Determinação à atual administração – Contratos. Não foram apuradas transgressões à norma legal. Regularidade dos contratos – Edição de termo de apostila. Ofensa aos princípios da economicidade, moralidade e razoabilidade. Cobrança da taxa de gerenciamento. Irregularidade.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Processo Administrativo nº604.816  Processo administrativo. Inspeção-licitação. Instituto de previdência de servidores de Município – Aquisição de impressoras e diversos componentes de informática. Ausência de parecer técnico. Procedimento não revestido de irregularidade – Despesa com aquisição de veículo realizada mediante procedimento licitatório irregular. Falhas de natureza formal. Contratação regular, com ressalva. Advertência ao atual gestor – Despesas com fornecimento de medicamentos realizadas sem procedimento licitatório. Constatada a utilização de credenciamento para compras. Não-enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade de licitação. Contratação irregular. Aplicação de multa. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Determinação ao atual responsável pelo instituto.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº716.010  Consulta. Câmara Municipal – Sobra do limite do duodécimo repassado à Câmara Municipal. Devolução ao Poder Executivo, ao final de cada exercício, dos recursos não utilizados. Consolidação na demonstração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Envio do inventário de bens sob a responsabilidade da Câmara e da relação dos Restos a Pagar processados e não-processados para serem incorporados ao Balanço Patrimonial do Município. Encaminhamento de cópia das Consultas n. 618.952 e 642.715 ao consulente.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
NOTICIÁRIO

Tribunal de Contas empossa nova conselheira
Autor: Esmeralda Madureira
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves