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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Os Tribunais de Contas e a Construção de Cidadania Afeita à Coisa Pública
Autor: Vanice Lírio do Valle
Governo e Governança em Tempos de Mundialização Reflexões à Luz dos Novos Paradigmas do Direito
Autor: Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A Possibilidade de Utilização do Contrato de Leasing na Administração Pública*
Autor: Felipe Moreira dos Santos Starling
O Debate acerca do papel do Estado e seu reflexo na Gestão Pública Contemporânea
Autor: Pedro Paulo Almeida Dutra
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº695.106  Concessão de bolsas de estudo a professores. Impossibilidade quando o professor não tiver se submetido a concurso público, independentemente do regime jurídico vigente. A concessão deve estar prevista na legislação local, com indicação da dotação orçamentária e da disponibilidade de recursos. A despesa com bolsas de estudo não pode ser contabilizada nos 25% do mandamento constitucional da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº717.971  Apontamento de possível divergência entre as Consultas n. 687.891 e 701.757. Exclusão dos valores recebidos como contribuição para o custeio de iluminação pública da base de cálculo sobre o qual incide percentual de repasse a que tem direito a Câmara de Vereadores. Expressa previsão legal. Inexistência de contradição entre as consultas e prevalecência do posicionamento mais recente desta Casa. Diferenciação entre receita de contribuição e receita tributária, conforme art. 11, §4º, da Lei n. 4.320/64. Somente a receita tributária compõe a base de cálculo para fins de repasse à Câmara. Entendimento pacífico deste Tribunal.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº713.716  Câmara Municipal. Subsídios a vereador por participação em sessões extraordinárias. Autorização disposta no artigo 3º, §1º, da Lei Municipal n. 3.814 de 08/07/2004 em dissonância com dispositivos constitucionais. Vedação ao pagamento de indenização por participação em sessões extraordinárias após publicação da EC n. 50, de 14/02/06.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº714.464  Prestação de contas de convênio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado. Observância dos arts. 70 da Constituição da República, 74, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Encaminhamento ao concedente dos documentos originais, conforme art. 28 do Dec. Est. n. 43.635, de 20/10/03, e letra j do inc. V do artigo 1º da Instrução Normativa TC 07/03. Obediência ao princípio constitucional da legalidade. Permanência imprescindível de cópias autenticadas dos documentos originais nos arquivos do ente prestador, juntamente com comprovação de entrega ao órgão repassador dos originais anexados à prestação de contas do referido convênio.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso de Reconsideração nº716.221, 716.216 e 716.217  Aplicação de multa de caráter coercitivo. Descumprimento de termo aprazado para entrega de prestações de contas. Alegação de falha no sistema de informática desta Casa. Ofensa ao art. 53, §1º da Lei Complementar n. 33/94. Insubsistência das justificativas. Desobediência ao art. 70 c/c art. 75 da Constituição da República. Desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio. Competência do Tribunal de Contas para aplicar multas de caráter coercitivo. Previsão do art. 95, II e IV, da Lei Complementar n. 33/94. Indeferimento dos recursos.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Assunto Administrativo nº711.090  Descumprimento da data-limite para disponibilização, via internet, do Relatório de Gestão Fiscal. Responsabilidade pelo envio do relatório referido do Presidente da Câmara Municipal gestor no exercício de 2006. Determinação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido de substituição do agente a quem a multa foi imputada. Anulação da decisão proferida. Aplicação de multa ao gestor do exercício de 2006.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Revisão nº690.565  Recurso contra decisão denegativa do ato de aposentadoria. Gratificação de Ensino Especial – 20% – devida. Existência dos requisitos necessários. Após percepção da gratificação por mais de cinco anos, incorporação da mesma aos proventos da aposentadoria, ex vi do art 3º, III, da Lei n. 8.330/82. Não aplicação in casu do art. 3º da Lei n. 12.459 por se tratar de aposentadoria anterior a edição da lei retromencionada.Falhas não sanadas. Recurso a que se nega provimento. Mantida a decisão.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Prestação de Contas nº660.504   Repasse de valor para Câmara acima do limite permitido em lei. Desobediência ao artigo 29-A, introduzido pela EC n. 25/2000. Irregularidade. Inscrição de despesas em Restos a Pagar sem existência de recursos suficientes para saldá-las. Risco de desequilíbrio das contas públicas. Notificação ao atual gestor para observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Matéria a ser analisada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal em relatório próprio. Aplicação a menor dos recursos recebidos do FUNDEF. Matéria a ser analisada na fiscalização dos atos e ordenamemtos de despesa pública quanto aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e eficiência. Determinação de inspeção in loco. Rejeição das contas.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº706.966  Instituto Municipal de Previdência. Aplicação em instituições financeiras privadas. Possibilidade. Matéria regulamentada pela Lei n. 9.717 e pela Portaria n. 4992, do MPAS de 05/11/1999. Sujeição dos recursos orçamentários à administração do instituto previdenciário. Recursos próprios do ente autárquico inconfundíveis com os recursos da contribuição previdenciária.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Recurso de Revisão nº685.097  
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº711.009  Aquisição, por licitação, de veículos com recursos oriundos do FUNDEF. Atendimento exclusivo às escolas municipais do ensino fundamental. Impossibilidade. Receitas de natureza vinculada. Determinação do percentual e destinação dos recursos do FUNDEF estipuladas no art. 70 da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/96. Interpretação restritiva. Dispositivo reinterpretado e ratificado pela Instrução Normativa TC 08/2004 e alterações formuladas pela Instrução Normativa TC 02/2005. Rol taxativo das despesas autorizadas através dos recursos provenientes do mencionado fundo. Vedação expressa de destinação diversa.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Representação nº719.703  Pedido de suspensão do procedimento licitatório. Alegação de existência de vícios no instrumento convocatório. Inobservância do prazo mínimo disposto no art. 21, §2º, inc. II, a, da Lei n. 8666/93. Ilegalidade da exigência de a certidão do CRA estar vistada pelo CRA/MG. Exigência abusiva de comprovação da capacidade técnico-operacional. Ilegalidade da exigência do atestado que não se refere ao serviço descrito na planilha de quantidades e preços. Ilegalidade do índice abusivo e restritivo estabelecido no edital para o grau de endividamento. Ilegalidade da exigência da apresentação de certidão negativa de concordata. Improcedência dos argumentos levantados. Indeferimento da suspensão.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Recurso Administrativo nº720.695   Recurso administrativo. Solicitação de promoção vertical para o cargo de técnico do Tribunal de Contas. Reformulação do pedido negado em recurso administrativo anterior. Solicitação de reavaliação do curso de extensão. Pedido de atribuição de nova pontuação ao curso considerado como aperfeiçoamento profissional, não mais como especialização. Pretensão respaldada em parecer exarado pela Secretaria de Estado de Educação. Amparo na legislação que rege a matéria. Enquadramento do pedido aos termos do item 5 do Anexo V da Resolução TC n. 06/2001 com as alterações da Resolução n. 07/2004. Provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Representação nº721.497  Representação. Alegação de irregularidades no edital com consequente quebra do princípio da isonomia. Estabelecimento de exigências essenciais para o cumprimento do objeto da licitação. Observância do artigo 30, § 6º da Lei n. 8.666/93. Consonância com o princípio da proporcionalidade. Exigências necessárias ao atendimento do interesse público. Improcedência da representação. Arquivamento dos autos. Notificação aos interessados. Ciência da decisão ao representante.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

PALAVRA DO CORREGEDOR
Autor: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
PALAVRA DO CORREGEDOR - Detalhando o Regimento do TCEMG
Autor: Leonardo de Araújo Ferraz
PALAVRA DO CORREGEDOR - Movimentação Processual
Autor:
Carta ao leitor
Autor: Conselheiro Wanderley Ávila
Entrevista: Antônio Augusto Junho Anastasia
Autor:
Conselheiro Elmo Braz empossado Presidente do TCEMG
Autor: Esmeralda Madureira
Tribunal de Contas homenageia nova Conselheira
Autor: Célia Rosa
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Jurisprudência Estadual