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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Introdução
Autor: Jürgen Habermas
A Tese Central de Jürgen Habermas em Facticidade e Validade
Autor: Emílio Peluso Neder Meyer
Por um Controle Eficaz: o Tribunal de Contas em Novas Rotinas de Trabalho
Autores: Jair Lins Netto , Henrique Eugenio Barros Hermida
Ouvidoria como Instrumento de Gestão Ética, Transparente e Participativa
Autor: Janaína de Souza Maia
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº712.718  Previsão legal para revisão geral anual da remuneração dos servidores é de obrigação inafastável, conforme o disposto no art. 37, X, da Constituição da República. Necessidade expressa de autorização legislativa. Inexistência de direito e/ou obrigação de concessão da revisão anual quando o município houver concedido, há menos de um ano, aumento a todo o funcionalismo público. Nesse caso a garantia constitucional tem por finalidade repor perdas inflacionárias pretéritas. Quando ultrapassado o limite estabelecido pela LRF com despesa de pessoal, ainda assim é inafastável a revisão geral anual. Em se ultrapassando o limite, a revisão geral anual será efetuada nos termos do art. 22 da LRF. Os servidores que tiverem aumento em virtude do aumento do salário mínimo também terão direito à revisão geral anual, tendo em vista que a Constituição não faz distinção de índices.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Processo Administrativo nº686.949  Processo administrativo decorrente de representação. Alegação de irregularidades no procedimento licitatório de dispensa para aquisição de medicamentos com o fim de atender a rede de saúde de Contagem. Irregularidade constatada. Inobservância do art. 24 da Lei n. 8.666/93. Julgada procedente a representação em face da irregularidade do procedimento licitatório. Aplicação de penalidade/multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à ordenadora das despesas, nos termos do art. 236, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Relator: Conselheiro Moura e Castro:
Consulta nº696.643  Possibilidade de nomeação de servidor aposentado compulsoriamente para cargo de confiança. Inexistência de fundamento constitucional de impedimento para que indivíduos com mais de setenta anos ocupem cargo público comissionado. Farta fundamentação abstraída do texto constitucional para a permissão. Necessária observância de fundamentos implícitos e explícitos. Imprescindível consideração da análise sistemática do texto constitucional. Impossibilidade de distinção para contratação em razão da idade. Observância ao princípio da isonomia. Vedação expressa no art. 7º, XXX, da Constituição da República. Exigência de idade mínima para ingresso no serviço público. Necessidade de previsão expressa. Inadmissão de interpretação extensiva.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº714.113   Possibilidade de contratação de entidades sem fins lucrativos para implementar programas educacionais voltados para alunos da rede pública municipal com dificuldade de aprendizagem em razão de deficiência. Adoção das formalidades previstas no art. 26 da Lei n. 8.666/93. Observância ao art. 205 da Constituição Federal. Possibilidade de dispensa da licitação. Disposição encontrada no art. 24 da Lei n. 8.666/93. Necessidade de observância da função social a ser cumprida pelo Estado. Imprescindibilidade de comprovação da idoneidade.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº 724.031   Dúvida a respeito de contratação sem a realização de concurso público. Observância do princípio constitucional abarcado pelo art. 37, II, da Constituição da República. Regra expressa no texto constitucional. Duas exceções previstas: provimentos de cargo em comissão e contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CR/88). Necessidade de regramento a ser fixado em cada entidade federativa para contratação temporária. Autonomia conferida pelo art. 18 da Constituição Federal. Impossibilidade de contratação temporária para cargos de funções ordinárias e permanentes. Cabimento excepcional em casos comprovados de extremo interesse público. Necessidade de prazo constante nos contratos temporários. Impossibilidade de prorrogação de contratos temporários sem a devida comprovação de necessidade.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº725.850  Não-inclusão dos encargos sociais ao subsídio dos vereadores. Disposição do art. 29-A, § 1º. Percentual constante no texto legal abarca apenas o subsídio dos vereadores, não incluídos os encargos sociais e outras verbas. Posição na Súmula n. 100 desta Corte. Impossibilidade de os encargos serem reduzidos isoladamente pelo gestor.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Assunto Administrativo   Aplicação de multa aos gestores responsáveis com fulcro nas disposições dos incs. II e IV do art. 95 da Lei Complementar n. 33/94 pela falta de disponibilização ao Tribunal de Contas, via internet e SIDE, dos Anexos IV e V – Demonstrativos da Aplicação Trimestral dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Aplicação Trimestral dos Recursos do FUNDEF, 4o trimestre de 2006, até 31/01/2007. Multa pessoal atribuída a cada um dos responsáveis no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
Assunto Administrativo   
Relator:
Consulta nº710.927  Esclarecimento acerca do percentual a ser repassado para o Legislativo Municipal. Dúvida pertinente ao repasse do percentual de 15% incidentes sobre as transferências constitucionais do FPM retidos na fonte pelo órgão repassador. Desconsideração de tais valores como base de cálculo da receita sobre a qual incidirá o percentual destinado à Câmara Municipal. Observância do art. 29-A da Constituição da República. Disposição expressa a respeito da incidência do percentual sobre o somatório da receita efetivamente arrecadada.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº713.085  Câmara Municipal. Devolução de saldo de numerário no transcorrer do exercício financeiro para o Caixa do município. Possibilidade condicionada à observância de requisitos. Necessidade de avaliação prévia das obrigações da edilidade já assumidas e compromissadas a pagar as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº706.745  Possibilidade de se abrir processo licitatório, mediante justificativa no edital de que a homologação será posterior à aprovação e sanção de lei municipal. Requisitos a serem observados na fase interna da licitação. Imprescindível presença de atos necessários nessa fase. Vedação expressa na legislação vigente. Impossibilidade de início de processo de licitação sem prévia dotação orçamentária. Necessidade de observância das cautelas dispostas no art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000 cumuladas com aquelas contidas nos arts. 7º, 14 e 38, da Lei n. 8.666/93. Imprescindível comprovação de recursos orçamentários e adequação da despesa com as leis de natureza orçamentária.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Recurso de Revisão nº708.641   Recurso de rescisão. Alegação de cerceamento de defesa pelo fato da não-intimação do interessado quando da realização da inspeção no município e de ofensa ao devido processo legal quando da conversão da inspeção realizada em processo administrativo. Argumentação acerca da prescindibilidade de comunicação prévia ao interessado no ato de conversão. Não- conhecimento do recurso por não estarem presentes pressupostos nos termos dos inc. I, II e III do art. 278 do RITCMG. Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Representação nº716.394*  Procedimento licitatório irregular. Determinada suspensão do certame para análise da fase interna do procedimento. Necessidade de correção. Exclusão da exigência de Certidão de Quitação de Tributos. Exigência da comprovação da regularidade fiscal de forma ampla. Inteligência do art. 29, III, da Lei de Licitação. Observância aos princípios da razoabilidade e da universalidade de acesso às licitações. Consonância com o disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República. Sanada maior parte das irregularidades contidas no edital. Prazo de cinco dias para correção das irregularidades remanescentes sob pena de aplicação de multa.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Representação nº701.355  Representação. Procedimento licitatório contendo vícios. Representação autuada. Suspensão liminar da licitação na Sessão de 16/08/2005. Ajustamento do edital após saneamento dos vícios. Liberação do edital na Sessão de 02/05/2006. Revogação do edital ajustado e propositura de novo procedimento licitatório objetivando concessão de serviços mais especializados. Apresentação de relatório da auditoria acerca do novo procedimento licitatório. Pedido de liminar deferido em 19/09/2006. Revogação da suspensão da liminar. Notificação encaminhada ao prefeito municipal de Juiz de Fora, ao diretor do DEMLURB e ao presidente da Comissão de Licitação. Determinação de encaminhamento no prazo de cinco dias da cópia do contrato a ser assinado entre a Administração e a licitante vencedora, constando a reversibilidade dos bens essenciais à prestação do serviço em favor do município, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal n. 11.113 de 03/05/2006, item 26, do edital de licitação. Descumprimento das determinações impostas pelo Tribunal.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

PALAVRA DO CORREGEDOR - Tribunal de contas como órgão constitucionalmente autônomo
Autor: Conselheiro Corregedor Antônio Carlos Andrada
PALAVRA DO CORREGEDOR - Detalhando o Regimento do TCEMG
Autor: Leonardo de Araújo Ferraz
Carta ao leitor
Autor: Conselheiro Vice-Presidente Wanderley Ávila
ENTREVISTA - Walton Alencar Rodrigues
Autor:
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Jurisprudência Estadual
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Incidente de uniformização de jurisprudência n. 645.910*
Pacto federativo é tema de congresso
Autor: Dionne Emilia Simões do Lago Gonçalves
Parceria aproxima Tribunal e municípios
Autor: Dionne Emilia Simões do Lago Gonçalves