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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Vaores entram em conflito? Uma perspectiva de um ouriço* **
Autor: Ronald Dworkin
A absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
Autor: Ivan Barbosa Rigolin
A tutela ambiental nos tribunais de contas estaduais e municipais:
Autores: Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça ,
PARECERES E DECISÕES

Processo Administrativo nº701.009  Processo administrativo decorrente de inspeção realizada em Prefeitura Municipal. Constatação de irregularidades nos procedimentos licitatórios atinentes à modernização da administração e assessoria contábil, relativos a obras e serviços de engenharia para construção da policlínica municipal e, ainda, procedimentos de serviços de assessoria jurídica. Irregularidade. Descumprimento das cláusulas contratuais. Contrariedade a vários artigos da Lei n. 8666/93. Ausência de implantação do Sistema de Controle Interno. Conclusão pela existência de irregularidades apuradas neste processo administrativo, com fulcro no art. 159, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Aplicação de penalidade/multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) à gestora nos termos do art. 236, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Relator: Conselheiro Moura e Castro
Consulta nº716.423  Necessidade de apresentação de certidões negativas. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 47 da Lei n. 8.212/91. Exigência expressa para contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou crédito por ele concedido. Previsão constante no art. 195, § 3º, da Constituição da República. Exigência para qualquer ente jurídico com ou sem fins lucrativos.
Relator: Conselheiro Moura e Castro:
Consulta nº706.765  Possibilidade de delegação de poderes ao presidente da Comissão de Licitação para expedição de editais de licitação. Competência para delegação. Observância das regras comuns de direito administrativo. Entendimento abstraído da redação do art. 40, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93. Necessidade de colocação de data, assinatura e rubrica da autoridade responsável pela expedição do edital.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº718.205  Vedação ao município de transferência de novos recursos financeiros para entidades que não prestaram contas dos recebidos anteriormente. Cabe à autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, a aplicação do art. 40 da Lei Complementar n. 33/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). Possibilidade de novos repasses de recursos, obedecidos os ditames do art. 61 e seus incisos da retromencionada lei. Obediência na formalização da tomada de contas especial à Instrução Normativa TC n. 01/2002, com as modificações introduzidas pela Instrução Normativa TC n. 03/2005. Na ausência de legislação municipal sobre a matéria, deverá o município observar os princípios constitucionais pertinentes à administração pública, as normas estaduais e federais sobre o assunto e aquelas de Direito Financeiro e Finanças Públicas.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº716.865   Entendimento da Consulta n. 7.827-1/91 da Câmara Municipal de Cataguases ratificado. Processo de cassação de mandato de vereador. Reingresso ao cargo após término do processo. Direito à reparação integral de todos os danos sofridos em virtude do afastamento de simples recebimento de denúncia. Ofensa ao inc. LIV do art. 5º da Constituição da República. Subtração de bem jurídico constitucional sem o devido processo legal.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
tomada de contas nº674.693  Constatação de diversas falhas na documentação do SAAE de Nova Belém, registrando a não-contabilização das operações financeiras efetuadas pela autarquia. Ausência de registro de receita e de despesas do SAAE na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Nova Belém, e em prestação de contas de entidade autônoma da administração indireta, contrariando o disposto no art. 70 da Constituição Federal. Julgada irregular a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do exercício financeiro de 2000, de responsabilidade de José Ferreira Souto, diretor à época do SAAE. Aplicação de multa ao então gestor pela ausência de documentos necessários à prestação de contas da Entidade, de empenho de despesas efetuadas no exercício de 2000 e, ainda, pela diferença encontrada entre o saldo disponível apresentado pela administração municipal. Estipulação de prazo para recolhimento do débito fixado e das multas cominadas, com fulcro no art. 236 do RITCMG. Expirado o referido prazo sem manifestação dos responsáveis, a certidão do débito será remetida ao Ministério Público junto ao egrégio Tribunal de Contas, para fins do disposto no inc. V do art. 23 da Lei Complementar n. 33/94.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Assunto Administrativo   Descumprimento da data-limite para entrega das prestações de contas de entidades de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas regidas pela Lei n. 6.404/76. Aplicação de multa pessoal aos gestores responsáveis, com fulcro nas disposições dos incs. II e IV do art. 95 da Lei Complementar n. 33/94. Proposição de tomada de contas. Determinação posterior da majoração do valor das multas a ser aplicado às fundações.
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
Consulta nº708.580  Impossibilidade de contratação entre município e fundação que tenha advogados credenciados para ajuizamento de ações previdenciárias. O art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883 de 08/09/1994 abarca apenas a contratação de serviços ligados à pesquisa, ao ensino ou desenvolvimento institucional nunca desbordando desse objeto, sob pena de vir a representar uma porta aberta para qualquer espécie de terceirização de serviços pelo Poder Público. As contratações nas hipóteses adstritas ao inciso XIII do art. 24 da Lei Nacional de Licitações deverão ocorrer mediante prévio processo formal de dispensa, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.666/93. A prestação de serviço jurídico-advocatício é atividade profissional que deve ser realizada pelo corpo jurídico do próprio município.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Assunto Administrativo   Devolução da contribuição previdenciária de custeio de aposentadoria referente a 3,5%, descontados entre janeiro de 1999 e janeiro de 2000. Servidores que não ingressaram em juízo devem ter o pagamento dos valores devidos condicionados à disponibilidade de recursos de ordem orçamentária e financeira. Os processos de servidores que ingressaram em juízo pleiteando a aludida devolução devem ficar sobrestados na Diretoria Administrativa até que esta Casa seja oficiada do precatório pelo Poder Judiciário, procedendo, então, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Carta Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 30, de 30/10/2000.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº711.021  Impossibilidade de depósito das disponibilidades de caixas dos Estados, Distrito Federal, municípios, órgãos e entidades do Poder Público e das empresas por elas controladas em instituições financeiras não-oficiais. Exceção à regra mencionada, quando inexiste instituição oficial no município. Possibilidade de edição de lei pelo município a qual autorize o depósito e/ou movimentação de seus recursos em instituição privada. Competência concorrente do município. Necessidade de participação de cooperativas em licitações com observância dos princípios constitucionais. Imprescindível coincidência entre objeto licitado e objeto social da cooperativa. Necessidade de oferecimento de serviços a associados e a não-associados. Limites de captação estipulados nos termos da Resolução CMN/BACEN n. 3.321/2005, art. 86, § único, c/c art. 27, incs. I e II. Possibilidade de captação apenas por associados. Entendimento do STJ. Faculdade de oferecimento de serviços para não-associados somente de cobrança, custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros. Possibilidade da utilização de banco postal pelos municípios que não possuem instituição financeira oficial. Pedido de vista pelo Conselheiro em exercício Licurgo Mourão sob a alegação de existência de inúmeras peculiaridades, ressaltando que a referida utilização do banco postal e de cooperativa de crédito só devem persistir até a instalação de instituição bancária oficial no município.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº708.672  Base de cálculo a ser considerada para o repasse em conformidade com o art. 29-A da Carta da República. Parâmetro: montante da receita tributária do município do exercício anterior, acrescida das transferências recebidas. Inteligência dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Lei Magna. Necessidade de observância aos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 25/2000. Os recursos destinados ao FUNDEF não integram o caixa único, não servindo de base para o cálculo do percentual a ser transferido.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº712.258  Possibilidade de abertura de crédito especial para realização de despesa já prevista na lei orçamentária anual. Impossibilidade. Abertura de crédito especial é cabível apenas para créditos não previstos. Disposição encontrada na Lei n. 4.320/64. Possibilidade de remanejamento de créditos não comprometidos já constantes na lei orçamentária. Inteligência do art. 43, caput, e § 1º da Lei n. 4.320/64. Possibilidade de cabimento de suplementação de crédito pessoal. Hipótese prevista no próprio texto da lei ou em lei específica. Crédito especial não é integrante do orçamento, mas da execução orçamentária.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Edita de Licitação Pública nº702.655  Anulação do edital referente à Concorrência Pública n. 086/05. Ilicitude do objeto a ser licitado constante no edital, que combina serviço de pagamento de folha municipal, permissão de uso de espaço público e outorga no valor de R$2.500.000 sem se tratar de concessão precedida de obra a ser amortizada. Hibridismo que contraria a lógica sistemática do Direito e mistura institutos que fere o interesse público. Desconformidade com os princípios gerais da administração, descritos no caput do art. 37 da CR/88, além de contrariar os ditames da Lei de Concessões n. 8.987/95. Notificação ao prefeito municipal acerca da decisão da anulação do edital. Determinação de envio da publicação da anulação do edital e de cópia de novo edital. Aplicação de multa no caso de descumprimento da determinação.
Relator: Conselheiro Adriene Andrade
parecer coletivo da auditoria referente ao convênio n. 638.297 e à tomada de contas especial n. 638.303 nº638.297  Constatação de irregularidade em relação ao Convênio n. 1.227/95 firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Nacional Casa Dandara. Observância às disposições do inc. I do art. 159 da Resolução TC n. 10/96 (RITCEMG). Ressalvas quanto à regularidade. Inobservância da Lei n. 8.666/93, art. 61, caput e parágrafo único. Falhas constatadas na formalização do respectivo instrumento. Irregularidade na tomada de contas especial. Não-comprovação da execução do objeto do convênio. Aplicação de multa. Determinação de devolução ao erário estadual do valor dos recursos efetivamente liberados, devidamente corrigidos, por descumprimento ao disposto no art. 40 da Lei Orgânica deste Tribunal. Divergência de posição do Auditor Licurgo Mourão. Aplicação imediata de nova lei processual. Prevalência do voto do relator.
Relator: Auditor Gilberto Diniz
Licitação nº726.193*  Representações. Editais n. 319/2005 e 321/2005. Licitações – modalidade concorrência – da Prefeitura Municipal de Uberlândia. Objeto: disponibilização de equipamentos de detecção e registro de imagens de veículos que excederem o limite de velocidade regulada para a via, com utilização de equipamentos tipo lombada eletrônica Barreira e Bandeira. Exigências exacerbadas de qualificação técnica do edital e provável outorga de poder de polícia ao particular nas licitações. Suspensão liminar da licitação. Decisão da Segunda Câmara de 08/11/2005. Revogação das concorrências pela Administração, antes do julgamento de mérito das representações. Decisão da Segunda Câmara de 16/05/2006 pelo arquivamento dos autos, com intimação do responsável para informação de novos procedimentos licitatórios com objeto idêntico ou semelhante. Informação da autoridade municipal de deflagração de novos procedimentos licitatórios. Editais de Concorrência Pública n. 408/2006 e 410/2006. Confirmação dos mesmos vícios. Decisão monocrática referendada em Sessão da Segunda Câmara de 31/10/2006. Revogação pela Administração dos procedimentos suspensos. Deflagração de novos procedimentos licitatórios – Editais n. 009/2007 e 010/2007 publicados em 09/02/2007. Não-envio da documentação integral dos certames, requisitada pelo Tribunal. Decisão liminar de suspensão dos procedimentos licitatórios, com fulcro no art. 76, XIV e XVI, da Constituição Estadual e §§ 1º e 2º do art. 221 do RITCMG. Remessa integral da documentação. Análise técnica. Saneamento dos vícios quanto à outroga do poder de polícia municipal referente à determinação de falência. Reavaliação da posição anterior quanto aos critérios incomuns para a seleção dos licitantes vencedores nos quesitos para avaliação da experiência das empresas, apontados na Habilitação/Classificação Técnica. Reconhecimento da regularidade de exigência editalícia. Garantia do princípio da isonomia. Alinhamento entre o interesse coletivo e o estabelecimento de critérios para a seleção de ente capaz de atender ao objeto do certame. Consonância das exigências editalícias com as disposições da Lei de Licitações n. 8.666/93. Revogação da decisão liminar de suspensão dos procedimentos licitatórios prolatada pela Segunda Câmara, Sessão de 22/05/2007. Arquivamento dos autos, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno. Notificação aos interessados do inteiro teor da decisão.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

PALAVRA DO CORREGEDOR - O Tribunal de Contas e a eficácia dos Institutos das Representações e Denúncias
Autor: Conselheiro Corregedor Antônio Carlos Andrada
PALAVRA DO CORREGEDOR - Detalhando o Regimento do TCEMG
Autor: Leonardo de Araújo Ferraz
Carta ao leitor
Autor: Conselheiro Vice-Presidente Wanderley Ávila
ENTREVISTA - Haroldo de Macedo Ribeiro
Autor: Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
Autor: Eliana Sanches Engler e Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Incidente de uniformização de jurisprudência n. 724.637
Adeus a Nelson Boechat Cunha
Autor: Maria do Céu Couto Moreira