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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Controle consensual da administração pública e Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) – a experiência do Município de Belo Horizonte
Autor: Luciano Ferraz
Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil)*
Autor: Luís Roberto Barroso
PARECERES E DECISÕES

nº719.033  Possibilidade de firmar convênio com o IPSEMG para a prestação de assistência à saúde. Previsão encontrada no § 9º do art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/02. Imprescindibilidade de voluntariedade dos servidores conforme decidiu o STF na ADIN n.1.920-6/BA. Necessidade de autorização expressa em lei local para contribuição patronal do município no custeio dos planos de saúde e atendimento às condições previstas no art. 169 da CR/88 e nos arts. 16, 17, 19 e 20 da LC n. 101/00. O valor da contribuição patronal dependerá das possibilidades orçamentárias e financeiras do município e do número de servidores participantes.
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
nº731.284  Questionamento acerca da possibilidade de oferecer curso gratuito aos munícipes. Respaldo encontrado na Constituição da República, Sessão IV do Capítulo II, pertinente à assistência social, art. 203. Rol taxativo das possibilidades dessa prestação jurisdicional. A realização dessas ações é competência do Poder Executivo com necessidade de observância das normas de caráter financeiro e fiscal contidas na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101/2000. Oferecimento de curso pelo Poder Legislativo não encontra amparo legal pelo fato de a matéria não ser afeta à atividade desse Poder. Necessidade de realização de licitação, tendo em vista não se tratar de caso no qual se enquadra a dispensa ou a inexigibilidade. Os critérios para realização de cursos dessa natureza devem ser previamente definidos por ato normativo próprio para não vulnerar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.
Relator: Conselheiro Presidente Elmo Braz
nº728.539  Questionamento acerca da possibilidade de oferecer curso gratuito aos munícipes. Respaldo encontrado na Constituição da República, Sessão IV do Capítulo II, pertinente à assistência social, art. 203. Rol taxativo das possibilidades dessa prestação jurisdicional. A realização dessas ações é competência do Poder Executivo com necessidade de observância das normas de caráter financeiro e fiscal contidas na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101/2000. Oferecimento de curso pelo Poder Legislativo não encontra amparo legal pelo fato de a matéria não ser afeta à atividade desse Poder. Necessidade de realização de licitação, tendo em vista não se tratar de caso no qual se enquadra a dispensa ou a inexigibilidade. Os critérios para realização de cursos dessa natureza devem ser previamente definidos por ato normativo próprio para não vulnerar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
nº706.480  Compatibilidade entre as normas da Lei Complementar n. 101/2000 e da Lei Federal n. 9.424/1996. Para a despesa com pessoal trazida no bojo do art. 19 c/c com art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, toma-se por base a receita corrente líquida do exercício, incluindo-se os recursos do FUNDEB; e para o cálculo de aplicação de, pelo menos, 60% com a remuneração dos profissionais do magistério. A limitação de percentual para gasto com pessoal tratado nas duas legislações abrange despesas distintas. Com relação à limitação colocada pela Lei Federal n. 9.424/1996, o percentual trata dos recursos dos fundos destinados à remuneração do magistério, e o outro é o limite geral do gasto de pessoal de todo município. Portanto, não há incompatibilidade, desde que atendida a exigência mínima desse recurso vincular e não ultrapassado o limite geral.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
nº715.541  Regulamentação da assistência social pela Lei n. 8.742/93. Inovação quanto ao status da assistência social para política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Criação de fundos para transferência de recursos entre entidades federadas. Tais fundos são constituídos de um conjunto de recursos vinculados ou alocados à assistência social para cumprimento de objetivos específicos, sendo de natureza orçamentária e contábil e criados por lei. O fundo é importante instrumento de gestão. A gestão das ações de assistência social está disciplinada pela Norma Operacional Básica de Assistência Social. A norma define que uma das condições para que o município seja inserido no financiamento federal é a constituição do Fundo Municipal de Assistência Social. Requisito para habilitação é a apresentação do fundo no orçamento municipal por meio de unidade orçamentária. A peça orçamentária dos municípios, além de ater-se às regras de classificação preconizadas pela Lei n. 4.320/64, deve obedecer às portarias e normas ministeriais vigentes, incluindo, no que se refere à política de assistência social, a LOAS e a NOB/SUAS. Em relação à forma de cadastramento adotada pelo SIACE/PCA, não implica desobediência às regras emanadas pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, já que o SIACE é instrumento técnico de apoio ao controle externo. Não há que se confundirem as regras acima definidas, obrigatórias para inclusão no programa de política de assistência social que nortearão os orçamentos municipais, com a forma de cadastramento disponibilizada no SIACE/PCA. Necessidade de alteração no sistema, cadastrando fundos de assistência social como unidade orçamentária. Adequação à sua classificação aos termos da lei. Sugestão de alteração de todo e qualquer fundo como unidade orçamentária para que ele seja descentralizado e permita um controle mais democrático. Maior visibilidade e controle para o público e órgãos incumbidos de fazer o controle.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
nº732.243  Impossibilidade de transferência ao particular do serviço de saúde como um todo. Possibilidade de delegação da execução material de determinadas atividades ligadas ao serviço de saúde, apenas de maneira suplementar. A contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às epidemias deve revestir-se da natureza do vínculo estatutário, na hipótese de existência de cargos públicos, ou do contrato trabalhista, no caso de criação de empregos públicos, o que demonstra que tais relações laborais devem ficar sob a responsabilidade dos entes públicos, vedada a transferência de tal encargo para terceiros. No que concerne aos gastos provenientes com a tercerização do serviço de saúde, em razão da celebração de termo de parceria com as OSCIPs, para fins de atendimento sistemático da norma financeira e orçamentária, os recursos integrantes do Sistema Único de Saúde devem ser incluídos no cálculo da receita líquida corrente dos entes municipais, devendo ser computados no limite de despesa total com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade de celebração de contrato com consórcio intermunicipal de saúde em consonância com as exigências fixadas na legislação em vigor. Vedação ao município de eximir-se de seus compromissos perante a comunidade local no que é pertinente aos serviços essenciais, notadamente aqueles erigidos à categoria de direitos fundamentais sociais, consagradores do princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de acumulação de funções de médico desde que para atender excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CR/88, caso o limite remuneratório não ultrapasse o teto constitucional, consoante art. 37, XI.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
nº654.986  Recurso de revisão. Negativa de registro de aposentadoria de servidor. Aplicação de multa ao ex-prefeito no valor correspondente a 300 UFIRs, com fulcro no art. 236, inciso IV, do Regimento Interno. Descumprimento injustificado da diligência de instrução determinada pelo Tribunal. Determinado que a responsabilidade do pagamento em desconformidade com a lei é de responsabilidade pessoal do gestor. Inconformado o ex-prefeito, 1º recorrente, interpôs recurso junto ao Tribunal. Alegação de cerceamento de defesa em razão da nulidade da sua intimação, que foi realizada sem a devida publicação no Órgão Oficial e que não foi omissão, tendo em vista que toda documentação necessária foi devidamente encaminhada. O 2º recorrente contesta a decisão alegando ser impossível suspender aposentadoria concedida em 1995, tendo em vista que os proventos têm caráter alimentar e não podem ser reduzidos. Juntado aos autos novo cálculo de proventos e ato retificatório de aposentadoria. Negado provimento ao primeiro recurso. No segundo recurso, por se tratar de cumprimento tardio de diligência, decidiu-se pelo desentranhamento dos documentos destes autos de recurso e inserção naqueles que contêm o Processo de Aposentadoria n. 461.781 e submissão à apreciação do relator.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Recurso de Reconsideração nº677.014  Constatação de irregularidade em prestação de contas de município. Ausência de liquidação nas notas de empenho. Despesas efetuadas sem prévio empenho. Recebimento a maior da remuneração. Aplicação de multa. Apresentação de recurso. Alegação de que já se operou coisa julgada administrativa acerca da regularidade da remuneração dos vereadores na legislatura de 1989/1992; prescrição para o julgamento e apontamento do débito dos agentes políticos, tendo em vista que o Tribunal só se pronunciou quando já consumada a prescrição qüinqüenal; teoria da responsabilização dos agentes políticos, que somente respondem civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta ou desvio de poder. Recurso provido parcialmente. Modificação da decisão apenas no que concerne à remuneração dos agentes políticos para considerá-la regular e cancelar a devolução determinada. Mantida multa determinada ao Presidente da Câmara Municipal à época. Aplicação in casu da norma intertemporal prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002, considerando a prescrição decenal nos termos do art. 205 do mesmo diploma legal.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
nº724.015  Imprescindibilidade de apresentação da comprovação de regularidade fiscal perante todos os fiscos. Exigência trazida pelo art. 29, inc. III, da Lei de Licitações n. 8.666/93. Possibilidade de execução do objeto de um contrato por intermédio do estabelecimento filial, desde que, nas condições de habilitação, o edital tenha exigido a apresentação da comprovação de regularidade fiscal perante todos os fiscos, não apenas do estabelecimento matriz, sede da empresa, sendo indispensáveis também aqueles pertinentes ao estabelecimento filial, encarregado da execução contratual. Necessidade da regularidade dos documentos.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Recurso de Revisão nº 671.315*  Recurso de revisão. Pedido de nulidade do processo. Alegação de impossibilidade de julgamento pelo Tribunal de Contas em razão da inexistência de competência para julgar presidentes de câmaras municipais. Alegação de que o Tribunal só é competente para emissão de parecer prévio. Descabimento. Competência atribuída pelo art. 71, II, da Carta Federal, c/c art. 180, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e Súmula n. 99 desta Corte. Competência reafirmada por julgamento de ADIN do Estado do Espírito Santo no Supremo Tribunal Federal. Irregularidades quanto ao desconto legal dos vales-transportes, fornecidos pela Câmara, na folha de pagamento dos servidores. Ausência de empenho prévio referente às despesas com vales-transportes nos exercícios de 1993 a 1996. Ausência de desconto da contribuição previdenciária nas folhas de pagamento dos servidores. Renúncia de receita decorrente da falta de retenção do Imposto de Renda na fonte. Pagamento de serviços extraordinários. Irregularidades ratificadas no exame do recurso apresentado. Mantida a decisão recorrida.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
nº715.950  Indagação acerca da legalidade de inclusão no percentual de 25%, aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, das despesas decorrentes de convênio firmado entre o município e a APAE para que haja repasse para pagamento de profissionais especializados. Conclusão pela impossibilidade de inclusão do referido percentual. Pedido de vista. Distinção entre educação especial e educação básica. Educação infantil e educação especial são obrigações constitucionais do município. No caso de impossibilidade da rede regular de ensino público municipal, necessidade de realização de convênios com escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas especializadas e de oferta gratuita. Disposição encontrada no art. 212, § 2º, c/c art. 213 da CR/88. No particular, a LDB, no parágrafo único do seu art. 60, reza que o Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. Apoio técnico e financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial facultada pela Lei Federal n. 10.845/04. Possibilidade de participação do município nesse programa nos termos do art. 3º da referida lei, na forma de cessão de professores e profissionais especializados, oferecimento de material didático e pedagógio, repasses para obras e aquisição de equipamentos, bem como transporte escolar. Tais despesas podem ser custeadas com recursos do FUNDEF. Possibilidade de ser o percentual de 25% considerado como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino pelo município, observadas as cautelas necessárias: prestar contas ao concedente, observar as normas gerais da educação nacional, ter autorização do Poder Público para atuar na modalidade de educação. Pedido de vista. Reformulação de voto anteriormente proferido. Repasse de recursos a título de manutenção e desenvolvimento do ensino exclusivamente para realização de despesas elencadas no art. 5º da IN n. 03/2007. Entendimento de que educação especial está inserida na incumbência constitucionalmente estabelecida para os municípios, bem como de que os repasses à APAE para subvencionar a educação especial gratuita podem ser considerados como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino pelo município, observadas as cautelas mencionadas. Sugestão da exclusão formal, via minuta de resolução a ser aprovada pelo Pleno, da expressão como APAE do inc. III do art. 6º da IN n. 03/2007, tendo em vista que o posicionamento esposado não coaduna com a redação contida na norma acima elencada.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
nº724.728  Questionamento acerca dos contratos celebrados anteriormente a 31/10/2003. Contratos administrativos celebrados antes de 31/10/2003 com prazo superior a um ano de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas até aquela data, nos termos do art. XI, b e c, da Lei n. 10.833/2003, permanecem sujeitos às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente à respectiva lei, não se aplicando-lhes a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ainda que se enquadrem nas hipóteses do art. 75 da Lei n. 8.666/93 – como aqueles relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua. Quanto aos demais contratos administrativos, aplica-se a data da vigência prevista na Lei n. 10.833/2003.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
nº736.899  Representação. Procedimento licitatório contendo irregularidades. Representação autuada. Considerações: cerceamento do direito de impugnação do edital, ausência de qualidade do projeto básico, incompatibilidade da classificação da concorrência, ausência de prazo contratual, presença de restrição, exigências incabíveis de declaração de propriedade de usina de asfalto. Deferida a liminar. Continuidade do certame. Intimação ao prefeito para se abster de qualquer ato relativo à concorrência. Determinação de envio da documentação concernente ao certame, bem como da cópia da publicação da suspensão da licitação. Imputação de multa em caso de descumprimento desta determinação. Remessa dos autos à CAC/DAC para análise.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Representação nº739.342  Representação. Alegação de descabimento da parceria público-privada para fins de concessão do tratamento de resíduos urbanos em aterro privado. A lei e a doutrina são unânimes ao delimitar a concessão administrativa via PPP como forma legítima de concessão para serviços de tratamento de resíduos sólidos em aterros privados. Entendimento encontrado na Lei n. 11.079/2004. Contrato firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A. Ausência de medida cautelar a ser tomada por essa Corte. Alegação de que as exigências constantes no edital ferem a legislação das licitações e o direito concorrencial ao indicar a distância máxima admissível dos aterros sanitários credenciáveis. Questionamento acerca do fato de a condição ser tão direcionadora a ponto de ser submetida ao CADE. Não há que se falar em quebra de livre concorrência, nem tampouco em exigência direcionadora. Questionamento acerca de a Prefeitura abrir mão dos créditos de carbono e da comercialização do biogás derivados do tratamento de lixo. Desarrazoada a questão trazida na representação tendo em vista que o lucro decorrente disso não é objeto do contrato. Omissão na carta convocatória quanto à prorrogação por tempo indeterminado. Argumentação pertinente tendo em vista que é necessária a previsão do tempo de exploração. Questionamento acerca de a contratação escravizar a população local a aumentos de preço e argumentações de viabilidade econômica de equilíbrio contratual que poderão implicar no aumento dos tributos municipais ou até na criação de novas taxas a fim de manter o contrato monopolista. Impossibilidade de se suspender edital em probabilidades que não se assentem em qualquer fundamento objetivo. Apontamento de privilégio da empresa privada vencedora, sem qualquer fundamento objetivo. Contestada a contabilidade do contrato. Existência de contradição nos números. Irregularidade na exigência de eventuais consorciados estarem quites com os requisitos para o credenciamento. A lei só restringe os comprovantes de qualificação econômico-financeira, não havendo como caracterizar ilegalidade na exigência de licença operacional. Concedida medida cautelar com base na existência dos seguintes vícios: ausência de tempo hábil entre o aviso de edital e a futura contratação para os interessados se licenciarem perante o COPAM; irregularidades na antecipação do prazo para entrega de propostas; falta de motivação para a extensão delimitada na distância do aterro; nocividade aos cofres públicos no caso de mais de duas contratadas; obscuridade da fórmula de cálculo, no caso de haver mais de duas contratadas; disponibilidade orçamentária menor do que o real valor do contrato. Determinada a suspensão do Credenciamento n. 01/2007, Processo Administrativo n. 01.089.205.07.10. Intimação ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Políticas Urbanas para que se abstenham da prática de qualquer ato referente ao citado credenciamento, devendo ser encaminhado a este Tribunal comprovante da suspensão, sob pena de multa. Concedida vista ao prefeito municipal. Determinação de juntada aos autos da documentação colhida em diligência e de inclusão do Ministério Público junto a este Tribunal como pólo ativo desta representação.
Relator: Conselheiro Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

PALAVRA DO CORREGEDOR - O instituto da decadência e sua aplicação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Autor: Conselheiro Corregedor Antônio Carlos Andrada
PALAVRA DO CORREGEDOR - Detalhando o Regimento do TCEMG A sistemática do processamento das súmulas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Autor: Assessor do Conselheiro Corregedor Leonardo de Araújo Ferraz
Carta ao Leitor
Autor: Conselheiro Vice-Presidente Wanderley Ávila
ENTREVISTA - Menelick de Carvalho Netto
Autor: Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho
Tribunal lança concurso de monografias
Autor: Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal
súmula n. 104 (Publicada no Minas Gerais de 19/09/2007)