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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

As regras de habilitação, empate e desempate para micro e pequenas empresas na LC n. 123 e no Decreto n. 6.204/07
Autor: Cristiana Fortini
A aposentadoria dos servidores públicos e a decadência
Autor: Juliana Fagundes Mafra
Registro de preços: inconstitucionalidade do art. 8o do Decreto Federal n. 3.931/2001 e do art. 15-A, § 3o, do Decreto Estadual n. 51.809/2007 (figura do carona). Possibilidade de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93
Autor: Toshio Mukai
Controle jurisdicional de políticas públicas na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autor: Diego Oliveira de Andrade Soares; Maria Tereza Fonseca Dias; Raquel Portugal Nunes; Renato Arantes Oliveira
Privatização no Brasil: evolução histórica, dados oficiais e críticas*
Autor: Alexandre Scigliano Valerio
PARECERES E DECISÕES

Consulta nº735.839  Arquivamento de cópias reprográficas de procedimentos administrativos, juntamente com os processos originários. Competência da administração pública municipal para decidir sobre a necessidade da guarda de documentação em duplicidade. Observância de critérios legais acerca da custódia e temporalidade da permanência dos documentos de acordo com a sua natureza. Inutilidade de arquivamento puro e simples de cópias reprográficas, sem finalidade. Guarda de documentos como meio de preservar e garantir o acesso à informação. Norteamento na legislação federal e estadual que dispõe sobre a matéria.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Consulta nº723.995  Suplementação pela mesa da Câmara de dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, além do limite da autorização constante da lei orçamentária, sem necessidade de decreto executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Competência do chefe do Poder Executivo, nos três níveis de governo, da iniciativa da lei orçamentária anual, das leis que autorizem a abertura de créditos adicionais e das que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem despesa pública.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Consulta nº708.593  Impossibilidade de realização de permuta de veículos diretamente com empresa privada. Dependência de avaliação prévia e licitação pública para alienação de bens móveis. Exceção apenas para os casos previstos nas alíneas do inciso II do art. 17 da Lei n. 8.666/93. Vedação do aumento de subsídio a agentes políticos, inclusive secretário municipal, para vigorar na mesma legislatura, em respeito aos princípios da inalterabilidade, anterioridade e moralidade. Permitida apenas a recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda, nos termos da Súmula TC n. 73.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Consulta nº710.606,  Competência para a organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Observância da autonomia político-administrativa dos entes da federação brasileira, nos termos do art. 18 da CR/88 e nos arts. 29 e 30. Possibilidade de o município estabelecer direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores mediante lei específica, desde que observe as disposições contidas na CR e nas leis nacionais de natureza complementar, as peculiaridades e conveniências locais e possibilidades orçamentárias. Necessidade de permissão da legislação local para deferimento de qüinqüênio, desde o ingresso como comissionado, mediante o cumprimento dos requisitos legais: cinco anos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público, desde a sua contratação como comissionado. Caso a legislação do município permita, textualmente, o deferimento do qüinqüênio, apenas a partir da investidura em cargo público de provimento efetivo, o servidor fará jus a esse adicional. Se a legislação municipal for omissa, por analogia transcreve-se a determinação da Constituição Mineira expressa no art. 31, § 2º. Previsão para pagamento do adicional (qüinqüênio) devido ao servidor está expressa na Carta da República em seu art. 37, XIV, com redação determinada pela EC n. 19/98. Previsão da atualização salarial nos termos do art. 42 da lei orgânica do município em questão. O índice a ser aplicado deve refletir a perda do poder aquisitivo da moeda e a elevação geral dos preços praticados para o consumo geral. Servidor em efetivo exercício é aquele que, tendo passado pelo processo de investidura nos termos do art. 37, II, da Carta da República, foi nomeado, tomou posse e exerce as funções atribuídas a seu cargo, fazendo jus à retribuição pecuniária como prestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo. A efetividade é um atributo do cargo de provimento efetivo e constitui pressuposto da estabilidade alcançada pelo servidor após três anos de efetivo exercício.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº714.113  Possibilidade de contratação de associação de portadores de deficiência de comprovada idoneidade e que não possua fins lucrativos, mediante adoção de formalidades previstas no art. 26 da Lei n. 8.666/93. Necessidade de observância às normas legais. Preço compatível com o praticado no mercado. Imprescindibilidade de correlação do objeto com atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, de acordo com entendimentos proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Trabalho de dever da Administração. Prestação de serviços de necessidade contínua. Cabimento à Administração Pública de medidas para prover seus quadros de profissionais especializados, em observância ao princípio constitucional do concurso público.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº735.891  Observância ao disposto na Portaria do STN n. 340/2006. Sistemas SIACE/LRF e SIACE/PCA adaptados para recebimento dos registros das receitas pelo seu valor líquido com base na Portaria da STN n. 633/2006. Exceção concernente à parcela referente à dedução da receita para formação do FUNDEB, que deverá ser destacado no SIACE/PCA, constando os devidos códigos 9.4.00.00.00 e 9.7.00.00.00, conforme Portaria do Tesouro Nacional. Necessidade de manutenção da contabilidade pública municipal de forma analítica para evidenciação dos valores deduzidos da receita. SIACE/PCA 2008 contemplará de forma analítica as contas relativas a deduções da receita conforme Portaria STN n. 340/2006.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº734.298  Gastos de caráter indenizatório. Registre-se que se trata de valores efetuados extraordinariamente a título de compensação de despesas excepcionais. Despesas não inseridas na composição dos subsídios nem dos vencimentos mensais devidos aos agentes públicos, em decorrência do exercício permanente da função pública. Concessão de parcelas indenizatórias depende da ocorrência de evento devidamente comprovado. Princípio da legalidade formal. Imposição da exigência de lei proveniente do processo legislativo, destinada à limitação dos requisitos necessários à concessão da verba indenizatória. Pagamento de verbas indenizatórias aos membros do Poder Legislativo municipal depende de: a) lei instituindo o pagamento da verba e respectivas condições para o percebimento; b) existência de dotação orçamentária própria; c) regular prestação de contas acompanhada dos comprovantes legais, nos casos de alimentação, hospedagem e combustível. Necessidade de realização de empenho prévio.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº735.840  Depósito de disponibilidades de caixa da União será feito no Banco Central; dos Estados, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei como disposto no inciso X, do art. 13 da LC n.33/94. Obrigatoriedade abrange movimentação bancária e aplicações financeiras. Disponibilidade de caixa consiste naquilo que está disponível para o Estado para sua livre movimentação, não alcançando quantias já vinculadas ao pagamento de servidores ou fornecedores. Pagamento de folha de salários não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa preceituado na Constituição da República. Não-vedação de abertura de conta-corrente em banco particular para pagamento de folha de salário dos servidores. Fundos especiais são vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços. O município, bem como os demais entes podem fazer uso da competência concorrente para editar norma específica dispondo de modo diverso da cláusula geral imposta no art. 164, §3º, da Constituição da República, permitindo que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em entidades privadas, no caso de não haver instituição oficial, observadas as regras relativas à licitação. Impossibilidade de depósito e movimentação das disponibilidades financeiras municipais em cooperativa de crédito já citada pela Consulta n. 711.021 que concluiu pela impossibilidade nos termos do art. 27, IV, da Resolução n. 3.321/05. Registre-se que restando frustradas as possibilidades de proceder às operações bancárias em instituições financeiras oficiais ou privadas, poderá o município utilizar-se de banco postal.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº737.641  Possibilidade de promoção de cursos para agentes administrativos, conforme preconiza o art. 39, §2º e §7º, da Carta da República, e o art. 30 da Carta Mineira. Relevância do aspecto pedagógico da função pública, disposto no art. 3º, V, do Decreto Federal n. 6.071, de 17/01/07, diploma regulamentador da Lei n. 11.107 de 06/04/05. Exigência de previsão legal do gasto e de disponibilildade orçamentária e financeira. Fixação de procedimentos de avaliação dos resultados. Devida formalização da contratação do particular, nos termos do art. 37, XXI, da Carta da República de 1988. Natureza da despesa relacionada ao custeio de curso para servidores públicos não se enqudra no conceito legal previsto para despesas com pessoal, como disposto no art. 18 da Lei Complementar n. 101/2000. Vedado computar os gastos nos casos de capacitação e treinamento como despesa com pessoal.
Relator: Conselheiro Eeduardo Carone Costa
Processo Administrativo nº676.932  Irregularidade encontrada em despesa com publicidade, caracterizando promoção pessoal, nos termos do art. 145, III, a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição da República e art. 17, V, da Lei Orgânica de Marliéria. Restituição devida aos cofres públicos. Disposição encontrada no art. 148, I, do citado regimento. Imposição de multa ao responsável pela ordenação da despesa. Denúncia declarada procedente. Aplicação de multa com fulcro no art. 13, IV da Lei Complementar n. 33 c/c o art. 236, II, do Regimento Interno desta Casa.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso nº653.869*  Recurso de revisão. Acórdão recorrido julgou irregulares as despesas com contratação de serviços de consultoria, assessoria contábil e de informatização com a empresa SIM – Sistemas de Informatização de Municípios Ltda. sem o devido procedimento licitatório. Aplicação de multa ao ordenador da despesa com fundamento no art. 236 do RITCMG. Alegação de especialidade dos serviços técnicos contratados conforme dispõe o art. 13 da Lei n. 8.666/93. Ausência do requisito essencial da singularidade do serviço prestado. Alegação do recorrente sem consistência jurídica, doutrinária e legal. Mantida a decisão. Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso de Reconsideração nº730.796*   Interposição de recurso. Alegação de que a lei orgânica do município não permite a recondução do presidente da Câmara Legislativa, o que o impediu de presidir a mesa na legislatura de 2004. A entrega de relatórios cabe ao sucessor conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Presentes todos os requisitos de admissibilidade. Provimento ao recurso. Determinação de cancelamento da multa. Desconsiderada a responsabilidade do recorrente. Redirecionamento da multa para o gestor responsável pelo envio intempestivo do relatório.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº725.044  Questionamento acerca do parcelamento de obras em diversas licitações. Previsão expressa no § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93, com redação dada pela Lei n. 8.883/94. O parcelamento do objeto das licitações em si mesmo não configura irregularidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos da lei. Imprescindibilidade de ser divisível o objeto. Possibilidade de parcelamento, evitando a centralização, favorecendo a competição e garantindo a economia de escala. Vedação ao parcelamento quando restar comprovado pela Administração prejuízo financeiro e operacional e inviabilidade técnica e econômica. Impossibilidade de ocorrer o fracionamento por limitar a ampla competição. Requisitos: escolha da modalidade licitatória a ser adotada em cada licitação, levando-se em conta o valor da obra; que se trate de uma mesma obra, da mesma natureza e divisível; que o local de sua realização seja o mesmo e, ainda, que sejam realizadas conjunta e concomitantemente.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Representação nº739.342  
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Recurso de Reconsideração nº687.138  Recurso de reconsideração interposto em face de decisão proferida decorrente de inspeção extraordinária realizada no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG, objetivando verificar a transferência da administração e exploração do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro. Irregularidade apontada. Transferência ocorrida anteriormente à assinatura do Contrato PJU n. 29.003/90, em razão da negligência e do descumprimento dos termos do convênio celebrado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais – SETPEMG. Convertidos os autos em processo administrativo. Argüídas preliminares de prescrição. Não acatadas. Alegação do princípio da isonomia em relação à administração. A legislação pertinente – Decreto n. 20.910/32 estabelece prazo de cinco anos para que o cidadão possa cobrar dívidas da Fazenda Pública. Lei da Improbidade Administrativa adota prescrição qüinqüenal. Prazo mais adequado com a natureza da atividade administrativa perpretada pelas cortes de contas. Não-submissão da administração pública ao regime de direito privado. Sanção ao meio é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível. Não-enquadramento às regras do Código Civil. Sanção administrativa é ato de exercício do poder de polícia, regulado por normas administrativas. Necessária observância ao princípio da razoabilidade e da legalidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de vício processual. Dado provimento ao recurso para acolher a prejudicial de prescrição e conseqüente cancelamento da multa arbitrada.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Representação nº740.452  Declaração de incompetência absoluta para apreciação da matéria. Objeto da concorrência custeado com recursos do FGTS. Matéria de competência do TCU. Entendimento jurisprudencial do STF e do TCU. Não inclusão dos recursos do FGTS no conceito de receita pública por se tratar de patrimônio do trabalhador. Verificação da prática e da legislação pertinente, Lei n. 8.444/94, de tratamento da receita pública aos recursos do FGTS. Esquiva para remissão dos autos ao TCU conforme determinado no § 2º do artigo 113 do CPC por haver representação autuada no TCU contendo idênticos questionamentos aos que estão dispostos na presente representação. Falta de interesse processual na conexão entre os autos. Arquivamento.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Representação nº741.563  Representação. Pedido de suspensão do procedimento licitatório em face do edital da Concorrência Pública n. 007/2007. Constatação de irregularidades. Inexistência de projeto básico e arquitetônico das instalações do pátio; de convênio firmado entre o município, o Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar para fins de consecução do objeto; e de normas e procedimentos a serem cumpridos para fins de reboque. Desconformidade da combinação dos critérios cumpridos para fins de reboque e dos critérios adotados para a proposta técnica e proposta de preço. Ilegalidade da admissão de atestados apresentados pelos licitantes. Ausência de critérios objetivos e claros de julgamento. Nocividade acerca do privilégio dado à empresa que se comprometesse a começar prestar o serviço no intervalo de um a trinta dias. Suspensão da Concorrência Pública n. 007/2007. Decisão judicial proferida. Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 003.507.109.195-9 da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari. Ratificação das irregularidades apontadas e da decisão proferida nos autos da representação. Sobrestamento dos autos até o julgamento de mérito da referida ação judicial nos termos do art. 68 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Consulta nº725.544   Fundamento do art. 29-A da CR, acrescido pela EC n. 25/00. Receita base de cálculo do limite de gastos totais com Poder Legislativo municipal: impostos (IPTU, ITBI e ISSQN), taxas, contribuições de melhoria instituídas pelo município e as transferências constitucionais definidas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CR. Integra a receita base de cálculo para o repasse do duodécimo de que trata o art. 169 da CR o produto da cobrança da dívida ativa tributária, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. A contribuição municipal e distrital para custeio de iluminação pública – CIP – não integra a receita base de cálculo para o repasse duodecimal ao Poder Legislativo. A parcela recebida pelo município, por força do disposto no § 1º do art. 20 da CR por não ter natureza tributária, não faz parte da base de cálculo do repasse financeiro devido ao Legislativo. Valores representados pelo percentual, 15%, da receita de FPM, ICMS – exportação, IPI e IPI exportação, retidos na fonte para composição do FUNDEF, não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionas. As receitas de transferências do FUNDEB recebidas pelo município, como aquelas retidas para a sua composição, não compõem o somatório da receita municipal para efeito de cálculo do repasse à Câmara Municipal.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº719.436  Pagamento de contas de manutenção para diversos tipos de entidade. Natureza peculiar de cada uma das atividades. Legalidade do pagamento das contas das polícias. Questionamento sanado em consultas anteriores. Necessidade de autorização orçamentária e realização de convênio. Imprescindível a observância ao art. 62 da LC n. 101/2000. O Tribunal considerou ilegal o pagamento das contas de manutenção das igrejas, com respaldo no texto da CR, no seu art. 19, I. A matéria é objeto da Súmula TC n. 25. Em relação às associações beneficentes e associações comunitárias também foi considerado ilegal o pagamento das contas questionadas. Necessidade de autorização legislativa pré-existente e dotação orçamentária própria. Matéria pacificada pela Súmula TC n. 43. As ONGs não podem ter o pagamento de suas contas de manutenção pelo Poder Público Municipal, com exceção dos casos de expressa previsão no contrato de gestão, convênio, termo de parceria ou instrumento congênere celebrado com o Poder Público, visando desenvolvimento e aperfeiçoamento da cooperação nas áreas previamente definidas pela legislação aplicável à espécie. Observação acerca da necessidade de o Poder Público do Estado ressarcir o município pagador das contas de manutenção.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº734.928  O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da lei do orçamento e dos créditos adicionais. Observância ao art. 91 da Lei n. 4320/64. Transferências voluntárias, de acordo com o art. 25 da Lei n. 101/00, são entendidas como a entrega de recursos financeiros classificáveis como Despesas Correntes ou Despesas de Capital. Os convênios firmados são destinados à aquisição de bens ou construção de obras. Bens adquiridos levam ao aumento de Capital, receitas de convênio a eles destinadas e as despesas com sua execução seriam de Capital. Necessidade de haver dotação orçamentária específica para realização das despesas citadas. Imprescindibilidade de previsão na LDO e na LOA. No caso específico de gastos com obras, que ultrapassem um exercício financeiro, devem estar previstos no PPA.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº737.292  Ausência não justificada de vereadores em sessões ordinárias e extraordinárias. Descontos dos subsídios dos vereadores autorizados. Questão ventilada em outras consultas a este Tribunal. Sessões extraordinárias tratadas no art. 57, §6º, da Constituição da República, § § 5º e 6º do art. 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Os subsídios dos vereadores não têm caráter remuneratório. EC n. 50; art.57, §7º, da CR. Vedação expressa de pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária. Possibilidade de perda de mandato de vereador que se ausentar por dois períodos consecutivos de reuniões ou a cinco reuniões extraordinárias em cada sessão legislativa, salvo por motivo expresso no Regimento Interno ex vi da Lei Complementar n. 03/72, art. 32.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

Palavra do Corregedor
Autor: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Corte de Contas reelege seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor
Autor: Renata Péret
Tribunal de Contas edita nova lei orgânica
Autor: Ana Cristina Couto Moreira e Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho
Carta ao leitor
Autor: Conselheiro Wanderley Ávila
Entrevista: Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra
Autor:
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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ÍNDICE DE AUTOR
Autor:
ÍNDICE DE ASSUNTO
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FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Estadual