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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Imunidades tributárias e organização da sociedade civil de interesse público
Autor: Luís Augusto Moreira Salomon
Gastos com publicidade no ano eleitoral – limitações legais
Autor: Marco Antônio Andere Teixeira
Tendências do controle externo nos Estados Unidos
Autor: Márcia Farias
Atuação da corregedoria e efetividade dos tribunais de contas*
Autor: Denise Maria Delgado / Janaína de Souza Maia
PARECERES E DECISÕES

Recurso de Revisão nº684.516*  Recurso de revisão aviado contra decisão que estipulou aplicação de multa em razão do descumprimento de exigências estabelecidas pela Lei de Licitações. Ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de remédios. Inexigibilidade de processo licitatório alegada pela recorrente para a aquisição de urnas e paralelepípedos. Ausência de processo. Defesa da recorrente com justificativa que o preço dos bens adquiridos foram os praticados no mercado. Improcedência da argumentação trazida aos autos. Improvido o recurso. Manutenção da multa aplicada. Retificação da decisão recorrida: procedimento licitatório correspondente às despesas com medicamentos irregular; processo de inexigibilidade de licitação para aquisição de urnas funerárias e paralelepípedos praticado de forma irregular.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Prestação de Contas Municipal nº659.231  Desobediência ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n. 101/2000. Alegação do prestador de que a elevação se deu em virtude do aumento do salário mínimo repassado aos serviços municipais. Ausência de comprovação do alegado. Ressalva-se que os limites global e setorial de gastos com pessoal foram observados. Atendimento ao disposto no citado dispositivo de lei conforme se vê no Processo n. 679.291. Relatório do órgão responsável pelo controle interno fundamentado em parecer de auditores independentes. Alegação de existência de lei municipal, que instituiu no município o sistema de controle interno e permitiu a contratação de empresa terceirizada para essa finalidade. Procedimento adotado fere as normas legais que preconizam a instituição do autocontrole. Responsabilidade pela contabilidade é do responsável pelo controle interno. Afronta ao princípio da segregação de funções. Prazo de noventa dias, sob pena de multa para que a situação verificada cesse imediatamente. Comunicação à DAE para que esses fatos sirvam de subsídios ao exame dos atos de ordenamento das despesas municipais do exercício financeiro em questão. Emissão de parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas do município, exercício de 2001.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Recurso de Revisão nº684.518*  Recurso interposto em face dos autos do Processo Administrativo n. 615.197. O Tribunal considerou irregulares os processos licitatórios para despesa com serviço de informática em razão da ausência de parecer da assessoria jurídica e da minuta do contrato, bem como da inobservância de prazo recursal em desacordo ao disposto no § 6º do art. 109 da Lei n. 8.666/93, e para despesa com assessoria jurídica realizada sem procedimento lícitatório. Multa de R$200,00 . O recorrente alega a não-necessidade de parecer de assessoria jurídica para contratação de serviço de informática; ausência de prejuízo na homologação da licitação na mesma data do julgamento, por não ter havido supressão do prazo recursal; ausência de licitação para contratar profissional para a área de Direito Público municipal pela inviabilidade de competição por se tratar de serviços técnicos especializados. Inteligência do art. 38 da Lei de Licitação. Provimento parcial ao recurso.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Consulta nº731.755  Instituição do FUNDEB em substituição ao FUNDEF pela EC n. 53/06, regulamentada pela MP n. 339/06, sancionada pela Presidência da República através da Lei de Conversão n. 07/07. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, composto por 20% de impostos e transferências. Obrigatoriedade da aplicação dos 25% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Inteligência do art. 212 da CR. As despesas decorrentes das obrigações patronais previdenciárias são parte integrante do pagamento dos profissionais do magistério local, por expressa disposição legal, e devem ser incluídas no percentual de 60% por constituírem despesas de custeio (arts. 12 e 13 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964) e demonstradas segundo o Anexo III da INTC n. 03/2007.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº724.177  Dúvida suscitada quanto ao instituto de delegação administrativa. Possibilidade. Mister que haja norma expressa autorizadora, normalmente de lei, instrumento hábil à efetivação da pretendida delegação. Disposições do art. 12, art. 80, § 1º, do Decreto-Lei n. 200, de 25/12/1967, e art. 58 da Lei n. 4320/64. Resolução editada pelo próprio Legislativo local. Dispositivo pertinente que encerra o assunto de sua competência exclusiva, conforme previsto expressamente no art. 22, inc. II, e art. 24, inc. III, cominado com o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Araxá. Ressalte-se que a delegação não transfere a responsabilidade; ela permanece, ainda que tenha sido delegada a prática do ato.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº716.300  Impossibilidade de fornecimento, pela Prodemge, de certificados digitais de documentos produzidos por entidades estranhas ao serviço público do Estado. Novo disciplinamento da utilização de notas fiscais eletrônicas no Estado de Minas Gerais. Decreto n. 44.5666, de 12 de julho de 2007. Adoção das regras previstas no Ajuste 07/2005 do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF (Ministério da Fazenda) para emissão e utilização desses documentos. Competência atribuída à administração tributária da unidade federada do contribuinte para autorizar a emissão do documento fiscal e exigir a prévia certificação da assinatura digital do seu emissor. Impossibilidade de proceder à certificação de assinatura digital do seu emissor e de notas fiscais eletrônicas para subsidiar o pagamento a fornecedores dos órgãos e entidades da administração pública. Atribuição legal conferida à administração tributária estadual. Inexistência de óbice legal para celebração de convênio de cooperação técnica entre a Prodemge e a administração tributária. Encaminhamento ao consulente de cópia integral do parecer da Auditoria do Tribunal de Contas.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Processo Administrativo nº609.892  Processo administrativo decorrente de denúncia. Procedentes as denúncias quanto a contratação de pessoal para cargos inexistentes e com salários elevados; distribuição irregular de ajuda financeira para carentes; compras para creche fictícia; manipulação de gastos com educação; e gastos excessivos de materiais destinados a reformas. Determinada a notificação à Fazenda estadual. Determinada a aplicação de multa ao prefeito à época referente à precariedade do sistema de controle interno e à infringência à legislação pertinente à investidura em função pública. Responsabilização do então prefeito com determinação de devolução aos cofres públicos de importâncias atualizadas em razão da falta de amparo legal para distribuição de ajuda financeira a pessoas carentes, da inexistência de cadastro, bem como da ausência de comprovação de que os beneficiários foram contemplados face ao envio de repasses sem amparo legal que autorizasse o gasto da verba pública, figurando a entidade recebedora como integrante da administração municipal, sem a devida estruturação administrativa; da comprovação de despesas indevidas com combustíveis de veículos às expensas dos limites de gastos com educação, em descumprimento ao disposto no art. 212 da CR de 1988; da não-aplicabilidade de parte do material adquirido em reforma que ultrapassou os quantitativos estimados. Determinação de remessa da certidão de débito ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para fins do disposto no inc. V do art. 23 da LC n. 33/94, expirado o prazo de trinta dias, sem manifestação do responsável.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº701.428  Os royalties são a compensação financeira devida aos municípios em razão da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu respectivo território. Previsão no art. 20, § 1º, da CR; e regulamentada pelas Leis n. 7.990/89, 8.001/90, 9.993/2000 e pelo Decreto n. 01/91. Vedação do art. 8º da Lei n. 7.990/89 para aplicação no pagamento de dívida no quadro permanente de pessoal, excetuando apenas o pagamento de dívidas com a União e suas entidades. Os limites estabelecidos no art. 19 da LC n. 101 deverão ser observados pelos entes da Federação na despesa total com pessoal, fixando-se os percentuais incidentes sobre a Receita Corrente Líquida. Possibilidade dos recursos decorrentes dos royalties, integrarem o somatório das receitas que constituem a Receita Corrente Líquida, para efeitos da LC n. 101/2000, devendo compor o limite que servirá de base para as despesas com pessoal do município que os recebe
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº734.297  Possibilidade de recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda. Observância do limite de 60% das receitas correntes e dos dispositivos legais e constitucionais que versam sobre a fixação dos subsídios. Impossibilidade de superar o índice apurado para a inflação anual. Observância das prescrições do inc. X do art. 37 da vigente Constituição e legislação infraconstitucional pertinente ao subsídio dos edis e às despesas da Câmara Municipal.
Relator: Conselheiro Eeduardo Carone Costa
Consulta nº735.557  Prevalência da Lei n. 103.366/90 para os servidores militares. Regime especial de previdência para os militares, mantido por determinação da EC n. 41/43. Possibilidade de os servidores militares aposentados, em face de antecipação da tutela, em razão do julgamento da ADIN 3.105-8, contribuírem apenas sobre o valor que excede o teto previdenciário fixado pelo INSS. Impossibilidade de redução de valor dos benefícios pagos aos dependentes de seus segurados em virtude de decisão judicial. Possibilidade de legar pensão o servidor que vier a falecer, que deixou de contribuir, considerando que os vencimentos estavam aquém da parcela de imunidade prevista na EC n. 41/03.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Comunicado   Remessa aoTribunal de Contas das prestações de contas anuais do exercício financeiro de 2007. Desobediência ao prazo legal: 31/03/08. Aplicação de multa aos gestores inadimplentes sem justificativa, no valor de R$4.000,00, com fulcro nas disposições do parágrafo único do art. 70 c/c o art. 75 da CR/88 e dos incs. II e VII do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº703.182  Questionamento acerca da possibilidade de a vinculação de receita de impostos custear despesas com convênios e consórcios intermunicipais de saúde. Permissão concedida à vinculação de impostos para a cobertura de ações e serviços de saúde dada pela EC n. 29/2000. Impossibilidade dessa vinculação se dar mesmo ou com qualquer tipo de convênio. Necessidade de disponibilização dos recursos no fundo municipal de saúde e de aplicação através de dotação consignada na lei de orçamento. Corroboração do entendimento trazido pela Lei n. 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde–SUS.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº740.014   Preliminar. Conhecimento parcial da consulta. Resposta em tese quanto aos itens 1 e 3. Desconhecimento dos itens 2 e 4. Inteligência do disposto no inc. X do art. 7º do Regimento Interno, combinado com o art. 218. Impossibilidade de pagamento de verba indenizatória por participação em reunião extraordinária, tanto em sessão legislativa ordinária quanto em sessão legislativa extraordinária. Adoção do posicionamento contido na Consulta n. 723.996. Impossibilidade de majoração dos subsídios dos vereadores na atual legislatura, em efeito cascata, tendo em vista a alteração dos subsídios dos deputados federais e estaduais. Adoção do posicionamento contido na Consulta n. 734.914. Possibilidade de recomposição geral anual do subsídio dos agentes políticos. Resolução legislativa fixadora – estabelecimento do subsídio para a legislatura, data da atualização anual e indicação do índice para atualização. Consultas n. 704.423, de 16/08/2006, e 734.297, de 18/07/2007.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº735.556  Dúvida formulada acerca da inclusão ou não das obrigações patronais no fundo municipal de assistência à saúde dos servidores. Não-inclusão no cômputo das despesas com pessoal no preenchimento do respectivo demonstrativo das parcelas da contribuição patronal destinadas à assistência à saúde dos servidores por não terem caráter previdenciário. Inteligência do art. 18 da LC n. 101/00 e do art. 201 da CR/88 com a redação dada pela EC n. 20/98. Necessidade de observância das normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em obediência ao disposto no § 2º do art. 50 da LC n. 101/00, por todos órgãos e entidades alcançados pela referida lei. Os entes da Federação, que ainda mantêm a assistência à saúde dos servidores vinculada aos regimes próprios de previdência, terão que promover a desvinculação por força da determinação compulsória contida no art. 5º da Lei Federal n. 9.717/98.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº716.558  Com o advento da EC n. 19, de 04/06/98, ficaram configurados dois sistemas remuneratórios: 1) vencimentos para os servidores públicos em geral; 2) subsídio para ocupantes de cargos e funções de hierarquia mais elevada, vale dizer, para agentes políticos e membros de poder. Vencimento é a soma do vencimento padrão com as vantagens pecuniárias, que consistem nos adicionais e nas remunerações. Subsídio define-se como remuneração irredutível devida aos agentes políticos e aos membros de poder, representada por parcela única. Para os servidores públicos e ocupantes de cargos e funções de hierarquia mais elevada, pode haver pagamento de verbas indenizatórias, que não constituem forma de contraprestação ao trabalho, razão pela qual não integram o subsídio e os vencimentos. Não existe relação entre diárias e subsídio, pois as primeiras possuem natureza salarial, e o segundo natureza indenizatória, eis porque não sofrem incidência de imposto de renda. A limitação do quantum das diárias do montante de 50% previsto no § 2º do art. 457 da CLT é imposição aplicável aos empregados públicos submetidos às regras da CLT.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº735.453  Indagação acerca da viabilidade de o Poder Legislativo promover premiações em eventos municipais; da devolução de numerário ao Executivo com a finalidade de transferi-lo a entidades de utilidade pública. Não-enquadramento de promoção de premiações, com distribuição de troféus ou similares em eventos municipais, nas funções típicas do Poder Legislativo. Possibilidade quando se tratar de premiações diretamente relacionadas ao âmbito de competência do Poder Legislativo. Necessidade de observância do art. 37, caput e §1°, da CR/88, da Lei n. 4.320/64, bem como do real interesse público. Possibilidade de devolução do numerário ao longo do exercício financeiro. Competência do administrador do caixa único muncipal para decidir acerca do destino de tais recursos. Discricionariedade para o Poder Legislativo eleger o momento mais adequado para entrega da premiação.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Consulta nº734.914  Questionamento acerca da possibilidade de majoração automática dos subsídios dos vereadores em virtude da alteração do subsídio dos deputados federais e estaduais. Competência atribuída à Câmara Municipal pelo art. 29, VI, da CR/88 para fixação dos subsídios dos vereadores. Necessidade de observância do princípio da anterioridade. Possibilidade de alteração do subsídio reservada à próxima legislatura. Exceção encontrada no art. 37, X, da CR, matéria pacificada nesta Corte com a edição da Súmula n. 73. Possibilidade de alteração exclusivamente para recuperar o valor aquisitivo da moeda. Imprescindibilidade de verificação do limite máximo de gastos com pessoal fixado na LC n. 101/2000. Vedação expressa de equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias de pessoal no serviço público nos termos do art. 37, XIll. Impossibilidade da majoração automática dos subsídios dos vereadores.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Consulta nº706.002   Impossibilidade de contabilizar os recursos repassados pelo Poder Público a caixas escolares para fins de comprovação de cumprimento do art. 212 da CR/88. As caixas escolares são pessoas jurídicas de direito privado mantidas com recursos financeiros do Poder Público, por meio de repasses a título de subvenções. O § 2º do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios para destinação de recursos públicos para o setor privado, compreendendo também a concessão de subvenções. As condições elencadas no referido artigo para destinação de recursos públicos para o setor privado são: a) autorização por lei específica; b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; c) previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais. As caixas escolares sujeitam-se à observância do art. 1º da Lei Federal n. 8.666/93 e do parágrafo único do art. 70 c/c o art. 75 da CR. Possibilidade de o Poder Público municipal repassar recursos para caixas escolares por meio de subvenções, desde que observados os preceitos legais. O próprio Texto Constitucional restringe o repasse de recursos públicos destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino a entidades privadas, exceto as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem a finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao próprio Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. O repasse dos recursos públicos destinados à educação devem ser efetivados ao órgão responsável pela educação do ente político, consoante disposição do § 5º do art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Disposição encontrada no art. 213 do Texto Constitucional.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº737.094  É vedada a indenização de férias-prêmio com recursos do FUNDEB (60%) aos profissionais do magistério e da educação em geral, por força do art. 70 da Lei Federal n. 9.394/96. O recebimento das férias-prêmio em espécie tem como fundamento a indenização do servidor por um direito de afastamento não gozado, e não o ressarcimento de despesas por ele realizadas em razão do serviço; motivo pelo qual não se confunde com as indenizações que compõem a remuneração, não possuindo o caráter de permanente – só ocorre quando e para o servidor que adquire o direito de gozá-las e por motivo ou permissão previstos em lei, opta por não usufruí-las. Não-inclusão do referido pagamento para os fins da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº740.529  Pagamento da gratificação natalina e de 1/3 de férias a ocupantes de cargos comissionados. Direitos estendidos ao servidor público por força do disposto no § 3º do art. 39 da Carta Constitucional da República de 1988. Licitude do pagamento. Recomenda-se ao ente político municipal, sem desbordar das regras de direito financeiro e fiscal, disciplinar a matéria no exercício do Direito Constitucional de auto-organização, previsto no inc. I do art. 30 da CR. Deve o administrador público zelar para que haja previsão orçamentária para realização de tais despesas, inclusive para acobertar aquelas decorrentes do impacto dos pagamentos de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Representação nº739.754  Representação protocolizada em virtude da alegação de existência de vícios no processo licitatório, modalidade tomada de preços. Aduziu o representante que os valores dos índices de liquidez corrente e de liquidez geral constantes no edital são excessivos, afrontando o princípio da legalidade e os arts. 1º, 30 e 31 da Lei n. 8.666/93; que o índice de risco financeiro requerido é incomum nas licitações e que a garantia pecuniária não pode ser exigida. Improcedência da representação. Possibilidade da aplicação de índices a critério da administração. Silêncio do art. 31, §§ 1º e 5º, da Lei n. 8.666/93. Viabilidade de competição. Possibilidade da exigência de caução no procedimento licitatório. Inteligência do art. 56 da Lei n. 8.666/93. Determinação de arquivamento da representação.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

Palavra do Corregedor
Autor: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
SUMULA 105
Autor:
TC aprova auditoria em empréstimo do Estado
Autor: Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Entrevista: Andityas Soares de Moura Costa Matos
Autor:
Divulgação ampliada
Autor: Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
NOTA OFICIAL
Autor:
Carta ao leitor
Autor: Conselheiro Wanderley Ávila
Em busca da eficiência
Autor: Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal