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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

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PARECERES E DECISÕES

Recurso de Revisão nº684.614   Irregularidades encontradas em inspeção realizada em município. Irregularidades das despesas com assessoria contábil/administrativa, com material para construção de galpão e recondução da totalidade dos membros da comissão de licitação. Interposto recurso de revisão. Dado parcial provimento ao recurso. Enquadramento da obra/serviço de engenharia no inc. I do art. 24 da Lei n. 8.666/93. Acatadas as razões do recorrente. Redução do valor da multa, mantendo-se a decisão recorrida com relação às outras irregularidades.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Consulta nº740.458   Questionamento acerca da acumulação dos cargos de vereador e de cargo comissionado de secretário em outro município em horários distintos. Cumulatividade de remunerações. Impossibilidade. Vedação expressa no art. 37, XVI, da CR/88. Exceções permitidas trazidas no rol taxativo do art. 37 da CR/88. Vedação ao exercício de função ou cargo comissionado após a diplomação. Inteligência do art. 54, I, alínea b. Ferida a almejada neutralidade das funções legiferantes.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Consulta nº742.474   Possibilidade legal de instauração de procedimento licitatório para contratar serviço de telefonia móvel – celular. Observância do art. 37, XXI, da CR/88 e das Leis Federais n. 10.520/02 e 8.666/93. Inafastável o dever de licitar em razão da existência de pluralidade de prestadores. Dispensável o procedimento licitátório nas situações que apontam para exclusiva aptidão de determinada operadora, devidamente fundamentado e instruído nos termos do art. 26 da Lei n. 8.666/93. Obrigatoriedade do respeito à livre concorrência e às disposições da Anatel sobre o assunto. Compete ao administrador público decidir com razoabilidade reclamada a quem e a que órgãos franquear os aparelhos, estabelecendo formas efetivas de controle. Entendimento diverso do anteriormente proferido por esta Corte na Consulta n. 677.255.
Relator: Conselheiro Conselheiro em exercício Gilberto Diniz
Processo Administrativo nº701.006  Despesas apresentadas pelos interessados. Alegação de irregularidades apontadas no relatório técnico. Excluídos da relação processual os membros da comissão de licitação por falta de indícios de responsabilização. Analisada toda a documentação. Defesas incapazes de sanar as irregularidades suscitadas, senão no que se refere ao fato de constar como anexo no edital o termo de desistência para interposição de recursos, em desacordo com o art. 109 da Lei n. 8.666/93. Constatadas irregularidades nas contratações efetivadas sem a realização do certame licitatório, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal n. 8.666/93. Irregularidades dos procedimentos licitatórios por violação aos dispositivos da Lei n. 8.666/93. Falha no controle interno, afronta às disposições do art. 74 da CR/88 e IN n. 05/99 c/c art. 34 da Lei n. 8.666/93. Aplicação de multa nos termos do art. 95, II, da Lei Complementar n. 33/94 c/c art. 236, II, do RITCMG. Cumprimento das disposições contidas no art. 227 do RITCMG, após trânsito em julgado da decisão. Remessa dos autos ao Ministério Público.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Proceso Administrativo nº692.002  Irregularidades encontradas em decorrência de inspeção realizada: falhas de controle interno nas licitações; despesas realizadas com a contratação de assessoria contábil-financeira mediante processo de inexigibilidade de licitação (não-comprovação das singularidades e de serviço técnico de especialização que justificassem a inexigibilidade da licitação); aquisição de combustíveis e medicamentos sem licitação (consideradas irregularidades graves não amparadas pelos procedimentos formais de inexigibilidade e dispensa de licitação, contrariando as disposições do art. 26 da Lei n. 8.666/93); contratação mediante licitações irregularmente praticadas (irregularidades graves por violarem os arts. 38 e 109 da Lei n. 8.666/93). Multas aplicadas a ex-prefeito. As multas aplicadas ao ex-prefeito falecido foram desconsideradas.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Recurso de Reconsideração nº741.507  Recurso aviado em virtude de decisão que constatou graves infrações ao regime das licitações contemplado na Lei Federal n. 8.666/93: aquisição de bens e serviços sem licitações prévias; contratatação direta de serviços de assessoria e consultoria de natureza comum (não singular), mediante irregular processo de inexigibilidade de licitação; descumprimento de regras formais relativas à elaboração dos editais e condução dos processos. Multa ao gestor, ex vi do art. 236, II, da Resolução n. 10/95. Pedido de reconsideração sob alegação de ausência de responsabilidade da decisão de multa, falta de comprovação dos atos ilícitos praticados pelo então prefeito, falta de motivação e fundamentação da decisão da 2ª Câmara, em desatendimento à disposição do art. 13, § 2º, da Carta Estadual, e de que as falhas apontadas decorrem da inabilidade dos servidores municipais e ausência de dolo ou culpa na conduta do gestor. As razões recursais versam unicamente sobre matéria de direito. Ausência de novo documento. Rejeitadas as alegações. Manutenção da decisão recorrida.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº735.251  Possibilidade de concessão de pensão por morte de cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, quando há o benefício da pensão alimentícia, ou em caso de comprovada necessidade econômica superveniente. Omissão desta hipótese nos dispositivos da Lei n. 10.366, de 28/12/90. Posição consolidada na doutrina dos tribunais superiores.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Reconsideração nº706.403*  Recurso aviado em virtude de decisão que determinou a aplicação de multa pela não-disponibilização, via SIDE, dos Demonstrativos da Aplicação Trimestral de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do FUNDEF. Alegação de ausência de inadimplência na entrega dos referidos demonstrativos, vez que o atraso se deu em virtude de problemas na internet que impediram a entrega na data-limite de 30 de abril de 2004. Aduziu o recorrente que o Tribunal de Contas só disponibilizou o programa de envio no dia 31/03/2004, ou seja, um dia antes da entrega dos referidos demonstrativos. A Diretoria de Informática dessa Corte informou que o sistema estava disponível desde o dia 12/04/2004, dezoito dias antes da data-limite. Negado provimento por falta de motivos plausíveis para que os demonstrativos fossem enviados em tempo hábil. Manutenção da multa aplicada. Ressalva de que não se pode cercear o direito do envio dos demonstrativos pelo correio desde que tempestivamente.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº748.954   Indagações acerca da normatividade para fixação e pagamento de diárias de viagem a agentes políticos. Possibilidade de o município estabelecer direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores mediante lei específica e em observância das disposições contidas na Constituição da República, peculiaridades locais e possibilidades orçamentárias. Em relação ao Poder Executivo, as diárias serão fixadas por meio de lei e decreto próprios; no âmbito do Poder Legislativo municipal, através de resolução votada pela Câmara. Fixação e regulamentação de diárias previstas no estatuto dos servidores não se estende aos agentes políticos, salvo expressa previsão legal.
Relator: Conselheiro Eeduardo Carone Costa
Consulta nº738.215  Questões acerca da contabilização de parcelamentos dos débitos referentes às contribuições patronais repassadas pela prefeitura ao instituto de previdência social do município. Contabilização do débito previdenciário, especificando mês a mês a parcela repassada. Valores parcelados contabilizados como dívida fundada, já que ultrapassarão o encerramento do exercício seguinte. No ente, o elemento da despesa será 4.6.91.71.00, conforme Portaria Interministerial – STN/SOF n. 163/2001 e atualizações. Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a conta da receita será de 4.7.2.1.29.15, conforme Portaria n. 916/2003 do Ministério da Previdência Social, atualizada pela Portaria n. 95/07. Contribuições patronais relativas aos servidores públicos ativos contabilizadas como operações intra-orçamentárias na modalidade de despesa 91. Como contrapartida das despesas diferenciadas pela modalidade 91, deverá ser feito o lançamento, pela unidade gestora de RPPS, em contas de receitas que demonstrem a particularidade desse recebimento, ou seja, também na categoria intra-orçamentária. No que concerne à contabilização, o pagamento dos parcelamentos das contribuições patronais como intra-orçamentárias não há que se falar em duplicidade, pois na consolidação das contas públicas os efeitos da dupla contagem serão anulados por meio de identificação da receita correspondente.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Assunto Administrativo   Assunto referente à sonegação de apresentação de documentos à equipe de auditoria em inspeção in loco, conforme informações trazidas pelo Expediente n. 102/2008 da Diretoria de Auditoria Externa desse Tribunal, bem como pela Diretora do Departamento de Auditoria Municipal, Expediente n. 067/2008. Com fundamento no art. 58 da LC n. 102/2008, o qual veda a sonegação de documento a esse Tribunal, foi fixado prazo de cinco dias, nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno dessa Corte, para apresentação dos documentos listados. Em razão do não-cumprimento da determinação, serão fixadas medidas legais cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista nos incs. III, IV e V do art. 85 da citada lei. Tal procedimento será desmembrado em duas fases: uma determinando a fixação de prazo para entrega dos documentos negados anteriormente, sem prejuízo decorrente da não-apresentação; outra, de representação imediata ao Ministério Público em razão do impedimento de fiscalização in loco, bem como do desacatamento aos membros do Tribunal, sem prejuízo à primeira fase.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso de Reconsideração nº735.640  Recurso aviado contra decisão por aplicação de multa em virtude de entrega intempestiva de prestação de contas. O recorrente aduziu em preliminar que: 1) o atraso na entrega se deu em razão de problemas no programa de informática disponibilizado para o envio; 2) este Tribunal não tem competência para aplicar multa ao chefe do Poder Executivo municipal, tampouco para julgar suas contas; 3) não teve conhecimento do processo que determinou a multa imposta, ofendendo os princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, solicitou, caso mantida a multa, seja observado o princípio da proporcionalidade e, ainda, a redução do valor da multa por não ter havido dano à administração nem benefício pessoal. Negadas as preliminares de incompetência desse Tribunal para aplicação de multa. Negado provimento ao recurso e mantida a multa aplicada no montante estipulado anteriormente em virtude da não-comprovação da impossibilidade de seu pagamento.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº743.650  Dúvida sobre a possibilidade de o município manter conta corrente e efetuar sua movimentação financeira em cooperativa de crédito, integrante do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de associado. Impossibilidade de efetivação de depósito e movimentação das disponibilidades financeiras municipais em cooperativas de crédito em virtude de habilitação somente para captar depósitos de seus associados e lhes conceder empréstimos nos termos da Resolução CMN/BACEM 3321/2005, art. 86, parágrafo único, c/c com art. 27, I e II. Posição consolidada por este Tribunal na Consulta n. 711.021, aprovada por unanimidade. Os municípios na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Público interno, sujeitam-se às regras de Direito Público. Obediência ao princípio da legalidade, art. 37, I, da Constituição da República. A condição para o ingresso na cooperativa é a integralização de recursos ao capital da sociedade, o que não cabe à administração pública, pois os recursos da administração ficariam, juntamente com os recursos integralizados por outros associados, para diversos fins creditícios, inclusive empréstimos, conforme consta nas regras estatutárias próprias da sociedade cooperativa.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº738.363  Questionamentos acerca da possibilidade de o DER aprovar com ressalvas as prestações de contas de convênios firmados quando constatadas apenas irregularidades de natureza formal. Em caso de resposta afirmativa, quais as medidas acauteladoras que a autarquia poderia adotar. Possibilidade de aprovação. Acolhido o entendimento de ser essa uma formalidade moderada, visto que não pode ser um fim em si mesma. Princípio do formalismo moderado, que alia o regular grau de segurança do ato à necessidade de interpretação razoável quanto às suas formas. As irregularidades de natureza formal não podem comprometer a substância do fato, relativa à execução do convênio e à aplicação do recurso disponibilizado. Necessidade de apontamento das ressalvas existentes. Neste caso, a não-adoção das medidas convenientes implicará nas conseqüências estabelecidas no Decreto n. 43.635, art. 31, para os futuros convênios. As conseqüências previamente estipuladas serão atendidas, em virtude de a autarquia não ter poder punitivo, entendendo ainda que, uma vez aprovada a prestação de convênio, não poderá a autoridade retificar sua decisão, exceto nos casos de vício do próprio ato.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº740.188  Dúvida sobre a possibilidade de inserção de variação cambial em cláusula de reajustamento de contrato administrativo. Incompatibilidade da realização de conversão cambial antes da obtenção do índice de variação a ser aplicado em fórmula paramétrica com o ordenamento jurídico, pois tal procedimento faria restar agregada ao valor de reajustamento a variação cambial, o que não se admite, visto ser injusto, por não refletir a real variação de valor do insumo contratado; ilegal, por afrontar os arts. 6º da Lei n. 8.880/94 e 318 do Código Civil de 2002, além de gerar insegurança jurídica, à medida que uma questão de Direito ficaria à mercê das oscilações do mercado. Tanto o contratante quanto o contratado têm o direito de invocar o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-finaneiro e negociar a revisão dos preços pactuados, como previsto na Lei Geral das Licitações, não exatamente vinculado à variação cambial, mas observando seus efeitos sobre a composição dos preços contratados
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Prestação de Contas nº642.234  Prestação de contas de prefeitura municipal. Documentação comprobatória do julgamento das contas enviadas pelo Legislativo municipal a este Tribunal, conforme dispõe o art. 54 da LC n. 33/1994. A competência deste Tribunal foi exaurida, o Ministério Público pronunciou pelo arquivamento dos autos. Com fulcro no art. 169, IV, do Regimento Interno do TCU, foi determinado o arquivamento dos autos.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Consulta nº744.109  Pedido de orientação sobre aplicabilidade da EC n. 50/2006 nas demais casas legislativas, pagamento de indenizações por sessões extraordinárias durante o período de recesso e sobre possibilidade de pagamento dessas despesas relativas ao exercício anterior ao da vigência da referida emenda. Vedado aos vereadores recebimento de parcelas indenizatórias em virtude de convocação para sessão legislativa extraordinária. Questões anteriormente ventiladas nesta Corte nas Consultas n. 713.716, aprovada em Sessão Plenária de 09/08/2006, e n. 723.996, aprovada na Sessão de 21/03/2007, publicadas na Revista do Tribunal. Matéria normatizada pelo parágrafo único do art. 4º da IN n. 1, de 03/05/2007, que dispõe sobre a remessa dos atos de fixação de remuneração dos vereadores, pacificando esclarecimento sobre vedação do recebimento dos acréscimos pecuniários. Observância, pelo município, do modelo federal em respeito ao princípio da simetria com o centro.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
Consulta nº742.472   Impossibilidade de a lei orçamentária, ou mesmo outro diploma legal do município, admitir a abertura de créditos suplementares sem indicar o percentual sobre a receita orçada, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no orçamento. Princípios do planejamento e da transparência. A abertura de créditos suplementares deve-se dar por meio de expedição de decreto com a devida justificativa. Limites delineados no art. 7º da Lei n. 4.320/64 obedecidas as disposições do art. 43 da citada lei. Esclarecimentos acerca da distinção entre os conceitos de remanejamento, transferência e transposições. No caso de incidência de remanejamento, transferência ou transposição, não basta previsão na lei orçamentária, é indispensável que a autorização, com a indicação da forma de alocação de cada recurso e seu destino, se dê através de lei específica.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº742.467  Possibilidade de renovação de contrato administrativo por período inferior ou superior ao prazo inicial avençado, em razão da natureza da extinção ser híbrida, antes do término inicial pactuado, desde que a prorrogação esteja prevista no edital da respectiva licitação. Necessidade de demonstração da característica especial do serviço ou demanda imprevisível de serviço, da previsibilidade orçamentária e da efetiva vantagem da prorrogação contratual para a administração. Possibilidade de aditamento nos termos do art. 65, §1º, da Lei de Licitações Públicas. Imprescindibilidade de evidência da superveniência de motivo justificador da alteração contratual. Necessidade de comprovação da real disponibilidade orçamentária de cada período da execução, bem como da observância dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade de a Administração utilizar o acréscimo legal permitido de forma diluída no curso da vigência contratual estendida.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Embargos Infringentes nº674.763  Provimento parcial contra decisão que considerou irregulares as contas da Câmara Municipal de Candeias no exercício de 1990. Mantida a decisão recorrida em relação às irregularidades referidas às diárias de viagem, uma vez que o relatório não substitui os comprovantes fiscais, bem como à remuneração a mais dos agentes políticos, diferença apurada no período de janeiro a dezembro de 1990. Interposição de embargos infringentes pelo interessado com fulcro no art. 85 da Lei Complementar n. 33/94. A análise do estudo reportou-se ao julgamento proferido por este Tribunal no Recuro de Revisão n. 612.935. Decisão em conformidade com o exarado por unanimidade no referido recurso, cuja situação é similar. Necessidade de tratamento isonômico. Recorrente requereu o acatamento dos índices de inflação real dos meses de março, abril, maio de 1990, de 84,32%, 44,80% e 7,87%, conforme jurisprudência pacificada no STJ e não conforme índices adotados por este Tribunal. Provimento dado, considerando regular a remuneração auferida pelos edis no exercício financeiro de 1990. Não acolhimento do pedido para declaração de regularidade das contas da Câmara Municpal de Candeias, uma vez que subsiste a irregularidade formal no tocante às despesas referentes aos gastos com diárias de viagem. Reforma da decisão recorrida, considerando as contas regulares com ressalva anterior.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Consulta nº747.270  Cabimento às cortes de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, onde houver, nos termos do § 1º do art. 20 da Carta da República, do controle sobre a aplicação financeira dos recursos distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de riquezas minerais, haja vista consistirem, tais créditos, receita originária cuja utilização restringe-se às vedações do art. 8º da Lei n. 7.990/89 e submete-se aos preceitos da Lei n. 4.320/64 e da Lei n. 8.666/93.
Relator: Conselheiro (a) Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

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Autor: Dionne Emília Simões do Lago Gonçalves
Um divisor de águas no desenvolvimento organizacional do TCEMG
Autor: Esmeralda Madureira
Uma página de saudade
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CARTA AO LEITOR
Autor: Conselheiro Wanderley Ávila
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal