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Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  
DOUTRINA

Perícia contábil e regimes próprios de previdência municipal
Autor: Antônio da Costa Lima Filho
Limite constitucional de remuneração com as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/98, 20/98, 25/00, 41/03 e 47/05
Autor: Dinorá Adelaide Musetti Grotti
A nova legislação mineira do pregão
Autor: Rita de Cássia Chió Serra
Reflexões sobre a Corte de Contas na França
Autor: Renata Machado da Silveira
PARECERES E DECISÕES

Recurso de Revisão nº680.452  Recurso de revisão. Alegação do suplicante em preliminar de que seu direito ao contraditório e à ampla defesa teria sido cerceado. Improcedente em preliminar rejeitada. Ausência de amparo legal. Constatação de que os arquivos e softwares relativos aos controles contábeis, financeiros e de pessoal haviam sido deletados. Confirmação de tal dado por empresa de auditoria independente e acolhida pela equipe inspetora desta Casa e pelo relator da decisão recorrida. Alegação de má-fé e não prejuízo ao erário, vez que as despesas foram realizadas em benefício do interesse público, julgada improcedente e rejeitada em preliminar. Alegação do recorrente de que os dados do controle interno e contábil foram deletados após o término do mandato eletivo. Improcedência. Conclusão pela manutenção da decisão. Condenação pela ineficácia do sistema de arrecadação da dívida do IPTU e ISQN. Impossibilidade de reforma da decisão. Descumprimento dos dispositivos legais que impõem ao administrador público o dever de arrecadar as receitas públicas. Alegação do recorrente de que a inspeção do TCEMG foi realizada em período posterior à sua saída da prefeitura. Alegação julgada improcedente. Comprovação de má gestão na realização de obras públicas. Manutenção de multa aplicada. Doação em dinheiro a munícipes para tratamento de saúde. Repasse de dinheiro a pessoas a título de ajuda de compra de medicamentos e tratamento de saúde. Doações realizadas sem critério de fixação e sem comprovação médica de necessidade. Despesas incorretamente classificadas. Manutenção de aplicação da multa. Inexecução total da obra de captação de água potável pela empresa contratada. Descumprimento de obrigações contratuais para fiscalização, fixação de cronograma e exigências de medições. Mantida a decisão recorrida. Alegação de necessidade para contratação de pessoal por tempo determinado, ancorada no interesse público até a realização de concurso. Manutenção da decisão recorrida e da multa aplicada. Conclusão pela negativa do provimento ao recurso de revisão na sua totalidade.
Relator: Conselheiro Substituto Gilberto Diniz
Consulta nº741.568  Ementa: Não é vedado o parcelamento da execução do objeto pretendido pela administração. Interpretação conjunta dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 23, além dos incs. I e II do art. 24, todos da Lei n. 8.666/93. Desde que não haja impedimento de ordem técnica e econômica, o parcelamento privilegia o princípio da competitividade. Privilégio ao princípio da competitividade e ao desenvolvimento da economia local na busca pela melhor oferta. Entendimento pacificado por esta Corte manifestado na Consulta n. 725.044, de relatoria do Conselheiro Wanderley Ávila. Tribunal Pleno - Sessão do dia 06/08/08
Relator: Conselheiro Substituto Gilberto Diniz
Consulta nº755.504  Possibilidade de cessão de servidor objetivando sempre o interesse público. Observância da legislação específica que regulamenta a matéria. Necessidade de contemplação das condições da disposição, indicando a finalidade, a responsabilidade pelo ônus, a opção do servidor pela remuneração do órgão cedente ou cessionário e o prazo de duração. Adoção de métodos comuns entre os entes federados na cessão de servidor para harmonizar o procedimento. Observância das orientações contidas no Manual de Despesa Nacional. O desconto da contribuição devida pelo servidor cedido e a contribuição devida pelo ente de origem são de responsabilidade da entidade cessionária, cabendo à esta efetuar o repasse das contribuições àquela unidade no prazo legal. Previsão encontrada no caput do art. 27 da Orientação Normativa n. 1, editada em 23/01/2007 pelo Ministério da Previdência Social por via da Secretaria de Políticas de Previdência Social. Necessário constar que o termo de cessão com ônus para o cessionário deve prever a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
Relator: Conselheiro Substituto Gilberto Diniz
Consulta nº736.128  Despesa com pagamento aos educadores infantis poderá ocorrer por conta do fundo, pouco importando a natureza de sua vinculação com o município, ex vi do art. 22, III, da Lei Federal n. 11.494/2007. Impossibilidade de pagamento de férias-prêmio com recursos do FUNDEB, por tratar-se de despesa de natureza indenizatória. Os professores contratados temporariamente, desde que observada a legislação específica e estejam eles em exercício, poderão ser remunerados com a parcela de 60% do FUNDEB, conforme estatuído no art. 22, III, da Lei de Regência. As despesas decorrentes da rescisão do contrato temporário de trabalho, incluídos 13º salário e férias proporcionais, poderão igualmente ser saldadas com os recursos do FUNDEB, por se tratar de encargos sociais.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Proceso Administrativo nº703.839  Inspeção ordinária realizada. Conversão dos autos em processo administrativo. Alegação de preliminar de boa-fé da gestora. Preliminar rejeitada. Alegação de irregularidades no relatório técnico. Defesa incapaz de sanar as irregularidades suscitadas. Falha no controle interno. Afronta às disposições do art. 74 da CF/88 e da IN n. 05/99 c/c art. 34 da Lei n. 8.666/93. Constatadas irregularidades nas contratações efetivadas sem a realização do certame licitatório, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal n. 8.666/93. Procedimentos licitatórios realizados com violação aos dispositivos da Lei n. 8.666/93. Todas as irregularidades ora elencadas são ressonância do descumprimento das disposições contidas na Lei n. 8.666/93, nos termos do art. 159, III, da Resolução TC n. 10/96. Considerados irregulares os procedimentos adotados e, em face do art. 85, II, da Lei Orgânica n. 102/2008, aplicação de multa.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº740.459  Questionamento acerca da contratação dos serviços de correio. Medida provisória baixada, em 26/11/2007, acerca da contratação de franquias de serviço postal. Alteração do procedimento. Determinação da adequação às atuais contratações ao que dispõem o art. 37, inc. XXI, e dispositivos da Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94, promovendo o indispensável certame licitatório para contratação de novas franquias. Na hipótese dos autos, o mais prudente é aguardar a votação da Medida Provisória n. 403/07 pelo Senado Federal. Possibilidade de alteração da regra. Opção de firmar o contrato diretamente com a Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que prescindiria de prévio procedimento licitatório, requisito essencial na contratação das agências de correio franqueadas segundo entendimento do Tribunal de Contas da União e da legislação aplicável à espécie.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Consulta nº758.478  A matéria cinge-se à inteligência do disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, bem como no art. 73 da Lei Eleitoral, Lei n. 9.504/97. O art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal coíbe o aumento de despesa sob pena de nulidade do ato, mas se a despesa já estiver prevista anteriormente nas leis orçamentárias, não há que se falar em aumento de despesa. Trata-se do instituto da previsão da despesa com sua respectiva receita. Disposição encontrada de maneira diversa no art. 73 da Lei Eleitoral, que prevê vedação de realização de concurso público nos noventa dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Impossibilidade de aplicação de forma literal dos dispositivos mencionados. Necessidade de manutenção dos atos que resultam em solução de continuidade da administração pública ou mesmo daqueles que garantem o exercício de situações autorizadas nas leis orçamentárias. Inadmissão de norma inferior prescrever limitação que possa obstacularizar a continuidade do serviço essencial resultante de obrigação do Estado imposta pela Constituição da República.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Revisão nº679.869*  Recurso de revisão aviado em razão de decisão proferida em autos de relatório de inspeção. Ausência de certames licitatórios para aquisição de combustível, compra de medicamentos e com prestação de serviços de manutenção de estradas vicinais, em desacordo com a Lei n. 8.666/93. Alegação do recorrente de atendimento ao interesse público, considerando as falhas cometidas como erros formais que não acarretaram prejuízo ao erário. Pedido preliminar de cancelamento de multa e, caso negado, de redução para 1/4 de seu valor. Acolhimento do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Negado provimento ao recurso por ausência de fundamentação legal. Manutenção da decisão recorrida.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Consulta nº742.250  Questionamento acerca da necessidade da contratação de um profissional para cada unidade orçamentária. Desnecessidade. Imprescindível a contratação de um profissional de contabilidade capacitado para exercer as atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n. 9.295/46, com as alterações introduzidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução n. 560/83, para cada município. No caso de ausência, necessidade de contratação através de procedimento licitatório pertinente. Ausência no ordenamento jurídico ou na jurisprudência desta Corte de necessidade de contratação de um profissional de Ciências Contábeis para efetuar execução orçamentária e financeira em cada secretaria municipal. Prescindibilidade da obrigatoriedade de que as notas de empenho sejam assinadas por um profissional em Ciências Contábeis.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Consulta nº751.297   Questionamento acerca de procedimentos do controle interno a serem providenciados, caso o órgão controlador verifique a presença de irregularidades consideradas formais, sem repercussão sobre o erário e sem a constatação de grave violação à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Competência da autoridade do controle interno no sentido de apuração e ressarcimento do dano, se for o caso, com adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento de sua função institucional com base nos princípios da administração pública. Necessidade de informação de quaisquer irregularidades ao Tribunal de Contas, cuja documentação correspondente deverá ser arquivada no controle interno e estar permanentemente à disposição do controle externo. O TCEMG pode, a qualquer tempo, em sua missão constitucional, exercer a fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, obviamente, entender de forma diversa do que foi decidido pela autoridade responsável pelo controle interno.
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Recurso de Reconsideração nº733.828*  Interposição de recurso de reconsideração em face da decisão que determinou a aplicação de multa. Alegação de irregularidade meramente formal, sem prejuízo ao erário. Acolhimento do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não acolhida a tese da defesa do princípio da irrelevância das irregularidades. Ausência de fundamento jurídico capaz de afastar a exigibilidade do recolhimento da multa aplicada; pertinente em virtude de descumprimento de norma legal e não em eventuais irregularidades formais. Negado provimento ao recurso aviado. Irregularidade gravíssima a ausência da prestação de contas.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso de Revisão nº675.547*  Recurso de revisão interposto contra a decisão proferida por esta Corte, que julgou irregular contrato referente à prestação de serviços de assessoramento contábil e jurídico com o Grupo SIM. Justificativa do recorrente pela contratação direta, com espeque no art. 125, II, da Lei n. 8.666/93. Improcedente. A singularidade é um aspecto inerente ao serviço, não guardando relação direta com a pessoa que o prestará ou com os seus dados curriculares. A lei impõe tal requisito ao serviço a ser prestado e não ao prestador do serviço, pois deste já se exige notória especialização. Entendimento pacificado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 684.973 1, desta Casa. Obrigatoriedade de licitar, vez que os serviços de assessoria e consultoria técnica e contábil prestados são rotineiros. Negado provimento ao recurso.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Denúncia nº760.742  Denúncia oferecida em face de ilegalidades apontadas em vários itens de edital. Certame realizado para contratação de empresa por menor preço global para prestação de serviços de informatização dos autos de infração de trânsito; emissão, impressão, envelopamento e gerenciamento de notificações de infração de trânsito; registro de despesas/recursos de notificações de infração de trânsito; informatização dos procedimentos da JARI, incluindo locação dos equipamentos necessários à prestação desses serviços, os sistemas e softwares de informática, sua implantação, manutenção e atualização tecnológica. Impossibilidade do prosseguimento do certame. Ajuste do edital às prescrições da Lei n. 8.666/93. A desistência do licitante deve estar prevista no edital, em conformidade com o art. 43, § 6º, da referida lei. A exigência de quantitativos mínimos nos atestados de capacitação técnico-operacional deverá ser verificada na fase interna da licitação e deve estar tecnicamente justificada. Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Suspensão do procedimento licitatório até a manifestação definitiva desta egrégia Corte sobre a matéria. Fundamento legal no art. 76, XIV, da Constituição Estadual e no art. 113, § 2º, da Lei n. 8.666/93, bem como no art. 60 e parágrafo único da LC n. 102/2008 e c/c art. 221, § 1º, do Regimento Interno. Determinada intimação do prefeito do município, do secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transporte e do presidente da Comissão de Licitação, devendo o município comprovar a suspensão do certame no prazo de cinco dias. Após realização da intimação, envio dos autos à CAIC para análise no prazo de dez dias.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Convênio nº402.360  Convênio e termo aditivo a convênio autuados e distribuídos por esta Corte há mais de dez anos. Inexistência de análise técnica ou qualquer ato posterior. Ausência de citação realizada de forma válida ou qualquer outro ato interruptivo da prescrição. Aplicabilidade do instituto da prescrição disposto no art. 269, inciso IV, do CPC. Extinção dos processos, observando os princípios de economicidade e razoabilidade.
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Prestação de Contas nº624.077  Irregularidades apontadas no procedimento da prestação de contas. Ausência de apontamentos relevantes. Ausência de síntese das inscrições/cancelamentos/restabelecimentos de despesas em Restos a Pagar. Descumprimento das normas legais. Necessidade de notificação ao atual gestor para que tome as providências de atender as exigências das instruções normativas deste Tribunal. Determinação de que sejam sanadas as irregularidades, bem como notificação do atual gestor para que implante o órgão de controle interno na entidade, nos termos dos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e para que apresente parecer do conselho curador sobre as futuras prestações de contas entregues a este Tribunal. Regularidade com ressalvas.
Relator: Conselheiro Elmo Braz
Recurso de Reconsideração nº735.027*  Recurso conhecido. Ratificado juízo de admissibilidade. Presença do instituto da decadência, do princípio da segurança jurídica e do formalismo moderado para determinar em grau recursal o registro do ato de aposentadoria. Transcurso do prazo decadencial de cinco anos à época da decisão. Jurisprudência ratificando entendimento, a qual gerou a Súmula n. 105 deste Tribunal. Não comprovação da má-fé por parte da autoridade administrativa nem por parte do aposentado. Votação pela incidência do instituto da decadência e, por conseguinte, pela revisão da decisão a quo, de maneira que a aposentadoria seja registrada.
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Balanço Geral do Estado nº747.679  Análise do desempenho governamental no exercício de 2007, com fundamento nos aspectos orçamentários, fiscais e de política sócio-econômica detalhados no relatório técnico desta Corte, elaborado pela CAEO. De acordo com dados e informações extraídos da documentação integrante da prestação de contas do governo do Estado, do referido exercício, foram tecidas várias considerações e 101 recomendações. Aprovado o parecer prévio das contas governamentais, relativas ao exercício de 2007, prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador Aécio Neves da Cunha, nos termos dos votos do Conselheiro Relator e da Conselheira Revisora, com recomendações ao gestor e a esta Corte de Contas.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Contrato nº728.640  Irregularidade na contratação feita entre o Município de Juiz de Fora e o Grupo SIM – Instituto de Gestão Fiscal – sem o devido procedimento licitatório. Ausência da caracterização de dispensa prevista no inc. XIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/93. Ausência das formalidades exigidas no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93. Irregularidade nos termos do art. 159, III, do RITCMG. Aplicação de multa nos termos do art. 85, II, da LC n. 102/2008 sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para adoção de medidas legais cabíveis. Contrato irregular com base no art. 159, III, do RITCMG, tendo em vista os elementos elencados na fundamentação deste voto e as detectadas afrontas aos arts. 49, § 2º; 61, § único; 57, caput e § 3º; 60, § único, da Lei n. 8.666/93. Aplicação de multa. Determinação de anulação do contrato ainda em vigor e comunicação a esta Corte da medida adotada no prazo de quinze dias. O descumprimento da determinação ensejará a comunicação ao Poder Legislativo municipal para adotar o comando previsto no § 1º do artigo 71 da CR/88, sem prejuízo de outras sanções, e ensejará a aplicação de multa nos termos do art. 85, III, da LC n. 102/2008. Possibilidade de valores superfaturados na execução contratual. Determinada a extração de cópias do referido relatório da manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como da decisão prolatada nesta assentada, para que, desde logo, com fulcro no art. 161 do RITCMG, sejam constituídos novos autos com natureza de tomada de contas especial. Remessa dos autos ao Órgão Técnico.
Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Consulta nº719.327  
Relator: Conselheira Adriene Andrade
Consulta nº743.662  Questionamento acerca da possibilidade de pagar diárias a assessores contratados por meio de licitação, quando a prestação de serviço exigir deslocamento. Impossibilidade em virtude da vedação de oscilações de valores previstos no valor de um contrato com a administração. A indagação acerca da forma legal de regulamentar esta despesa restou prejudicada em virtude da negativa da primeira indagação. Na hipótese de constar do edital o pagamento de diárias é admitida a concessão dessa vantagem.
Relator: Conselheira Adriene Andrade
Consulta nº748.003  Indagação acerca da possibilidade de os vereadores receberem pelas reuniões extraordinárias realizadas durante a sessão legislativa e o recesso parlamentar em face à nova redação dada pela EC n. 50/2006 ao § 7º do art. 57 da CR/88. Impossibilidade. Matéria já dirimida por esta egrégia Corte de Contas em consultas realizadas anteriormente, bem como na Instrução Normativa n. 01/2007
Relator: Conselheira Adriene Andrade
NOTICIÁRIO

PALAVRA DO CORREGEDOR
Autor: Conselheiro Antônio Carlos Andrada
Aprovação das propostas de edição, revisão, cancelamento e sobrestamento de súmulas apresentadas pelo Conselheiro Wanderley Ávila*
Autor:
Entrevista: Victor José Faccioni
Autor: Conceição Aparecida Ramalho França, Isabel Rainha Guimarães Junqueira e Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho
Natal-RN sedia XX Conferência Nacional dos Advogados com o tema Estado Democrático de Direito versus Estado policial
Autor: Maria do Céu Couto Moreira
O primado da razão
Autor: Ana Cristina Couto Moreira
CARTA AO LEITOR
Autor: Conselheiro Wanderley Ávila
FICHA TÉCNICA



Ficha técnica desta edição


JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência Municipal